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HOLDING FAMILIAR E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO – Parte 1

*Dr. Maurício Bianchi



            Muito se discute no meio empresarial sobre a importância de planejar a sucessão, a fim de que o negócio se perpetue e evite-se que o patrimônio construído pelo patriarca seja mal administrado ou até delapidado pelos herdeiros e gerações futuras.



            De ponto de vista jurídico, existem mecanismos legais para evitar ou, ao menos, minimizar que tais percalços aconteçam. E a concentração do patrimônio em uma holding permite, certamente, uma melhor administração do patrimônio, além de reduzir os seus custos, inclusive tributários.



            O termo ‘holding’, originário do inglês, significa segurar, manter, controlar, não havendo previsão legal que o qualifique como um tipo de sociedade. Visa apenas identificar a sociedade que tem por objetivo participar de outras sociedades ou simplesmente administrar bens próprios.



            Uma sociedade holding pode adotar outros tipos jurídicos, mas os costumeiramente utilizados são a sociedade limitada (LTDA.) ou a sociedade anônima (S/A.), que possuem peculiaridades distintas e devem ser utilizadas de acordo com as especificidades de cada caso e dos objetivos a serem alcançados.



            Em termos de custo, a LTDA. é mais vantajosa, ao passo que na S/A. há custos com as publicações das demonstrações financeiras e com as convocações. Todavia, na S/A. é possível, por exemplo, dividir o patrimônio distribuindo-o entre ações ordinárias (com direito a voto) e as preferenciais (sem direito a voto), permitindo destinar o controle a alguns sócios/herdeiros e maiores dividendos (lucros) a outros.



            Através da holding, é possível, também, antecipar a realização do inventário do patriarca sem que este deixe de deter todos os direitos sobre a administração de todo o seu patrimônio. Isto permite que seja reduzido de forma considerável o custo de um inventário, evitando-se a incidência tributária sobre os bens da herança, bem como todos os custos dele decorrentes, tais como, custas e despesas processuais ou cartorárias, honorários advocatícios do inventário, dentre outros.



            Isso sem falar de outras vantagens tributárias na administração dos bens, dos mecanismos para evitar a delapidação do patrimônio, dentre outros benefícios, o que enfocaremos em outro artigo para tratar do tema.



            Trata-se, pois, de uma excelente e vantajosa opção para quem possui bens e preocupa-se com a correta administração dos mesmos e a com a perpetuação do patrimônio familiar.



*Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da BIANCHI ADVOCACIA



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

CARF decide que incide contribuição previdenciária sobre bônus de contratação

A decisão, tomada na manhã dessa quinta-feira (21/07), é da instância máxima do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a Câmara Superior.

A decisão diz respeito a uma parcela denominada hiring bonus ou bônus de contratação. O caso analisado pelo Carf envolve o banco Credit Suisse, que pagou, de acordo com o relator do processo, US$ 2 milhões para atrair um único funcionário.

O advogado do caso, Rubem Perlingeiro, do escritório Ulhôa Canto Advogados, afirma, porém, que o montante abarca outras parcelas além do bônus de contratação.

A discussão tributária envolvendo o bônus diz respeito à natureza da verba. Isso porque, pela lei, a contribuição previdenciária incide apenas sobre parcelas com função remuneratória. As verbas indenizatórias são isentas.



Remuneração 

No Carf, venceu a posição de que o hiring bonus é recebido pelo trabalhador em decorrência do contrato de trabalho, o que evidenciaria seu caráter remuneratório. Para o relator do processo, conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, o fato de a verba ser paga apenas uma vez não dá a ela caráter indenizatório.

O entendimento contrário às empresas foi dado por voto de qualidade, situação em que o julgamento termina empatado, e o voto do presidente, que representa a Fazenda, é utilizado para desempatar o julgamento. No caso concreto, Santos determinou que o caso retorne à câmara baixa (2ª instância do Carf) para que a turma julgue pontos não analisados anteriormente.

A conselheira Patrícia da Silva divergiu do voto do relator. Para ela, o bônus de contratação não tem natureza trabalhista. Prova disso seria o fato de ele ser pactuado entre as partes antes de firmado o contrato de trabalho.

Além de bater na tecla do caráter indenizatório da verba, o advogado do Credit Suisse defendeu no processo que não seria necessário o recolhimento de contribuição previdenciária pelo fato de o bônus de contratação ser um  pagamento eventual.

De acordo com a Lei 8.212/91, que trata da seguridade social, não integra o salário as verbas “recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário”.





Fonte: Jota | Bárbara Mengardo


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