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A ALTA PROGRAMADA E A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

*Kátia Schenato Valandro



 



Benefícios concedidos há mais de dois anos serão revisados pela Previdência



No dia 07 de julho passado, foi publicada a Medida Provisória nº 739. 

Esta norma modificou a matéria referente à concessão e à duração dos benefícios ditos por incapacidade (auxílios doenças e aposentadoria por invalidez); referendou (e estabeleceu) algumas normas quanto ao instituto da chamada alta programada; bem como determinou a possibilidade de revisão dos benefícios por incapacidade. 

Em artigo anterior, tratou-se das regras que ampliaram o período mínimo (carência) para se obter o auxílio doença, a aposentadoria por invalidez e o salário-maternidade, deixando-se para um segundo momento a análise da alta programada e da revisão dos benefícios, o que agora se faz. 

Primeiramente é importante destacar que tanto a aposentadoria por invalidez quanto o auxílio doença são devidos enquanto perdurar a incapacidade. Nenhum deles é um benefício definitivo e/ou vitalício, nem mesmo a aposentadoria por invalidez. 

Isto é, são benefícios que podem (e devem) ser revistos se verificada a cessação da incapacidade que originou a sua concessão. 

Feita esta necessária explicação, passa-se a se tratar da alta programada e da revisão dos benefícios por incapacidade, prevista na Medida Provisória nº 739. 

O auxilio doença é devido à pessoa que esteja incapaz para o trabalho de forma total e temporária. Isto é, a pessoa não pode exercer sua atividade atual por estar doente, mas, em breve, poderá ser curado e voltará ao trabalho normalmente.

Já a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

A incapacidade para o trabalho, para ambos os benefícios, será verificada através de uma perícia a ser realizada pelo INSS.

Pela chamada “alta programada” no próprio ato de concessão do auxílio doença o segurado é informado da data em que estará considerado apto ao trabalho, sendo, então, cancelado o seu benefício a partir daquele momento. 

A alta programa nada mais é do que uma “previsão” que o INSS faz que após um determinado período de tempo o segurado já está apto ao trabalho, isto é, não necessita mais receber o auxílio doença.

Nestes casos não é realizada qualquer perícia, simplesmente o segurado é informado que receberá o benefício até determinada data.

O procedimento da Cobertura Previdenciária Estimada (COPES), também conhecida por programa data certa ou alta programada, surgiu com a alteração do artigo 78, do Decreto nº. 3.048/99, promovida pelo artigo 1º, do Decreto nº. 5.844, de 13 de julho de 2006, cuja redação é a seguinte:



§ 1º O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, dispensada nessa hipótese a realização de nova perícia.

§ 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a realização de nova perícia médica, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social.

§ 3º O documento de concessão do auxílio-doença conterá as informações necessárias para o requerimento da nova avaliação médico-pericial. 



O procedimento da alta programada surgiu com o crescente número de trabalhadores que necessitavam ficar afastados de suas atividades habituais, recebendo o benefício de auxílio-doença, aliado a necessidade da autarquia em somente manter ativos os benefícios dos segurados que realmente encontram-se incapazes para o trabalho.

Consiste, tal procedimento, em determinar, já na data da perícia inicial, uma data provável em que o trabalhador possa retornar ao seu labor habitual, ou seja, de acordo com o diagnóstico apontado pelo Médico Perito do INSS, o próprio sistema irá determinar uma data futura em que o benefício do segurado será cessado, independentemente da realização de nova perícia médica. 

O procedimento sempre foi defendido como inconstitucional e ilegal e foi questionado perante o Poder Judiciário. 

No entanto, a partir da Medida Provisória 739, tem-se a legalização deste instituto. 

Conforme a Medida Provisória, sempre que possível, a data de término do auxílio-doença deverá ser estabelecida no ato da concessão ou de reativação do benefício (administrativa ou judicial). 

Verifica-se, pois, que até mesmo para os benefícios concedidos judicialmente há a obrigatoriedade de o juiz, amparado no determinado no laudo do perito, determinar a data de duração do benefício por incapacidade. 

Na ausência de fixação deste prazo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte (120) dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento.

Além de estabelecer em lei o instituto da alta programada, determinando a obrigação de ser previsto, no ato da concessão do benefício, o término de sua duração, a Medida Provisória nº 739 também previu a possibilidade de revisão dos benefícios já concedidos, tanto o auxílio doença quanto a aposentadoria por invalidez:



a) O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção, observado o disposto no art. 101.

b) O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101.



Amparada na determinação normativa, Previdência Social iniciou a revisão de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez concedidos há mais de dois anos. O objetivo é garantir o benefício daqueles segurados que realmente têm direito.

Cabe advertir que os aposentados por invalidez e ou dependentes inválidos com mais de 60 anos não podem ser convocados, por expressa determinação legal, não sendo possível a revisão destes benefícios. 



Advogada. Especialista em Direito Previdenciário e em Direito dos Negócios. Sócia da Bianchi Advocacia.


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Tribunal anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que condicionavam a garantia de emprego à gestante à comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível, e não pode ser objeto de negociação coletiva.



A cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 prevê, no primeiro parágrafo, que a empregada que receber aviso prévio deve apresentar atestado médico comprobatório da gravidez durante o aviso, e, no caso do aviso prévio indenizado, a comprovação deve ser feita antes do efetivo desligamento da gestante, para fins de sua continuação no emprego.



O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação anulatória para a exclusão da cláusula, por considerá-la ilegal. Segundo o MPT, ela viola o artigo 10, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República e a Súmula 244 do TST, segundo a qual o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.



O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a validade da cláusula por considerar que o dispositivo apenas regula o momento e a forma de comprovação da gravidez, e não se trata de parcela de indisponibilidade absoluta.



Ao examinar recurso do MPT ao TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, assinalou que a regra em questão limita um direito que tem indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição. O ministro destacou que a garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no artigo do ADCT, mas também em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, inciso XVIII), da família (artigo 226), da criança e do adolescente (227) e todos os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública.



Segundo Godinho Delgado, a vedação do ADCT à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto tem como finalidade “garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, assegurando a continuidade do contrato de trabalho, além do bem-estar do nascituro”.



A decisão foi unânime.



Processo: RO-34-35.2017.5.08.0000



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



 


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