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O “jeitinho brasileiro” e a industrialização do dano moral

*Daiane Rigatti



Outro dia, quando visitávamos conhecido site de reportagens jurídicas, nos deparamos com a notícia de que um consumidor teria ajuizado 1.279 ações idênticas contra grandes empresas pedindo indenização por danos morais.



Isso mesmo, mais de 1000 ações!



Mesmo aquilo não nos surpreendendo, e o motivo explicamos depois, saímos em busca de maiores informações sobre a situação, a fim de entender, antes de qualquer julgamento, as reais intenções do consumidor. Até porque esse poderia não ser mais um caso “à brasileira”, poderia ser um caso verídico de um consumidor que foi ofendido moralmente por... 1.279 empresas.



Quem sabe?



Pois bem, em um primeiro momento, verificamos que todos os processos haviam sido ajuizados em Salvador, Bahia, por um consumidor e também advogado goiano.



Após, constatamos que foi no processo movido contra a Sky que a juíza manifestou-se dizendo que o advogado goiano era titular, em nome próprio, de 1.279 ações contra empresas em todo o Juizado Especial da Bahia.



Segundo a juíza, as ações teriam sido distribuídas entre as datas de 10/01/2017 a 14/06/2017; o que representa, em média, 8 novas ações ajuizadas todos os dias, inclusive aos sábados, domingos e feriados.



Em todas elas o consumidor alegava ter sido cadastrado indevidamente em serviços de restrição ao crédito (SPC, Serasa, etc.) e pedia uma indenização por danos morais por conta disso. Em todas as ações requereu a concessão da gratuidade da justiça, para não pagar custas processuais, e afirmou não poder fornecer comprovante de endereço, pois, como estava negativado (com o nome “sujo na praça”), não possuía boletos em seu nome.



Nesse processo em específico, o consumidor apresentou como prova reproduções de uma página chamada Check Sinco, que o mostravam como cadastrado na BoaVista SCPC por conta de uma dívida no valor de R$ 524,85. Por esta razão, queria da ré uma indenização de R$ 10 mil pelos danos morais que vinha sofrendo com a inscrição indevida.



Em resposta, os advogados da Sky apresentaram declarações da própria SCPC Boa Vista e da Serasa, as duas maiores listas de restrição ao crédito do país, comprovando que o consumidor não tinha qualquer registro nelas. Ficando demonstrado, desta forma, que o advogado efetivamente não tinha dívidas com a empresa, mas também não estava negativado nos cadastros de inadimplentes.



Na verdade, ele sequer era cliente da empresa, pois havia cancelado o contrato e constava como “adimplente” no sistema da Sky.



O advogado da empresa ré manifestou-se em sua petição dizendo que “o que a parte adversa e seu patrono tentam nesta empreitada, é transformar o Judiciário em meio para enriquecimento ilícito”. A juíza, por sua vez, afirmou que “a situação ‘foge da normalidade’, e por isso o MP precisa investigar a conduta do advogado”.



A juíza julgou improcedente a referida ação de indenização, condenando o consumidor às penas de litigância de má-fé, custas e honorários advocatícios. Além disso, pediu ao Ministério Público da Bahia e à seccional local da OAB que investigassem a conduta do advogado goiano.



O advogado (e suposto consumidor) não recorreu da decisão.



Como dissemos lá no início, a situação não nos surpreende. E isto porque já são muitos os casos como os narrados acima.



De fato, é cada vez maior a parcela da sociedade que tem se aproveitado com abuso do instituto do dano moral, movendo a máquina do Poder Judiciário por razões puramente interesseiras, promovendo ações indenizatórias de valores absurdos, que não condizem minimamente com a realidade.



Chegamos ao ponto que se tornou “mecânico” aproveitar-se da hipossuficiência e benefícios atribuídos à figura do consumidor para ingressar com ação judicial contra empresas, requerendo danos por situações normais do cotidiano ou até mesmo inverídicas, como a narrada acima.



A facilidade de postular em juízo sem dispêndio financeiro, principalmente no âmbito dos Juizados Especiais, e a impunidade existente àquele que propõe a ação infundada, assim como a capacidade do cidadão brasileiro em operar corruptamente para obter benefícios pessoais de maneira “criativa”, acabam por incentivar o crescente número de ações.



E é justamente porque as pessoas buscam o Judiciário como se fosse um jogo de loteria, numa ânsia desenfreada por auferir ganhos fáceis, que muito tem se falado na “industrialização do dano moral”.



Ocorre que este abuso à máquina do Judiciário vem gerando prejuízo tanto ao Estado, que acaba tendo custo adicional com a quantidade de ações, como ao cidadão que efetivamente possui um direito a ser apreciado, e acaba não conseguindo atingir seu justo objetivo, por conta da morosidade na prestação judicial.



Nesse contexto, é preciso (i) que se tornem pacíficas a doutrina e jurisprudência acerca da caracterização e da quantificação do dano moral; (ii) que haja conscientização social a respeito do assunto, investindo-se na educação de base dos cidadãos e, ainda, (iii) que os magistrados comecem a enquadrar os comportamentos indevidos como litigância de má-fé, como fez a juíza no caso narrado acima; tudo a fim de reduzir o exacerbado número de ações abusivas, que visam o enriquecimento ilícito com fulcro em infundados pleitos de indenização por danos morais, que só servem para sobrecarregar o Poder Judiciário.



Porém, enquanto isso não passar de uma utopia, e o avanço do processo civilizatório não tiver empurrado “o jeitinho brasileiro” para a margem da história de uma vez por todas, caberá ao profissional do direito combater e impedir a decadência do instituto do dano moral, não deixando que venha a se tornar uma forma de obtenção de lucro fácil e ilegal, para aquele que o direito não assiste.



*Advogada. Pós-graduanda em Direito Processo Civil pela Escola Superior da Magistratura Federal. Sócia da Bianchi Advocacia.



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Decisão do STF gera nova tese sobre exclusão do ICMS

Uma nova abordagem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo de tributos como do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ganhou força após a decisão da Suprema Corte, em março, que entendeu não incidir ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706).

A possibilidade da exclusão pode impactar grande parte das empresas brasileiras, visto que as companhias de médio e pequeno porte – com faturamento entre cinco e dez milhões de reais –  costumam recolher o IRPJ e a CSLL com base no lucro presumido.

No Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por exemplo, a tendência tem sido de vitória do contribuinte. Os desembargadores têm entendido que o ICMS não integra a base de cálculo de IRPJ e CSLL. A tese não é nova, mas os magistrados começaram a aceita-la após a decisão do Supremo, no RE 574.706. São pelo menos oito decisões favoráveis ao contribuinte do tribunal com jurisdição no sul do país.

A decisão mais recente sobre o assunto foi proferida no início de agosto, no MS 5011192-28.2017.4.04.7200/SC. O juiz federal Gustavo Dias de Barcellos citou em seu voto as decisões do Supremo no RE 240.785 e RE 574.706. Nestes casos, a Corte definiu que o valor arrecadado a título de ICMS não reflete riqueza obtida, pois constitui ônus fiscal e não faturamento da empresa. Além disso, o tributo não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, não podendo integrar a base de cálculo do PIS/Cofins.

Para o magistrado, o entendimento também se aplica ao IRPJ e à CSLL que, no regime de lucro presumido, incidem sobre a receita bruta das empresas. Desse modo, se o ICMS não pode ser incluído para fins do cálculo do PIS e da Cofins, também não pode para a determinação do lucro presumido.

“Não integrando o ICMS a base de cálculo da contribuição para o PIS e a Cofins, não tem aplicação, ao caso, a nova redação dada ao art. 3º da Lei n. 9.718/98, bem como ao art. 1º, §§ 1º e 2º, das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que determina o faturamento que compreende a receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77 – como base de cálculo de tais contribuições”, afirmou Barcellos.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve recorrer da sentença. Embora o juiz tenha demonstrado dois julgados do TRF4 acerca do tema, a Procuradoria entende que a questão ainda não está consolidada, visto que não há decisão de tribunal superior sobre a discussão.



Relação entre os tributos

A decisão do Supremo deixou claro que o ICMS é mero ingresso na contabilidade da pessoa jurídica, por ser, na verdade, uma receita dos Estados. No caso do PIS/Cofins, a base de cálculo é o faturamento da pessoa jurídica. Isso significa que o ICMS pode ser deduzido pois, no momento em que se fatura sobre a venda de uma mercadoria, uma parte dela tem a destinação definida para o Estado em forma de tributo.

Uma mercadoria, por exemplo, que custa R$ 100 reais e o contribuinte tem que pagar R$ 18 reais de ICMS. A Receita Federal entende que o valor da receita bruta são os R$ 100 da mercadoria. O que STF decidiu é que o valor do ICMS – RS 18 reais – não integra essa receita para fins de incidência do PIS/Cofins, devendo a base de cálculo ser reduzida para R$ 82 – diferença entre o preço da mercadoria e o valor pago pelo tributo. No caso da IRPJ e da CSLL a base de cálculo é o lucro presumido, que decorre da aplicação de um percentual sobre a receita bruta.

“É uma solução meio salomônica, embora não prevista em lei”, afirmou Fábio Alexandre Lunardini, tributarista do Peixoto & Cury Advogados. Para o advogado, os tribunais aguardam a modulação dos efeitos da decisão da Corte Superior.  “Ela representou um verdadeiro arquétipo em favor das empresas que tributam no lucro real. Agora, a decisão [do STF] torna a discussão atraente também para as empresas do lucro presumido”, concluiu.

O especialista em Direito Tributário do Braga Nascimento e Zilio Advogados, Renato Marcon, afirma que as decisões que equiparam o julgamento do STF com o IRPJ e CSLL podem ser precipitadas, pois existem diferenças relevantes entre os temas.

“No julgamento do STF parte-se de uma análise do conceito constitucional de receita. Esse conceito foi apreciado para servir como base de cálculo do PIS e da Cofins, agora esse caso analisado é diferente. Esse conceito de receita bruta que serve como referência no percentual presumido de lucratividade vem de legislação infraconstitucional”, explicou o advogado, enfatizando que no caso do IRPJ e da CSLL a receita bruta não é a base de cálculo dos tributos, e sim referência do percentual presumido de lucratividade.

Para a União, os percentuais de lucro presumido já representam dedução e o ICMS está incluso nelas. Além disso, os percentuais previstos pelo legislador consideram todas as despesas, inclusive sobre os produtos incidentes na venda. Isso porque o lucro presumido é uma opção do contribuinte, que normalmente escolhe por essa modalidade quando a margem de lucro é maior do que a presumida.

O principal argumento contra a não incidência do ICMS no regime de lucro presumido é que não poderia o contribuinte querer o benefício do presumido e, ao mesmo tempo, querer os benefícios do lucro real, porque é neste que se pode aferir a despesa do ICMS.



Fonte: Jota | Giovanna Ghersel 


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