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DENÚNCIA ESPONTÂNEA

*Melissa Martins



O Código Tributário Nacional no seu artigo 138 dispõe:



Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.



Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração.



Da leitura do artigo acima, portanto, conclui-se que o seu efeito está consubstanciado na exclusão da responsabilidade daquele que cometeu infração e pagou o tributo devido acrescidos de juros de multa, ou depositou a importância arbitrada, mediante a comunicação ao fisco, antes de qualquer procedimento ou medida de fiscalização relacionada com a infração.



Em outras palavras a denúncia espontânea tem por objetivo excluir a responsabilidade do contribuinte devedor, liberando-o da multa moratória, a qual tem caráter punitivo.



Nas palavras de HUGO DE BRITO MACHADO:



[...] cuida-se de opção de política jurídica com a qual o legislador pretendeu estimular o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias. Premiou o contribuinte que, por qualquer razão, resolve regularizar a sua situação fiscal espontaneamente. (Exclusão da Responsabilidade Tributária pela Denúncia Espontânea, Revista Dialética de Direito Tributário, nº. 61 – São Paulo, outubro-2000, p. 75).



Importante esclarecer que a espontaneidade do contribuinte é excluída pelo ato da autoridade administrativa que implica no início do procedimento fiscal. Entenda-se por início de procedimento fiscal o primeiro ato de ofício praticado por servidor competente; pela apreensão de mercadoria, documentos ou livros; ou, pelo começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada em relação ao tributo.



Esse prêmio, ou essa benesse, como queiram denominar, decorre do descumprimento da obrigação tributária livremente confessada, e paga fora de prazo, o que se dá tanto no lançamento por homologação quanto nos demais tipos de lançamento, desde que preceda qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.



Desse modo, no artigo 138, do CTN, o legislador infraconstitucional criou uma benesse fiscal, um estímulo, para o contribuinte que antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização paga o tributo devido acrescido de juros de mora, isentando-se da responsabilidade pela infração tributária.



Nesse particular, portanto, quis o legislador ordinário afastar a exigibilidade da multa pelo cometimento da infração, garantindo ao sujeito passivo o direito de liquidar o débito fiscal apenas com o recolhimento do principal acrescidos de juros de mora; e ao mesmo tempo poupar o agente fazendário da fiscalização e da execução do crédito tributário, proporcionando o recolhimento imediato do tributo aos cofres públicos.



Nas palavras de NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO:



a denúncia espontânea de infração fiscal significa a prática, pelo contribuinte, de ato de vontade pelo qual informa, por própria iniciativa, à Autoridade Administrativa Fiscal competente, a existência de fatos imponíveis objetivos e concretos, até então desconhecidos da Administração, e ensejadores de exigência tributária ou constitutivos de infrações acessórias, seguindo-se a essa comunicação, se for o caso, o pagamento do tributo devido, mas se excluindo a responsabilidade pela infração, ou seja, se excluindo a multa. (A Denúncia Espontânea de Infração Seguida do Pagamento Parcelado do Tributo – Revista Dialética de Direito Tributário, nº. 138 – São Paulo, novembro de 2003, pág. 77.).



Nessa esteira, conclui-se que para o contribuinte gozar da benesse fiscal instituída pelo artigo 138, do CTN, são duas as condições a serem adimplidas, conjuntamente, quais sejam: confessar a existência do débito tributário, efetuando, se for o caso, o respectivo pagamento deste, acrescidos de juros de mora, antes da ocorrência de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora. Tem-se assim, um requisito material e outro temporal, que deverão ser observados conjuntamente a fim de que incida a norma legal (Art. 138, CTN).



Inobstante a exatidão com que o legislador apresentou o texto legal expresso no artigo 138, do CTN, que não impõe nenhuma dificuldade na sua interpretação, os Tribunais Superiores exararam, porém, entendimento que restringe a aplicabilidade da denúncia espontânea somente àqueles tributos cujo lançamento não se dá por meio de lançamento por homologação, resultando os reiterados julgados nesse sentido na edição da Súmula 360, do Superior Tribunal de Justiça com o seguinte texto:



O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.



 A Súmula nº 360 do STJ, portanto, inovou o texto expresso no artigo 138, do CTN, dando-lhe nova interpretação para declarar que “o contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado não pode invocar o art. 138 do CTN para se livrar da multa relativa ao atraso” (Resp. nº. 180.918/SP, 1ª Turma do STJ, Rel. Humberto Gomes de Barros, j. em 20/05/1999, DJ 14/02/2000.).



Entrementes, com a devida vênia, atrevo-me a discordar do posicionamento adotado pela Súmula nº 360 do STJ, por entender que a limitação imposta pelo referido enunciado ofende aos princípios constitucionais da Legalidade, da Isonomia e ao Processo Legislativo, posto que a liberdade do contribuinte para lançar mão do instituto da denúncia espontânea só pode sofrer restrições por normas que restrinjam ou proíbam o uso de um Direito quando estas sejam elaboradas segundo procedimento estabelecido na Constituição (Art. 59, CF/88), e quando tenham alcance igualitário para todos que se encontrem na mesma situação.



Em defesa dessa ideia, é oportuno repisar as palavras de ALFREDO AUGUSTO BECKER:



O desejo de fidelidade a um velho mestre induz o jurista a atraiçoar a verdade. O fato de uma doutrina perdurar há mais de dez séculos não é argumento que prove a sua veracidade, pois aquela doutrina pode simplesmente ser um erro que tenha perdurado dez séculos mais que os outros erros. (Carnaval Tributário, Editora Saraiva – São Paulo, 1989, p. 90).



*Advogada. Especialista em Direito Tributário e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Sócia da Bianchi Advocacia.


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Tribunal anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que condicionavam a garantia de emprego à gestante à comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível, e não pode ser objeto de negociação coletiva.



A cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 prevê, no primeiro parágrafo, que a empregada que receber aviso prévio deve apresentar atestado médico comprobatório da gravidez durante o aviso, e, no caso do aviso prévio indenizado, a comprovação deve ser feita antes do efetivo desligamento da gestante, para fins de sua continuação no emprego.



O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação anulatória para a exclusão da cláusula, por considerá-la ilegal. Segundo o MPT, ela viola o artigo 10, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República e a Súmula 244 do TST, segundo a qual o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.



O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a validade da cláusula por considerar que o dispositivo apenas regula o momento e a forma de comprovação da gravidez, e não se trata de parcela de indisponibilidade absoluta.



Ao examinar recurso do MPT ao TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, assinalou que a regra em questão limita um direito que tem indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição. O ministro destacou que a garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no artigo do ADCT, mas também em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, inciso XVIII), da família (artigo 226), da criança e do adolescente (227) e todos os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública.



Segundo Godinho Delgado, a vedação do ADCT à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto tem como finalidade “garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, assegurando a continuidade do contrato de trabalho, além do bem-estar do nascituro”.



A decisão foi unânime.



Processo: RO-34-35.2017.5.08.0000



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



 


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