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ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE

*Kátia Schenato Valandro



O acordo ou termo de confidencialidade é um contrato onde duas ou mais partes concordam em não divulgar as informações cobertas por aquele. Em alguns casos, o contrato pode estipular que a própria existência do acordo não seja divulgada. Um termo de confidencialidade cria um relacionamento confidencial entre as partes para proteger qualquer tipo de segredo industrial ou comercial, que não seja de conhecimento público.



É utilizado quando as partes desejam (ou precisam) compartilhar materiais ou conhecimentos confidenciais para determinado propósito, mas cujo uso generalizado queiram restringir.



Em inglês é conhecido como acordo de não divulgação (Non-Disclosure Agreement – NDA) ou, ainda, Confidential Disclosure Agreement – CDA.



Sua importância não está relacionada com o projeto ao qual está vinculado, mas com a proteção da informação estratégica para a parte reveladora.



Os NDAs podem ser "mútuos", significando que ambas as partes sofrem restrições no uso dos materiais e informações providos, ou podem restringir somente uma das partes (a parte receptora).



É geralmente utilizado quando empresas ou pessoas físicas consideram a hipóteses de realizar contratos e precisam entender o processo utilizado no negócio do outro para avaliar o potencial de um possível relacionamento comercial, ou seja, precedem eventos estratégicos, como parcerias comerciais, avaliações para aquisição de empresa ou o desenvolvimento em conjunto de um produto ou, ainda, em eventos corriqueiros, como a contratação de serviços ou a realização de uma grande compra, hipóteses nas quais o fornecimento de informações pode ser necessário para a execução do serviço ou para a cotação junto ao fornecedor.



Também é possível utilizar o acordo para reger a relação comercial durante o contrato, isto é, quando as partes já decidiram pela negociação e, justamente por conta desta, e pela natureza do negócio jurídico, terão acesso a informações confidenciais, seja de natureza industrial, comercial, fiscal ou outra, do parceiro comercial.



Ainda, é possível que um colaborador assine um NDA ou termo de confidencialidade no momento de sua contratação, restringindo o uso de "informações confidenciais".



No acordo, deve constar de forma clara e expressa quem serão as partes que estarão submetidas aos seus efeitos e se este será de forma unilateral, hipótese em que deverá constar quem será a parte receptora e quem será a parte reveladora, ou de forma bilateral, onde ambas as partes revelam e recebem informações confidenciais.



É interessante também mencionar qual a informação a ser preservada: produtos, processos, documentos, fórmulas, conceitos, tecnologia, know-how, resultados de pesquisas, estratégias comerciais, dados financeiros, carteira de clientes, etc. Ainda, é possível mencionar que, no decorrer da relação, toda a informação que for repassada, e marcada, como confidencial, estará sob a proteção do termo de confidencialidade.



Neste caso, é importante que os colaboradores das partes tenham ciência desta cláusula e sejam informados sobre a necessidade a informação repassada como sigilosa, uma vez que tal providência caberá à área ou pessoa responsável pela divulgação daquela.



Pode ser previsto também: o uso destas informações; o dever de restringir o acesso à informação recebida a pessoas ou áreas dentro de uma empresa; a proibição de fazer cópias; e o dever de destruir as informações ao final de um período determinado.



Outra cláusula de relevância e que deverá constar no acordo de sigilo refere-se ao período pelo qual as informações devem ser protegidas, isto é, por quanto tempo após revelada as informações devem prevalecer sigilosas. No caso de colaboradores de uma empresa, deve ser especificado qual o tempo de sigilo das informações após o desligamento daquele.



Também é necessário prever qual será a indenização para o caso de descumprimento do contrato, ou seja, se as informações sigilosas forem divulgadas. Geralmente é prevista a incidência de uma multa de determinado valor, além da indenização pelas perdas e danos que restarem comprovados.



Igualmente há necessidade de estipular cláusulas que determinem comunicações formais na ocorrência de determinados eventos, por exemplo, caso a parte receptora venha a ser notificada judicialmente para informar ao juízo informação classificada como sigilosa, dando a possibilidade para a parte reveladora tomar as medidas que entender cabíveis para proteger seu segredo.



Tendo em vista que o acordo de confidencialidade é um instrumento prático para a proteção de informações sigilosas (e estratégicas) das empresas, visando evitar desdobramentos desagradáveis, é importante a consulta a um advogado da confiança, que fará a orientação necessária para cada caso de forma individualizada.



*Advogada. Especialista em Direito Previdenciário e em Direito dos Negócios. Sócia da Bianchi Advocacia.


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Tribunal anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que condicionavam a garantia de emprego à gestante à comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível, e não pode ser objeto de negociação coletiva.



A cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 prevê, no primeiro parágrafo, que a empregada que receber aviso prévio deve apresentar atestado médico comprobatório da gravidez durante o aviso, e, no caso do aviso prévio indenizado, a comprovação deve ser feita antes do efetivo desligamento da gestante, para fins de sua continuação no emprego.



O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação anulatória para a exclusão da cláusula, por considerá-la ilegal. Segundo o MPT, ela viola o artigo 10, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República e a Súmula 244 do TST, segundo a qual o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.



O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a validade da cláusula por considerar que o dispositivo apenas regula o momento e a forma de comprovação da gravidez, e não se trata de parcela de indisponibilidade absoluta.



Ao examinar recurso do MPT ao TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, assinalou que a regra em questão limita um direito que tem indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição. O ministro destacou que a garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no artigo do ADCT, mas também em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, inciso XVIII), da família (artigo 226), da criança e do adolescente (227) e todos os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública.



Segundo Godinho Delgado, a vedação do ADCT à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto tem como finalidade “garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, assegurando a continuidade do contrato de trabalho, além do bem-estar do nascituro”.



A decisão foi unânime.



Processo: RO-34-35.2017.5.08.0000



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



 


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