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A EXCLUSÃO DO PIS, COFINS E ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RE

*Dr. Maurício Bianchi



Desde a edição da Lei n.12.546/2011, com suas sucessivas alterações, algumas empresas passaram a ser obrigadas a recolher a contribuição previdenciária ao INSS sobre a receita bruta (CPRB), em substituição à contribuição patronal incidente sobre a folha de pagamento. Era a chamada “desoneração da folha de pagamento”.



Tal forma de tributação, inicialmente aplicável apenas às empresas de tecnologia da informação e call centers, passou, posteriormente, a abarcar diversos outros ramos de atividade. E o que era para “desonerar” as empresas resultou em um efeito totalmente contrário.



Tanto é verdade que com a “reoneração da folha”, instituída pela Lei nº13.161, de 2015, muitas empresas que tributavam a folha de pagamento através de uma alíquota de 1% sobre o faturamento, tiveram sua alíquota majorada para 2,5%, o que praticamente inviabilizou de vez a pretensão inicial do Estado que teria – ou ao menos deveria ter – o escopo de reduzir a carga tributária.



Analisando a referida contribuição (CPRB), a qual incide sobre o faturamento, denota-se que na sua base de cálculo estão embutidas as contribuições ao PIS, a COFINS, além do ICMS.



Todavia, entendemos que tais tributos (PIS, COFINS e ICMS) não têm natureza de receita ou faturamento e, por tal razão, devem ser excluídas da base de cálculo da CPRB.



A questão em apreço possui os mesmos contornos da tese em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isto porque, tratando-se de imposto, o ICMS não representa faturamento, mas um simples repasse de tributo para o Estado e, por tal motivo, não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. É importante observar que tal entendimento foi aceito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº240.785/MG. No referido julgamento, o Tribunal decidiu que “não se mostra constitucionalmente possível à União Federal pretender incluir na base de cálculo da COFINS o valor retido em razão do ICMS”.



Portanto, se o Supremo Tribunal Federal excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, por entender que o imposto não se enquadra no conceito de faturamento, pelos mesmos motivos não se justifica a incidência da CPRB sobre o PIS, a COFINS e o ICMS.



Nesta linha de entendimento, merece ser excluída da base de cálculo da CPRB as contribuições ao PIS e a COFINS, bem como o ICMS.



Assim, independentemente de terem alternativamente optado por não permanecer no regime da “desoneração da folha” a partir de 2016, as empresas têm o direito de ver restituída a parte da CPRB que incidiu indevidamente sobre o PIS, COFINS e ICMS nos últimos 5(cinco) anos.



Por fim, vale observar que a cada mês prescrevem os valores a serem restituídos, motivo pelo qual aconselhamos às empresas que ingressem imediatamente com medida judicial visando a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente.



Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da BIANCHI ADVOCACIA.


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Tribunal anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que condicionavam a garantia de emprego à gestante à comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível, e não pode ser objeto de negociação coletiva.



A cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 prevê, no primeiro parágrafo, que a empregada que receber aviso prévio deve apresentar atestado médico comprobatório da gravidez durante o aviso, e, no caso do aviso prévio indenizado, a comprovação deve ser feita antes do efetivo desligamento da gestante, para fins de sua continuação no emprego.



O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação anulatória para a exclusão da cláusula, por considerá-la ilegal. Segundo o MPT, ela viola o artigo 10, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República e a Súmula 244 do TST, segundo a qual o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.



O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a validade da cláusula por considerar que o dispositivo apenas regula o momento e a forma de comprovação da gravidez, e não se trata de parcela de indisponibilidade absoluta.



Ao examinar recurso do MPT ao TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, assinalou que a regra em questão limita um direito que tem indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição. O ministro destacou que a garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no artigo do ADCT, mas também em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, inciso XVIII), da família (artigo 226), da criança e do adolescente (227) e todos os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública.



Segundo Godinho Delgado, a vedação do ADCT à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto tem como finalidade “garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, assegurando a continuidade do contrato de trabalho, além do bem-estar do nascituro”.



A decisão foi unânime.



Processo: RO-34-35.2017.5.08.0000



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



 


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