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FRAUDE À EXECUÇÃO E A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE.

*Melissa Martins



A Fraude à Execução, sem dúvida, é um dos institutos de maior importância existente no ordenamento jurídico processual brasileiro. Caracteriza-se como a alienação ou oneração de bens feita na pendência de um processo, cuja demanda possa culminar na insolvência do devedor.



A comprovação de tentativa de fraude à execução depende da demonstração de que o adquirente tinha ciência da constrição sofrida pelo bem e que agiu de má-fé ao realizar a compra.



Com efeito, A demonstração de má-fé, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos reipersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. ” (EREsp nº 31321/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 16/11/1999).



Nessa linha, a Corte Superior de Justiça, com relação fraude à execução editou a Súmula nº 375 com o seguinte teor: “O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente”.



Dando sequência ao entendimento explicitado, o artigo 792 do NCPC expressa:



Art. 792.  A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:



I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;



II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;



III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;



IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;



V - nos demais casos expressos em lei.



A redação do artigo 792 do NCPC e o entendimento jurisprudencial oriundo dos Tribunais Superiores, portanto, evidenciam ser imprescindível investigar se o terceiro é pessoa absolutamente estranha às relações do devedor, ou ainda, se ao adquirir determinado bem ele dispunha dos meios ordinários para verificar a real situação do bem e do devedor, quando então se revelaria a sua posição de adquirente de boa-fé. É o caso de aquisição de bem imóvel quando não há inscrição da penhora no registro imobiliário.



A posição empregada pelo legislador e judicantes tem por finalidade conferir proteção àquele que de boa-fé adquiriu o bem do devedor insolvente.



Importante suscitar, ainda que de menor alcance, que a boa-fé do adquirente também tem sido prestigiada pelos Tribunais Trabalhistas que têm adotado o entendimento já esboçado pelo Superior Tribunal de Justiça para afastar a caracterização da fraude à execução quando restar comprovado que o adquirente não tinha conhecimento acerca da existência de demandas contra o antigo proprietário ou de gravame sobre o bem adquirido.



Nessa linha, encontramos os seguintes julgamentos vindos da justiça trabalhista:



EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. A jurisprudência vem evoluindo, em nome da garantia e da segurança dos negócios jurídicos, no sentido de examinar com maior rigor as situações que envolvam alegação de fraude à execução quando, comprovadamente, o terceiro adquirente age de boa-fé na aquisição de bens e direitos do devedor insolvente. Os tribunais superiores, sobretudo o Superior Tribunal de Justiça, cuja competência abarca os casos mais frequentes envolvendo a matéria, e nesta linha vem sendo secundado pelo Supremo Tribunal Federal, têm firmado entendimento de que se deve investigar se o terceiro é pessoa absolutamente estranha às relações do devedor, ou ainda, se ao adquirir determinado bem ele disponha dos meios ordinários para verificar a real situação do bem e do devedor, quando então se revelaria a sua posição de adquirente de boa-fé. É o caso de aquisição de bem imóvel quando não há inscrição da penhora no registro imobiliário. (TRT 3 – Processo nº 0002259-84.2013.5.03.0104, 9ª Turma, Des. Joao Bosco Pinto Lara, Publicação em 25/02/2015).



EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. BOA-FÉ. Sendo o bem adquirido antes da efetivação da penhora e inexistindo prova da má-fé da terceira embargante, não há amparo ao reconhecimento da fraude à execução. Recurso provido para determinar o levantamento da penhora, sendo resguardada a propriedade do bem da terceira embargante. (TRT 4 – Processo nº 0001308-58.2014.5.04.0741, Seção Especializada em Execução, Desª. Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, J em 04/08/2015).



EMENTA: FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. Presunção de boa-fé da adquirente na realização do negócio jurídico. Hipótese em que à época da aquisição do imóvel não havia registro da penhora efetivada nos autos principais. Adoção da Súmula nº 375 do STJ." (TRT da 04ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000432-26.2013.5.04.0002 AP, em 01/04/2014, Desembargadora Lucia Ehrenbrink - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Rejane Souza Pedra).



EMENTA: ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Inexistindo o registro da penhora que recaiu sobre bem imóvel objeto de cessão, não há falar em presunção de fraude à execução. Incidência da disposição contida no parágrafo 3º do art. 614-A do CPC e o entendimento vertido na Súmula n. 375 do STJ." (TRT da 04ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000089-19.2012.5.04.0211 AP, em 15/01/2013, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargadora Lucia Ehrenbrink).



  Nesta senda, considerando a nova redação e interpretação dada ao artigo 792 do NCPC, esperamos que reste protegido de forma tenaz os direitos do terceiro adquirente de boa-fé.  



*Advogada. Especialista em Direito Tributário e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Sócia da Bianchi Advocacia.


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Tribunal anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que condicionavam a garantia de emprego à gestante à comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível, e não pode ser objeto de negociação coletiva.



A cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 prevê, no primeiro parágrafo, que a empregada que receber aviso prévio deve apresentar atestado médico comprobatório da gravidez durante o aviso, e, no caso do aviso prévio indenizado, a comprovação deve ser feita antes do efetivo desligamento da gestante, para fins de sua continuação no emprego.



O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação anulatória para a exclusão da cláusula, por considerá-la ilegal. Segundo o MPT, ela viola o artigo 10, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República e a Súmula 244 do TST, segundo a qual o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.



O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a validade da cláusula por considerar que o dispositivo apenas regula o momento e a forma de comprovação da gravidez, e não se trata de parcela de indisponibilidade absoluta.



Ao examinar recurso do MPT ao TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, assinalou que a regra em questão limita um direito que tem indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição. O ministro destacou que a garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no artigo do ADCT, mas também em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, inciso XVIII), da família (artigo 226), da criança e do adolescente (227) e todos os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública.



Segundo Godinho Delgado, a vedação do ADCT à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto tem como finalidade “garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, assegurando a continuidade do contrato de trabalho, além do bem-estar do nascituro”.



A decisão foi unânime.



Processo: RO-34-35.2017.5.08.0000



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



 


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