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A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

*Kátia Schenato Valandro



A Análise Econômica do Direito – AED – vem, a cada dia, não sem resistência de alguns estudiosos que permanecem leais ao estudo dogmático do Direito, conquistando amplo lugar entre doutrinadores e pesquisadores que perceberam na análise pragmática do Direito uma nova maneira de estudá-lo e entendê-lo, prevendo consequências e resultados e determinando a evolução do mercado econômico de um país.



Esta nova maneira de análise, que ainda produz seus primeiros passos na pesquisa acadêmica brasileira, há muito é objeto de estudo, não apenas nos países desenvolvidos ou naqueles cuja base jurídica é o conhecido sistema “Common Law”, mas também em outros tantos que buscaram, através das teorias da Ciência Econômica, explicar fatos e comportamentos humanos na seara das normas e regras estabelecidas por uma sociedade.



Principalmente a partir do segundo pós-guerra mundial, estudiosos como Ronald Harry Coase, economista britânico e Nobel de Economia em 1991; Robert Cooter, um dos pioneiros do campo de estudo de “Law and Economic” e Richard Allen Posner, outro nome atrelado ao estudo da análise econômica do direito, procuraram questionar, através das lentes da Ciência Econômica, a consequência das regras e normas jurídicas no comportamento humano.



Diferentemente da escola dogmática do Direito, a AED é voltada às consequências do agir do homem, buscando, dessa forma, contribuir para as decisões judiciais e para o desenvolvimento econômico de uma sociedade.



Premissas Gerais



Como antes consignado, a AED busca utilizar ferramentas da economia para análise e solução de problemas jurídicos.



Agente racional e bem estar social



O professor Fabiano Koff Coulon afirma que as pessoas tendem, ao tomar decisões, a maximizar seus benefícios e minimizar seus custos:



Segundo a concepção de racionalidade mais comumente delineada na teoria microeconômica, o agente racional é aquele que adota um comportamento maximizador nas variadas áreas de sua vida, ou seja, quando confrontado com a necessidade de uma tomada de decisão, o indivíduo elege a conduta tendente a maximizar seus benefícios e minimizar eventuais custos. (COULON¸ Fabiano Koff. “Critérios de quantificação dos danos extrapatrimoniais adotados pelos Tribunais brasileiros e análise econômica do Direito”. In: TIMM, Luciano Benetti (org). Direito & Economia. 2. ed., rev. e atual. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2008. p. 184)



Nestas circunstâncias, o agente racional violaria a norma jurídica quando os benefícios de violá-la excedem os custos. Desta forma, verifica-se que o ‘agente racional’, segundo a economia, é um indivíduo que reage a certos tipos de incentivos.



Para os autores Robert Cooter e Thomas Ulen a economia é uma ciência que prevê os efeitos de sanções legais sobre o comportamento humano. Para os economistas, as sanções são como preços, e as pessoas, presumidamente, respondem a essas sanções como respondem aos preços.



Essas premissas: ser o homem um agente racional, auto-interessado e que levará em consideração o seu próprio bem-estar para decidir realizar, ou não, determinada conduta, mesmo podendo causar dano a outrem, bem como o fato de que o mesmo reagirá, racionalmente, aos incentivos que o Estado e o mercado lhe impuserem para decidir pela prática ou não daquele ato são fundamentais para o estudo do tema proposto.



Os custos de transação e de adequação



Custos de transação são os custos nos quais os agentes incorrem para negociar serviços e produtos no mercado.



Ronald H. Coase, professor de Economia da Universidade de Chicago, aborda, em seu artigo intitulado “O problema do custo social”, atos praticados por pessoas ou empresas que possam gerar efeitos prejudiciais a terceiros e a tendência, tanto da economia, quanto do direito, de procurar responsabilizar os autores pelos danos causados.



Para ilustrar sua teoria, o economista britânico utiliza o conhecido exemplo do agricultor e do pecuarista que são proprietários de terras vizinhas. O gado do pecuarista destrói a plantação de grãos do agricultor, uma vez que não há cerca limitando as propriedades. Num primeiro momento, poder-se-ia supor que o pecuarista repassaria os custos de cercar a área de sua propriedade (evitando-se com isso a destruição e prejuízos à plantação vizinha) para o seu produto final.



Na situação em que há imposição legal para a responsabilização pelos prejuízos causados, o professor demonstra que em condições ideais de mercado – sem custos de transação, portanto, o pecuarista somente cercará a propriedade caso o valor para tanto seja menor do que o valor que tiver que suportar com o pagamento dos prejuízos causados ao agricultor. Caso contrário, será vantajoso para o primeiro pagar os prejuízos e não cercar a sua propriedade.



Coase ainda narra que dependendo das condições de mercado, é possível a ambos barganharem a não produção de grãos na área danificada pelo gado. Isto é, caso o lucro do agricultor seja menor do que a indenização que lhe é devida pelo pecuarista, aquele aceitará receber mais do que o seu lucro e este aceitará pagar menos do que os custos com a colocação da cerca ou, ainda, com os prejuízos causados pelo seu rebanho.



Assim, para Coase, em uma situação sem custos de transação, o próprio mercado é capaz de realocar os direitos das partes envolvidas, desde que levasse a um aumento no valor da produção.



Uma vez que os custos das transações realizadas no mercado são levados em conta, fica claro que a aludida realocação de direitos somente ocorrerá quando o aumento no valor da produção por ela gerado for maior do que os custos incorridos para implementá-la.



Quando esse aumento for menor, o Poder Judiciário, por meio de suas decisões, ou a responsabilização legal pelo pagamento de perdas e danos, podem determinar a realização ou a suspensão de uma determinada atividade que seria realizada caso as transações fossem sem custo.



Nessas condições, a delimitação inicial dos direitos exerce influência sobre a eficiência com a qual o sistema de preço opera. Um arranjo de direitos pode ser o mais apto, entre todas as alocações possíveis, a gerar um grande valor de produção.



Relativamente ao poder que possuem as cortes de interferirem na economia e no mercado, Coase é taxativo, afirmando que seria desejável que aquelas tivessem o dever de compreender as consequências econômicas de suas decisões e, mais, de levar em conta tais consequências ao exercerem sua competência decisória:



[...] se as transações ocorrem sem custos, tudo o que importa [...] é que os direitos das partes devam estar bem definidos e os resultados das ações judiciais devam poder ser previstos com facilidade. Contudo, [...], a situação é muito diferente quando as transações no mercado são tão custosas a ponto de tornar difícil mudar a alocação de direitos estabelecida pelo sistema jurídico. Nesses casos as cortes influenciam diretamente a atividade econômica. Desse modo, seria aparentemente desejável que as cortes tivessem os deveres de compreender as consequências econômicas de suas decisões e, na medida em que isso fosse possível sem que se criasse muita incerteza acerca do próprio comando da ordem jurídica, de levar em conta tais consequências ao exercerem sua competência decisória. (COASE, 2008, p. 5.)



Assim, a conclusão a que se chega é que o Poder Judiciário, assim como as normas jurídicas, exercem enorme influência, num ambiente com custos de transação, sobre a decisão dos agentes econômicos na realização ou não de determinado ato e a forma de como realizá-lo. Contudo, aparentemente, nem o Poder Legislativo, nem o Judiciário, parecem perceber o poder de sua influência, inviabilizando, dessa forma, o desenvolvimento econômico pátrio.



*Advogada. Especialista em Direito Previdenciário e em Direito dos Negócios. Sócia da Bianchi Advocacia.



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Tribunal anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que condicionavam a garantia de emprego à gestante à comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível, e não pode ser objeto de negociação coletiva.



A cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 prevê, no primeiro parágrafo, que a empregada que receber aviso prévio deve apresentar atestado médico comprobatório da gravidez durante o aviso, e, no caso do aviso prévio indenizado, a comprovação deve ser feita antes do efetivo desligamento da gestante, para fins de sua continuação no emprego.



O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação anulatória para a exclusão da cláusula, por considerá-la ilegal. Segundo o MPT, ela viola o artigo 10, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República e a Súmula 244 do TST, segundo a qual o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.



O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a validade da cláusula por considerar que o dispositivo apenas regula o momento e a forma de comprovação da gravidez, e não se trata de parcela de indisponibilidade absoluta.



Ao examinar recurso do MPT ao TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, assinalou que a regra em questão limita um direito que tem indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição. O ministro destacou que a garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no artigo do ADCT, mas também em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, inciso XVIII), da família (artigo 226), da criança e do adolescente (227) e todos os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública.



Segundo Godinho Delgado, a vedação do ADCT à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto tem como finalidade “garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, assegurando a continuidade do contrato de trabalho, além do bem-estar do nascituro”.



A decisão foi unânime.



Processo: RO-34-35.2017.5.08.0000



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



 


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