18 ago

Guardas municipais podem aplicar multas de trânsito.

Postado por admin Em Notícias

A Corte Suprema (STF) autorizou as guardas municipais a fiscalizar o trânsito e impor multas a infratores. Os ministros entenderam que os municípios podem exercer poder de polícia, por determinação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A decisão foi dada em recurso com repercussão geral e deve ser seguida pelas instâncias inferiores.

Fonte: Valor Econômico.


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