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HOLDING FAMILIAR E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO – Parte 1

*Dr. Maurício Bianchi



            Muito se discute no meio empresarial sobre a importância de planejar a sucessão, a fim de que o negócio se perpetue e evite-se que o patrimônio construído pelo patriarca seja mal administrado ou até delapidado pelos herdeiros e gerações futuras.



            De ponto de vista jurídico, existem mecanismos legais para evitar ou, ao menos, minimizar que tais percalços aconteçam. E a concentração do patrimônio em uma holding permite, certamente, uma melhor administração do patrimônio, além de reduzir os seus custos, inclusive tributários.



            O termo ‘holding’, originário do inglês, significa segurar, manter, controlar, não havendo previsão legal que o qualifique como um tipo de sociedade. Visa apenas identificar a sociedade que tem por objetivo participar de outras sociedades ou simplesmente administrar bens próprios.



            Uma sociedade holding pode adotar outros tipos jurídicos, mas os costumeiramente utilizados são a sociedade limitada (LTDA.) ou a sociedade anônima (S/A.), que possuem peculiaridades distintas e devem ser utilizadas de acordo com as especificidades de cada caso e dos objetivos a serem alcançados.



            Em termos de custo, a LTDA. é mais vantajosa, ao passo que na S/A. há custos com as publicações das demonstrações financeiras e com as convocações. Todavia, na S/A. é possível, por exemplo, dividir o patrimônio distribuindo-o entre ações ordinárias (com direito a voto) e as preferenciais (sem direito a voto), permitindo destinar o controle a alguns sócios/herdeiros e maiores dividendos (lucros) a outros.



            Através da holding, é possível, também, antecipar a realização do inventário do patriarca sem que este deixe de deter todos os direitos sobre a administração de todo o seu patrimônio. Isto permite que seja reduzido de forma considerável o custo de um inventário, evitando-se a incidência tributária sobre os bens da herança, bem como todos os custos dele decorrentes, tais como, custas e despesas processuais ou cartorárias, honorários advocatícios do inventário, dentre outros.



            Isso sem falar de outras vantagens tributárias na administração dos bens, dos mecanismos para evitar a delapidação do patrimônio, dentre outros benefícios, o que enfocaremos em outro artigo para tratar do tema.



            Trata-se, pois, de uma excelente e vantajosa opção para quem possui bens e preocupa-se com a correta administração dos mesmos e a com a perpetuação do patrimônio familiar.



*Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da BIANCHI ADVOCACIA



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Estados devem restituir ICMS pago a mais na substituição tributária, decide Supremo

Os Estados devem restituir o ICMS pago a mais nas operações de substituição tributária se a base de cálculo efetiva for menor que a presumida. A decisão foi proferida na quarta-feira (19/10) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, empresas que tenham contribuído com valor maior do que o devido podem reaver o montante.

O regime de substituição tributária para frente é adotada pelos Estados para facilitar a fiscalização do pagamento do ICMS. Por meio desse sistema, uma empresa antecipa o recolhimento do imposto para os demais da cadeia produtiva.

A tese fixada em repercussão geral é a de que “é devida a restituição do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo for inferior a presumida”. O entendimento deverá ser aplicado pelos juízes e tribunais em casos semelhantes.

Com o resultado de 7 x 3, a tese vencedora foi do relator do caso, ministro Edson Fachin. Seguiram o entendido dele os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

A mesma tese foi fixada na ADI 2675, ajuizada pelo governador de Pernambuco, e na ADI 2777, ajuizada pelo governador de São Paulo. O ministro Roberto Barroso desempatou o julgamento para julgar constitucionais as leis dos dois Estados que preveem a restituição. Os julgamentos das ações diretas estavam suspensas desde 2010 aguardando o julgamento do recurso extraordinário.

No RE, Fachin havia proposto outra redação para a tese, com conclusão favorável aos contribuintes. Mas acatou a sugestão do ministro Roberto Barroso.

O texto do relator estabelecia que “de acordo com o artigo 150, parágrafo 7 da Constituição Federal, há direito à restituição do ICMS pago antecipadamente sempre que o fato gerador presumido não se concretizar empiricamente. O que se dá nas hipóteses em que o fato gerador definitivo se realiza de forma distinta daquela tributada na etapa inicial do ciclo produtivo”.

O ministro Luís Roberto Barroso entendeu que, em matéria tributária, mudança de jurisprudência consolidada equivale à criação de um novo tributo. Segundo ele, havendo a possibilidade de se apurar a operação real, é ela que deve prevalecer, e não a presunção. “Se é possível apurar o que é real, eu acho que não se deve trabalhar com uma presunção definitiva”.

Ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Zavascki ponderou que o sistema de substituição tributário foi estabelecido pelo constituinte preocupado em evitar guerra fiscal entre os estados e com praticidade e celeridade na cobrança do tributo. “Representa modelo específico que deve ser aplicado mesmo que não seja perfeito”, defendeu.

Gilmar Mendes citou a situação do Brasil a qual chamou de “maior depressão que o país já enfrentou” e afirmou que o regime de substituição tributária é uma realidade institucional e que os casos arbitrários devem ser tratados individualmente. “Podemos estar a quebrar um sistema que vem dando alguma resposta ao ICMS”.

O ministro Dias Toffoli ponderou que o entendimento divergente foi o mais “prudente”. Segundo ele, a solução de manter posição do tribunal é a que menos reflexos terá do ponto de vista de processos judiciais. “Ela é aquela que mais pacifica e traz mais segurança jurídica”, afirmou.



Efeitos

Depois de um longo debate sobre a modulação dos efeitos da decisão, os ministros estabeleceram que a decisão do Supremo vale para os processos pendentes de julgamento e para os fatos geradores do ICMS que ocorrerem daqui para a frente.

De acordo com a presidente do Supremo, 1.380 processos estão sobrestados em todos os tribunais do país aguardando a definição da controvérsia.

Não terão direito à devolução do imposto pago a mais as empresas que não judicializaram a questão ou que possuem decisōes transitadas em julgado que negaram a restituição.



O caso

O RE afetado como repercussão geral foi interposto pela Parati Petróleo Ltda contra o Estado de Minas Gerais. No caso, Fachin concedeu o pedido da Parati Petróleo em mandado de segurança preventivo e votou pela inconstitucionalidade de dispositivos da lei e decreto de Minas Gerais.

“Na qualidade de prejudicial declaro a inconstitucionalidade do art. 22 do parágrafo 10, da lei 6763/1975, e artigo 21 do decreto 43080/2002, MG, e fixo interpretação conforme nas expressões ‘não se presume o fato gerador presumido’  do parágrafo 11 do artigo 22 da lei estadual e ‘fato gerador presumido que não se realizou’ no artigo 22 do regulamento do ICMS, como entendidas em consonância à tese objetiva desse tema de repercussão geral”, determinou o relator.

Fachin ainda autorizou a empresa a lançar na sua escrita fiscal os créditos de ICMS recolhidos a maior nos últimos cinco anos. “O excesso deve ser restituído, não há autorização constitucional para cobrar mais”, ressaltou o ministro.

Ao analisar o litígio, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu ser devida a restituição ou complementação do imposto pago na hipótese de não realização do fato gerador.

A empresa alegava que a garantia constitucional de restituição abrange as hipóteses em que o fato gerador não ocorrer, ou quando venha a ocorrer de forma diferente da presumida. O Estado de MG defendia que a decisão recorrida estaria em sintonia com a jurisprudência do STF.

Fonte: Jota | Livia Scocuglia e Bárbara Pombo 


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