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DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADES – Os Direitos dos Sócios no Contrato Social

*Dr. Maurício Bianchi



Quando duas ou mais pessoas resolvem reunir esforços para constituir um negócio ou uma sociedade, a motivação, a vontade e a certeza de que a empresa irá prosperar – o que é positivo – fazem com que as pessoas esqueçam de prever a possibilidade de que os sócios possam no futuro vir a se desentender, o que poderá resultar na retirada de algum(ns) dele(s) ou até na dissolução total da sociedade.



E se algum sócio quiser se retirar da sociedade? Você sabe o que prevê o contrato social da sua empresa quanto à forma de pagamento dos seus haveres?



Ao não atentar para esta possibilidade, normalmente os sócios se esquecem de observar o que dispõe o contrato social acerca da saída do sócio.



Neste sentido, o Código Civil Brasileiro estabelece que, caso algum sócio deseje se retirar da sociedade, o valor da sua quota deverá ser avaliada com base no patrimônio existente, e paga no prazo de 90 dias, em dinheiro.



Em relação à avaliação, a lei estabelece que deve ser elaborado um balanço patrimonial especial, o qual levará em conta as características totais do patrimônio da sociedade, atribuindo valor aos bens corpóreos e incorpóreos que a compõem, além de avaliar corretamente o passivo até então existente.



Quanto ao pagamento, como referido, o código civil estabelece que o mesmo deve ser realizado em dinheiro, no referido prazo de 90 dias, contados da data da sua liquidação.



Todavia, tal norma, em muitos casos, poderá comprometer a sobrevivência da empresa, podendo, inclusive, dificultar o recebimento dos valores pelo sócio que se retira.



Isto porque, muitas vezes, a retirada de um sócio que possui uma participação relevante poderá descapitalizar a sociedade, que pode ser compelida a saldar o valor da quota do sócio que se retira no exíguo prazo mencionado, e em dinheiro, o que poderá comprometer o capital de giro necessário às suas atividades, podendo, inclusive, levá-la à falência.



Tal risco não se aplica somente aos sócios que queiram se retirar da sociedade, mas também aos casos de falecimento do sócio, separação conjugal, dentre outras hipóteses.



Neste sentido, é importante referir que a legislação faculta aos sócios regrar livremente a forma de retirada dos sócios, estabelecendo critérios objetivos para a avaliação das quotas do sócio que se retira, bem como a forma de pagamento, inclusive em prestações.



No que concerne aos critérios de avaliação, há inúmeros métodos de avaliação, podendo-se destacar, dentre outros, o fluxo de caixa descontado (cash flow), o método de avaliação por múltiplos, que são os mais utilizados nas avaliações de um negócio. Neste caso, há que se regrar previamente os critérios que serão utilizados na aplicação de cada método.



E, no que se refere ao prazo de pagamento, há que se estabelecer no contrato social um critério de prazo que atenda futuramente tanto os interesses do sócio que se retira como os interesses da sociedade e dos sócios que permanecem, sob pena de todos serem prejudicados e, como referido, comprometer a solvabilidade da empresa.



Assim, aconselhamos a qualquer pessoa que possua alguma participação em sociedade que releia o seu contrato social e avalie os critérios estabelecidos para o caso de retirada de algum sócio.



Talvez, no futuro, você poderá se dar conta de que este tópico do contrato social deveria ter sido melhor discutido, podendo, agora, ser tarde demais para revê-lo.



* Advogado. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da Bianchi Advocacia.



 



 



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Tribunal anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que condicionavam a garantia de emprego à gestante à comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível, e não pode ser objeto de negociação coletiva.



A cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 prevê, no primeiro parágrafo, que a empregada que receber aviso prévio deve apresentar atestado médico comprobatório da gravidez durante o aviso, e, no caso do aviso prévio indenizado, a comprovação deve ser feita antes do efetivo desligamento da gestante, para fins de sua continuação no emprego.



O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação anulatória para a exclusão da cláusula, por considerá-la ilegal. Segundo o MPT, ela viola o artigo 10, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República e a Súmula 244 do TST, segundo a qual o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.



O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a validade da cláusula por considerar que o dispositivo apenas regula o momento e a forma de comprovação da gravidez, e não se trata de parcela de indisponibilidade absoluta.



Ao examinar recurso do MPT ao TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, assinalou que a regra em questão limita um direito que tem indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição. O ministro destacou que a garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no artigo do ADCT, mas também em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, inciso XVIII), da família (artigo 226), da criança e do adolescente (227) e todos os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública.



Segundo Godinho Delgado, a vedação do ADCT à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto tem como finalidade “garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, assegurando a continuidade do contrato de trabalho, além do bem-estar do nascituro”.



A decisão foi unânime.



Processo: RO-34-35.2017.5.08.0000



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



 


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