03 set

Alteração Portaria 768 Ministério do Trabalho – CAGED

Postado por admin Em Notícias

A portaria 768 do MTE-Caged altera o prazo para o envio da informação ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) para a data de início das atividades, quando o empregado estiver em percepção do seguro desemprego ou com o requerimento em tramitação.

Para isso, a partir de 01 de Outubro de 2014 orienta-se que todos os documentos referentes ao registro dos empregados deverão  estar no escritório de contabilidade antes do início das atividades do funcionário, para que possa ser cumprida a determinação.

O empregador que não enviar as informações no prazo previsto na portaria estará sujeito às multas previstas.

Fonte: Ministério do Trabalho


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