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A INFORMAÇÃO E O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO

* Kátia Schenato Valandro



Cresce, a cada dia, o número de transações realizadas de forma eletrônica. Não por outro motivo, esta ferramenta é vista, hoje, como uma grande oportunidade de aumentar vendas pela maioria das empresas.



Contudo, é preciso cuidado com o quê é ofertado e de que forma isto é realizado.



Em outras palavras, é preciso atenção aos dados que são fornecidos ao consumidor na hora deste realizar a compra ou a transação eletrônica. As contratações no comércio eletrônico devem observar o cumprimento das condições da oferta, com a entrega dos produtos e serviços contratados, dentro dos prazos, quantidade, qualidade e adequação informados.



O Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013, regula o Código de Defesa do Consumidor para dispor a respeito da contratação no comércio eletrônico, abrangendo, em especial, os seguintes aspectos:



I – exigência de informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor;



II - atendimento facilitado ao consumidor; e



III - respeito ao direito de arrependimento.



A norma determina que os sites ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:



I - nome empresarial e CPF ou CNPJ, quando houver;



II - endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato;



III - características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;



IV - discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;



V - condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e



VI - informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.



Ainda, a norma legal dispõe que o fornecedor deve apresentar um resumo do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao exercício do direito de escolha do consumidor, destacando as cláusulas que limitem direitos; fornecendo ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação; confirmando imediatamente o recebimento da aceitação da oferta; e disponibilizando o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação.



A manutenção de serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes à informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato também é uma determinação expressa da norma legal. A resposta a estas demandadas deve ocorrer em até cinco dias.



O direito de arrependimento também foi tratado pelo legislador.



Referiu ele que o fornecedor tem o dever de informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, o qual poderá ser exercido pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados. Esta solicitação deverá ser confirmada, imediatamente, pelo fornecedor.



A norma assevera, ainda, que o fornecedor tem a obrigação de comunicar à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar que o consumidor optou por rescindir o contrato, para que a transação não seja lançada na fatura do consumidor; ou, caso já efetivada, ocorra o estorno daquela.



A inobservância das condutas descritas no Decreto nº 7.962 enseja a aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, entre eles: multa; suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; suspensão temporária de atividade; interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade, etc.



Por isto é importante que o fornecedor, seja ele pessoa física ou jurídica, procure orientação de advogado de sua confiança para que possa realizar a oferta dos produtos dentro das normas legais, evitando, com isso, a imposição de multas e demais sanções previstas em lei.



Advogada. Especialista em Direito Previdenciário e em Direito dos Negócios. Sócia da Bianchi Advocacia.




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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Tribunal anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que condicionavam a garantia de emprego à gestante à comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível, e não pode ser objeto de negociação coletiva.



A cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 prevê, no primeiro parágrafo, que a empregada que receber aviso prévio deve apresentar atestado médico comprobatório da gravidez durante o aviso, e, no caso do aviso prévio indenizado, a comprovação deve ser feita antes do efetivo desligamento da gestante, para fins de sua continuação no emprego.



O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação anulatória para a exclusão da cláusula, por considerá-la ilegal. Segundo o MPT, ela viola o artigo 10, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República e a Súmula 244 do TST, segundo a qual o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.



O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a validade da cláusula por considerar que o dispositivo apenas regula o momento e a forma de comprovação da gravidez, e não se trata de parcela de indisponibilidade absoluta.



Ao examinar recurso do MPT ao TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, assinalou que a regra em questão limita um direito que tem indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição. O ministro destacou que a garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no artigo do ADCT, mas também em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, inciso XVIII), da família (artigo 226), da criança e do adolescente (227) e todos os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública.



Segundo Godinho Delgado, a vedação do ADCT à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto tem como finalidade “garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, assegurando a continuidade do contrato de trabalho, além do bem-estar do nascituro”.



A decisão foi unânime.



Processo: RO-34-35.2017.5.08.0000



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



 


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