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HOLDING FAMILIAR E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO – Parte 1

*Dr. Maurício Bianchi



            Muito se discute no meio empresarial sobre a importância de planejar a sucessão, a fim de que o negócio se perpetue e evite-se que o patrimônio construído pelo patriarca seja mal administrado ou até delapidado pelos herdeiros e gerações futuras.



            De ponto de vista jurídico, existem mecanismos legais para evitar ou, ao menos, minimizar que tais percalços aconteçam. E a concentração do patrimônio em uma holding permite, certamente, uma melhor administração do patrimônio, além de reduzir os seus custos, inclusive tributários.



            O termo ‘holding’, originário do inglês, significa segurar, manter, controlar, não havendo previsão legal que o qualifique como um tipo de sociedade. Visa apenas identificar a sociedade que tem por objetivo participar de outras sociedades ou simplesmente administrar bens próprios.



            Uma sociedade holding pode adotar outros tipos jurídicos, mas os costumeiramente utilizados são a sociedade limitada (LTDA.) ou a sociedade anônima (S/A.), que possuem peculiaridades distintas e devem ser utilizadas de acordo com as especificidades de cada caso e dos objetivos a serem alcançados.



            Em termos de custo, a LTDA. é mais vantajosa, ao passo que na S/A. há custos com as publicações das demonstrações financeiras e com as convocações. Todavia, na S/A. é possível, por exemplo, dividir o patrimônio distribuindo-o entre ações ordinárias (com direito a voto) e as preferenciais (sem direito a voto), permitindo destinar o controle a alguns sócios/herdeiros e maiores dividendos (lucros) a outros.



            Através da holding, é possível, também, antecipar a realização do inventário do patriarca sem que este deixe de deter todos os direitos sobre a administração de todo o seu patrimônio. Isto permite que seja reduzido de forma considerável o custo de um inventário, evitando-se a incidência tributária sobre os bens da herança, bem como todos os custos dele decorrentes, tais como, custas e despesas processuais ou cartorárias, honorários advocatícios do inventário, dentre outros.



            Isso sem falar de outras vantagens tributárias na administração dos bens, dos mecanismos para evitar a delapidação do patrimônio, dentre outros benefícios, o que enfocaremos em outro artigo para tratar do tema.



            Trata-se, pois, de uma excelente e vantajosa opção para quem possui bens e preocupa-se com a correta administração dos mesmos e a com a perpetuação do patrimônio familiar.



*Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da BIANCHI ADVOCACIA



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Empresas não podem distribuir PLR a seus diretores, decide CARF

Em uma tarde dedicada a resolver uma das maiores polêmicas quando o assunto é o recolhimento de contribuição previdenciária, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, nesta quarta-feira (20/7), que empresas não podem distribuir a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a seus diretores.

A orientação fixada é apenas uma de dezenas de outras discussões que a última instância do tribunal administrativo começou a analisar sobre a tributação da PLR.



Uma lei, dezenas de questionamentos

A PLR é regulamentada pela Lei 10.101, de 2000, que prevê que a parcela é isenta da Contribuição Previdenciária. Para ter direito ao benefício, porém, as empresas devem cumprir uma série de regras, como discutir os termos da PLR com o sindicato, ter metas claras a serem cumpridas pelos funcionários e dar ampla divulgação dos termos do benefício aos trabalhadores.

A Lei 10.101 tem apenas oito artigos, mas os dispositivos geram inúmeras discordâncias entre as empresas e a Receita Federal. O Fisco considera que parcelas pagas em desacordo com a norma não podem ser consideradas PLR, devendo, portanto, ser tributadas.



Estatutários

Nos únicos processos envolvendo PLR finalizados pela Câmara Superior, os conselheiros consolidaram a posição de que o benefício não pode ser pago a administradores ou diretores estatutários.

Para os julgadores, a isenção fiscal somente seria válida nos casos em que as parcelas são pagas a funcionários celetistas.

Os processos analisados sobre o tema envolvem o China Construction Bank e a Yasuda Marítima Seguros. Em ambos, o entendimento favorável à Receita Federal foi proferido por voto de qualidade, ou seja, pelo presidente do colegiado.

O voto de qualidade é dado para desempatar um julgamento, e é sempre proferido pelo representante da turma, posto ocupado sempre por um conselheiro representante da Fazenda Nacional.

Os processos foram relatados pelo conselheiro  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que considerou que a lei que regulamenta a PLR (10.101/00) restringe o benefício a funcionários celetistas.

A interpretação viria da leitura do artigo 2º da norma, que prevê que a PLR será resultado da “negociação entre a empresa e seus empregados”.

O voto divergente foi apresentado pela conselheira Ana Paula Fernandes. Ela considerou que não se aplica ao caso a Lei 10.101, mas sim a lei das SAs (6.404/76).

Durante o julgamento, Ana Paula afirmou que a tributação da PLR paga a estatutários é uma “arbitrariedade fiscal”, que gera um “alargamento forçado da base de cálculo [da Contribuição Previdenciária]”.

Para a advogada do China Construction Bank, Maria Carolina Kraljevic, do escritório Schneider, Pugliese, Sztokfisz, Figueiredo e Carvalho Advogados, é possível considerar que a jurisprudência do Carf está pacificada quando o assunto é PLR paga a administradores ou diretores estatutários. No Judiciário, por outro lado, ainda não há posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).



Ciência prévia

Outro assunto que começou a ser definido pela instância máxima do Carf é o tratamento fiscal dado à PLR quando o plano não é instituído aos funcionários no início do exercício no qual será pago. A Receita Federal considera que, nesses casos, a PLR é irregular pelo fato de os funcionários não conhecerem os termos do benefício com antecedência.

As empresas, por outro lado, alegam que nem sempre é possível traçar a PLR no início do ano. Foi o caso da Cervejarias Kaiser Brasil, companhia parte processo analisado pelo Carf. “O acordo foi firmado durante o exercício, e foi prévio ao pagamento”, defendeu, durante o julgamento, o advogado da companhia, Tiago Conde Teixeira, sócio do Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados.

Apenas o relator do caso proferiu voto nesta quarta-feira. O conselheiro manteve a autuação fiscal por entender que o funcionário deve saber com antecedência os detalhes da PLR.

“[O funcionário] tem que saber os objetivos para medir o custo beneficio do esforço extra que fará [para ter direito à parcela]”, disse, durante o julgamento.

O julgamento foi suspenso por pedido de vista da conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.



Periodicidade

Também foi suspenso por pedido de vista o processo do Itaú Seguros, em que se discute os casos em que a PLR foi paga em desacordo com a periodicidade prevista em lei.

O único a votar na sessão desta quarta-feira foi o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. A conselheira Patrícia da Silva pediu vista.

A limitação temporal para pagamento da PLR consta no artigo 3º da Lei 10.101/00. A atual redação do dispositivo prevê que o benefício não pode ser pago mais de duas vezes ao ano ou em periodicidade inferior a um trimestre.

As disposições foram instituídas em 2013. O processo do Itaú é anterior a este ano, quando valia a regra que proibia PLRs pagas mais de duas vezes ao ano ou com periodicidade inferior a um semestre.

No caso do Itaú, parte dos funcionários beneficiados pela PLR receberam parcelas em desacordo com a limitação temporal da Lei 10.101, o que levou a Receita Federal a considerar como irregular todo o plano da companhia. Desta forma, seria necessário o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre todo o montante pago como PLR.

A instituição, por outro lado, defendia a tributação apenas das parcelas pagas em periodicidade inferior a um trimestre, estando as demais parcelas isentas. De acordo com o banco, a parcela questionada é uma antecipação da PLR, paga aos funcionários por conta de acordo com o sindicato da categoria.

Relator do processo, Santos defendeu que o pagamento irregular levaria à desconfiguração do programa de PLR como um todo, e, por consequência, uma tributação em maior extensão.

Procurado, o Itaú respondeu por meio de sua assessoria de imprensa que espera que “a jurisprudência seja mantida  de modo a tributar apenas o pagamento realizado fora da periodicidade, sem a desconsideração do plano como um todo”.

Os processos que tiveram seus julgamentos suspensos por pedidos de vista devem voltar à pauta na próxima sessão da 3ª Turma da Câmara Superior, a serem realizadas entre os dias 23 e 25 de agosto.



Processos citados na matéria:

16327.721278/2011-32 – CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO

16327.721041/2011-51 – YASUDA MARITIMA SAUDE SEGUROS S/A

13864.720081/2011-19 – CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.

16327.720881/2012-88 – ITAU SEGUROS S/A



Fonte: Jota | Bárbara Mengardo


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