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GARANTIAS PESSOAIS E REAIS: O QUE SÃO E QUAIS AS SUAS CONSEQUÊNCIAS

*Kátia Schenato Valandro



Garantia real? Garantia pessoal? Garantia fidejussória? Todos já ouviram estes termos e, ou tiveram dúvidas sobre o significado, ou ficaram em duvida sobre as suas consequências. A seguir tentaremos esclarecer alguns destes pontos de forma simples.



Garantia é o meio e modo de assegurar ou acautelar o direito de outra pessoa, contra qualquer lesão resultante da inexecução de uma obrigação.



Ela pode ser direta ou indireta. A garantia direta ocorre quando o garantidor é o principal obrigado. Por exemplo: eu dou um bem de minha propriedade em hipoteca para garantir uma dívida contraída por mim. A garantia indireta se dá quando o garante não é o obrigado principal, ou seja, quando eu garanto dívida contraída por terceiro.



A garantia pessoal ou fidejussória (são sinônimos) consiste na segurança que alguém, individualmente, presta, de responder pelo cumprimento da obrigação, na falta do devedor principal, isto é, é uma espécie de garantia indireta. A fiança e o aval (que são institutos jurídicos diferentes) são exemplos de garantias pessoais ou fidejussórias.



A garantia real resulta de penhor, anticrese ou hipoteca, que vincula o bem ao cumprimento da obrigação, independente de processo judicial.



Uma das diferenças entre a garantia pessoal (fiança, aval) e a garantia real (penhor, hipoteca) de dívidas alheias é que no primeiro caso o garante obriga-se pessoalmente pela dívida alheia. No segundo caso, quem oferece bem em hipoteca ou penhor, não assume obrigação pessoal, mas simplesmente admite que seu bem venha a ser levado à hasta pública para honrar dívida de outrem. É uma garantia limitada, isto porque, perecendo o bem dado em garantia, esta se extingue.



Já nas garantias pessoais o limite é a própria divida, ou seja, o garantidor responde pela integralidade da dívida, geralmente de forma solidária, isto é, não há necessidade de ser esgotado o patrimônio do devedor principal para que o patrimônio do fiador ou avalista responda pela obrigação.



Diante de tais particularidades, é necessário que as partes, seja para dar uma garantia, seja para exigi-la, procurem profissional de sua confiança, porquanto há exigências legais para a validade e eficácia destas (por exemplo: instrumento público ou particular registrado em cartório, respectivamente, para a hipoteca e o penhor) bem como pelas consequências que podem advir para o patrimônio de quem garante dívida de terceiro ou aceita bem de terceiro para garantir dívida alheia.



*Advogada. Especialista em Direito Previdenciário e em Direito dos Negócios. Sócia da Bianchi Advocacia.


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Tribunal anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que condicionavam a garantia de emprego à gestante à comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível, e não pode ser objeto de negociação coletiva.



A cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 prevê, no primeiro parágrafo, que a empregada que receber aviso prévio deve apresentar atestado médico comprobatório da gravidez durante o aviso, e, no caso do aviso prévio indenizado, a comprovação deve ser feita antes do efetivo desligamento da gestante, para fins de sua continuação no emprego.



O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação anulatória para a exclusão da cláusula, por considerá-la ilegal. Segundo o MPT, ela viola o artigo 10, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República e a Súmula 244 do TST, segundo a qual o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.



O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a validade da cláusula por considerar que o dispositivo apenas regula o momento e a forma de comprovação da gravidez, e não se trata de parcela de indisponibilidade absoluta.



Ao examinar recurso do MPT ao TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, assinalou que a regra em questão limita um direito que tem indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição. O ministro destacou que a garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no artigo do ADCT, mas também em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, inciso XVIII), da família (artigo 226), da criança e do adolescente (227) e todos os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública.



Segundo Godinho Delgado, a vedação do ADCT à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto tem como finalidade “garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, assegurando a continuidade do contrato de trabalho, além do bem-estar do nascituro”.



A decisão foi unânime.



Processo: RO-34-35.2017.5.08.0000



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



 


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