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FORMAS DE VINCULAÇÃO/ CONTRIBUIÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

*Kátia Schenato Valandro



Quando se discorre sobre o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – automaticamente se relaciona o assunto a aposentadorias, auxílios-doença e, em alguns casos, pensões. Isso porque a Previdência Social se destina a proteger o segurado e seus dependentes nas hipóteses de necessidade econômica.

 

Contudo, antes de ter acesso aos benefícios, é necessário que o segurado vincule-se ao regime geral por meio de um cadastro e, posteriormente, por meio de contribuições, em sua maioria, mensais.



O principal aspecto que vincula o segurado ao regime geral de previdência é a percepção de renda, isto é, a partir do momento em que uma pessoa aufere renda, ela é obrigatoriamente contribuinte do INSS. 



Dessa forma, todo trabalhador com carteira assinada é automaticamente filiado à Previdência Social. 



Quem trabalha por conta própria deve se inscrever e contribuir mensalmente para ter acesso aos benefícios previdenciários.



Até mesmo quem não tem renda própria, como as donas-de-casa e os estudantes, pode se inscrever na Previdência Social. Para se filiar é preciso ter mais de 16 anos.



Para os trabalhadores em geral, com vínculo empregatício, o seu liame com o INSS ocorre a partir do número do PIS e a sua contribuição é calculada sobre um percentual (8%, 9% ou 11%) sobre o seu salário.



Assim, até o valor de R$ 1.399,12, o trabalhador contribui com 8% de seu salário; entre R$ 1.399,12 e 2.331,88, com 9%; e acima de R$ 2.331,88 até R$ 4.663,75 – teto do INSS – com o percentual de 11%.



Já quem trabalha por conta própria, o chamado contribuinte individual, contribui sobre 20% de um valor entre o salário mínimo e o teto da Previdência Social. Em alguns casos específicos, em que o contribuinte individual presta serviços para empresas, ele contribui sobre 11% do valor recebido, e o restante é suportado pela empresa tomadora dos serviços.



Ainda, o contribuinte individual que prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir da sua contribuição mensal, o percentual de 45% da contribuição patronal da contratante, que foi efetivamente recolhida ou declarada, limitada a 9% do respectivo salário de contribuição.



Esta regra também é válida caso o serviço prestado seja a outro contribuinte individual equiparado a empresa ou a produtor rural pessoa física, a empresas optantes pelo SIMPLES, à microempresa, ao empregador rural pessoa física e jurídica e, ainda, à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.



Estas eram as únicas formas de vinculações, obrigatórias, que o segurado tinha para contribuir com o regime geral. 



Contudo, visando proteger um número cada vez maior de pessoas, a fim de que elas tenham amparo em caso de necessidade econômica, foram criados alguns planos alternativos de contribuição. 



O chamado plano simplificado, criado pela Lei Complementar 123/2006, é destinado ao contribuinte individual que trabalha por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparada e ao segurado facultativo. O percentual de contribuição é de 11% sobre o salário mínimo. 



A Lei nº 12.470/2011 criou um plano de contribuição voltado exclusivamente ao microempreendedor individual e o segurado facultativo que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, pertencente à família de baixa renda (donas de casa). A contribuição, neste caso, é de 5% do salário mínimo.



Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.



Contudo, é necessário atentar-se para o fato de que a contribuição através destes planos (de 5% e 11% sobre o salário mínimo) não dá direito a computar esse período de contribuição para fins de requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição ou de requerimento de contagem recíproca, por meio de certidão de tempo de contribuição-CTC.



O segurado especial, por sua vez, contribui com o percentual de 2,3% incidente sobre o valor bruto da comercialização da sua produção rural. 



Entretanto, sempre que o segurado especial vender sua produção rural a uma pessoa jurídica, consumidora ou consignatária, será de responsabilidade dessa empresa a obrigação de descontar do valor da venda o respectivo tributo e efetuar o recolhimento ao INSS.



Além desta contribuição obrigatória, o segurado especial também poderá contribuir na condição de facultativo, aplicando-se a alíquota de 20% sobre o respectivo salário-de-contribuição. Este tipo de recolhimento permitirá àquele ter direito a benefícios previdenciários com valores superiores ao do salário mínimo.



Assim, sugere-se, em caso de dúvidas, que o segurado procure profissional de sua confiança, a fim de obter a melhor orientação quando à forma de vinculação e de contribuição ao regime geral de previdência geral, evitando-se, com isso, problemas futuros. 



Advogada. Especialista em Direito Previdenciário e em Direito dos Negócios. Sócia da Bianchi Advocacia.


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Tribunal anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que condicionavam a garantia de emprego à gestante à comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível, e não pode ser objeto de negociação coletiva.



A cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 prevê, no primeiro parágrafo, que a empregada que receber aviso prévio deve apresentar atestado médico comprobatório da gravidez durante o aviso, e, no caso do aviso prévio indenizado, a comprovação deve ser feita antes do efetivo desligamento da gestante, para fins de sua continuação no emprego.



O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação anulatória para a exclusão da cláusula, por considerá-la ilegal. Segundo o MPT, ela viola o artigo 10, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República e a Súmula 244 do TST, segundo a qual o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.



O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a validade da cláusula por considerar que o dispositivo apenas regula o momento e a forma de comprovação da gravidez, e não se trata de parcela de indisponibilidade absoluta.



Ao examinar recurso do MPT ao TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, assinalou que a regra em questão limita um direito que tem indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição. O ministro destacou que a garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no artigo do ADCT, mas também em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, inciso XVIII), da família (artigo 226), da criança e do adolescente (227) e todos os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública.



Segundo Godinho Delgado, a vedação do ADCT à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto tem como finalidade “garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, assegurando a continuidade do contrato de trabalho, além do bem-estar do nascituro”.



A decisão foi unânime.



Processo: RO-34-35.2017.5.08.0000



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



 


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