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GOVERNANÇA CORPORATIVA – Uma forma de aumentar o valor de sua empresa

* Dr. Maurício Bianchi



Seguindo a evolução jurídica e econômica, uma das formas mais modernas e eficientes de agregar valor às empresas é a adoção da governança corporativa.



O instituto da “governança corporativa” tem sua origem nos Estados Unidos e surgiu em 2002 devido à necessidade de se estabelecer mecanismos para suplantar as fragilidades encontradas na divulgação dos balanços e informações financeiras e patrimoniais envolvendo as empresas Enron, WorldCom, dentre outras, resultando em inúmeros prejuízos aos seus sócios/acionistas, o que motivou a aprovação da Lei Sarbanes-Oxley, que instituiu os seus princípios.



O termo “governança corporativa” possui inúmeras definições. É, em síntese, o conjunto de práticas e relacionamentos entre os acionistas/sócios, conselho de administração, diretoria, auditoria independente, conselho fiscal, com a finalidade de otimizar o desempenho da empresa e facilitar o acesso ao capital. Tem como princípios a transparência, a equidade, a prestação de contas, o cumprimento das leis e a ética nas relações.



Mas, qual o interesse de uma empresa em adotar a governança corporativa?



A sua adoção resulta no aumento da credibilidade da gestão da empresa, permitindo-lhe alcançar níveis internacionais de transparência, regras acuradas de prestação de contas e equidade. E, quanto maior for a observância aos parâmetros de governança corporativa, maior será a confiabilidade que a empresa transmitirá ao mercado.



A governança corporativa não se aplica somente às grandes empresas, podendo ser perfeitamente adotada por pequenas e médias empresas.



No Brasil, a governança corporativa teve uma grande contribuição, por exemplo, para a valorização das empresas que possuem ações listadas em bolsa de valores. Neste sentido, a fim de valorizar as empresas com maior transparência, a Bovespa instituiu níveis de governança corporativa (Níveis 1, 2 e Novo Mercado) e, de acordo com pesquisas realizadas, quanto maior o nível de transparência, mais valorizadas se tornaram as ações destas companhias.



Todavia, a governança corporativa não se aplica somente às grandes empresas, podendo ser perfeitamente adotada por pequenas e médias empresas. Para tanto, há inúmeros mecanismos jurídicos que possibilitam a sua implementação, inclusive visando o regramento da sucessão empresarial, tais como, o acordo de sócios, o regulamento de condutas, a instituição de um conselho de família, dentre inúmeros outros.



Assim, resta evidente que a adoção de práticas de governança corporativa tende a ser, cada vez mais, um diferencial competitivo. Apesar de a maioria das empresas nacionais serem familiares, também a estas são aplicáveis os princípios da governança corporativa, os quais, se implementados, certamente agregarão valor não só à gestão como ao negócio.



* Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário; sócio da BIANCHI ADVOCACIA.



 



 



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Tribunal anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que condicionavam a garantia de emprego à gestante à comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível, e não pode ser objeto de negociação coletiva.



A cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 prevê, no primeiro parágrafo, que a empregada que receber aviso prévio deve apresentar atestado médico comprobatório da gravidez durante o aviso, e, no caso do aviso prévio indenizado, a comprovação deve ser feita antes do efetivo desligamento da gestante, para fins de sua continuação no emprego.



O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação anulatória para a exclusão da cláusula, por considerá-la ilegal. Segundo o MPT, ela viola o artigo 10, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República e a Súmula 244 do TST, segundo a qual o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.



O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a validade da cláusula por considerar que o dispositivo apenas regula o momento e a forma de comprovação da gravidez, e não se trata de parcela de indisponibilidade absoluta.



Ao examinar recurso do MPT ao TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, assinalou que a regra em questão limita um direito que tem indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição. O ministro destacou que a garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no artigo do ADCT, mas também em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, inciso XVIII), da família (artigo 226), da criança e do adolescente (227) e todos os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública.



Segundo Godinho Delgado, a vedação do ADCT à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto tem como finalidade “garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, assegurando a continuidade do contrato de trabalho, além do bem-estar do nascituro”.



A decisão foi unânime.



Processo: RO-34-35.2017.5.08.0000



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



 


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