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ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO — TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO

*Melissa Martins



Para a validade de toda espécie de alteração do contrato de trabalho, dois pressupostos são imprescindíveis: o consenso das partes e a inexistência de prejuízo para o empregado.



 



Nessa linha, caberá ao empregador suportar todas as despesas decorrentes da transferência, conforme previsão contida no artigo 470 da CLT: “As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador”.



 



No que diz respeito à transferência do empregado para localidade diversa da qual fora contratado para trabalhar, objeto do presente artigo, o artigo 469 da CLT dispõe que:



 



Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.



 



§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.



 



§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.



 



§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. – Grifos meus.



 



Da leitura do texto legal supra, portanto, entende-se que apenas a transferência provisória dá direito ao adicional de transferência, isso porque o legislador referiu que o adicional de transferência será devido "enquanto durar essa situação".



 



Neste sentido, também foi a interpretação e entendimento adotados pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST ao editar a Orientação Jurisprudencial n. 113 com o seguinte texto:



 



O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória – Grifos meus.



 



Com respeito à transferência de empregado o Professor Sérgio Pinto Martins leciona que: “O adicional de transferência é devido ao empregado quando for transferido provisoriamente para outro local, desde que importe mudança de sua residência (art. 469, § 3º da CLT). Não é devido nas transferências definitivas. O percentual é de 25% sobre o salário.” (In Direito do Trabalho, Ed. Atlas, 16ª ed., p. 229).



 



Desse modo, se o empregado é convocado a trabalhar em outra unidade de serviço, sem a necessidade de transferência de domicílio ou residência, mesmo que tal demande deslocamento para cidade próxima, o empregado não está em situação de transferência, para fins legais.



 




RESUMO:



 



TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO:



 



Provisória – É devido o adicional de transferência, no percentual mínimo de 25% do salário, quando a transferência exigir a mudança de domicílio ou residência, enquanto perdurar a necessidade do serviço.



           



Definitiva: Não é devido adicional de transferência.




 



A título exemplificativo transcreve-se as seguintes decisões judiciais:



 



EMENTA: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.  ART. 469, § 3º, DA CLT. Somente é devido o adicional previsto no art. 469, § 3º, da CLT, quando o empregado comprovar nos autos que a transferência para prestação de serviço em localidade diversa da prevista no contrato de trabalho se deu a mando do empregador, de forma temporária e que foi necessária a fixação de domicílio para o local da transferência, fatos estes não comprovados nos autos. (TRT 4ª Região – Processo nº 0000114-65.2011.5.04.0761).



 



EMENTA: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O pressuposto legal para legitimar o pagamento do adicional de transferência é que esta seja provisória, com mudança de domicílio. (TRT 4ª Região – Processo nº 0076900-49.2009.5.04.0009).



 



EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Em consonância com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser mantida a aplicação do artigo 192 da CLT, que fixa o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade.



ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ART. 469, § 3º, DA CLT. Somente é devido o adicional previsto no art. 469, § 3º, da CLT, quando o empregado comprovar nos autos que a transferência para prestação de serviço em localidade diversa da prevista no contrato de trabalho se deu a mando do empregador, de forma temporária e que foi necessária a fixação de domicílio para o local da transferência. 



HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A assistência judiciária, no âmbito desta justiça especializada, não é exclusividade do sindicato da categoria profissional. Declarando a parte autora o seu estado de hipossuficiência econômica, os honorários advocatícios de assistência judiciária gratuita são devidos independentemente de estar assistido pelo sindicato de classe.  (TRT 4ª Região – Processo nº 0000462-72.2011.5.04.0021).



*Advogada. Especialista em Direito Tributário e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Sócia da Bianchi Advocacia.


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Tribunal anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que condicionavam a garantia de emprego à gestante à comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível, e não pode ser objeto de negociação coletiva.



A cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 prevê, no primeiro parágrafo, que a empregada que receber aviso prévio deve apresentar atestado médico comprobatório da gravidez durante o aviso, e, no caso do aviso prévio indenizado, a comprovação deve ser feita antes do efetivo desligamento da gestante, para fins de sua continuação no emprego.



O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação anulatória para a exclusão da cláusula, por considerá-la ilegal. Segundo o MPT, ela viola o artigo 10, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República e a Súmula 244 do TST, segundo a qual o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.



O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a validade da cláusula por considerar que o dispositivo apenas regula o momento e a forma de comprovação da gravidez, e não se trata de parcela de indisponibilidade absoluta.



Ao examinar recurso do MPT ao TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, assinalou que a regra em questão limita um direito que tem indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição. O ministro destacou que a garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no artigo do ADCT, mas também em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, inciso XVIII), da família (artigo 226), da criança e do adolescente (227) e todos os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública.



Segundo Godinho Delgado, a vedação do ADCT à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto tem como finalidade “garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, assegurando a continuidade do contrato de trabalho, além do bem-estar do nascituro”.



A decisão foi unânime.



Processo: RO-34-35.2017.5.08.0000



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



 


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