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JUSTIÇA DO TRABALHO – COMPETÊNCIA – AÇÃO DE DESPEJO

A Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, alterou o texto do artigo 114 da Constituição Federal de 1988, que trata da competência da Justiça do Trabalho.



 



Dentre as alterações está a inclusão da regra disposta no inciso IX com o seguinte teor:



 



Art. 114. Compete à justiça do Trabalho processar e julgar:



[...]



IX – outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei;



 



É a expressão outras controvérsias utilizada pelo legislador que legitima a Justiça do Trabalho a apreciar e julgar ações de despejo decorrentes de locações formalizadas em razão do vínculo de emprego. 



 



Esse novo entendimento, no entanto, não foi aceito de plano pelos Tribunais (Estadual e do Trabalho) que divergiram e discutiram a matéria tecendo posicionamentos diversos, conforme as ementas a seguir transcritas:



 













AÇÃO DE DESPEJO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso vertente, incontroverso que o imóvel foi ocupado pelo trabalhador em razão do contrato de trabalho. Portanto, a competência da Justiça do Trabalho se impõe, nos termos do art. 114, I, da CR/88, alterado pela EC 45/2004, uma vez que a questão litigiosa é oriunda, única e exclusivamente, da relação laboral havida entre as partes. (TRT-3 - RO: 0000911-34.2011.5.03.0061, Relator: Juíza Convocada Olivia Figueiredo Pinto Coelho, Data de Publicação: 23/03/2012). – Grifei.


 


JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO - Em conformidade com o preceituado no artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho tem competência para apreciação de ação de despejo, desde que derivada do contrato de trabalho. Com efeito, a referida norma constitucional atribui competência para esta Justiça apreciar dissídios entre empregado e empregador e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. A expressão “outras controvérsias” não foi utilizada inutilmente - pois a inutilidade não é da natureza do espírito legal -, e a sua inclusão autoriza concluir que se refere a todos os litígios decorrentes da relação de trabalho, inclusive os atípicos. (TRT-6 - RO: 178900272007506 PE 0178900-27.2007.5.06.0144, Relator: Fernando Cabral de Andrade Filho, Data de Publicação: 03/04/2009). – Grifei.



 



AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO ACESSÓRIA A CONTRATO DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM OU JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CF/88, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. Na medida em que o contrato de locação é acessório ao de trabalho, e a rescisão motivada na extinção da relação de emprego, possível concluir que a ação de despejo é oriunda da relação de trabalho. Caracterizada, pois, a hipótese prevista no art. 114, I, da CF, que determina a competência da Justiça do Trabalho. Relevante ainda o fato de existir precedente nesse sentido, em litígio semelhante, já que a autora litiga com vários ex-empregados no mesmo Foro; o que recomenda decisão uniforme. Decisão mantida. Negado seguimento ao recurso.'(Agravo de Instrumento Nº 70023028442, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 22/02/2008). – Grifei.



 



COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM EXTINÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO A QUE ESTAVA RELACIONADA. MATÉRIA AFETA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RCURSO IMPROVIDO. Compete à Justiça comum estadual conhecer e julgar a ação de despejo fundada em rompimento do contrato de trabalho Esta em discussão o vínculo de locação que nada tem a ver com eventual relação de trabalho. (TJ-SP – Processo – AG nº 990101391619, Rel. Antonio Rigolin, Publicado em 29/04/2010).



 



AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO ACESSÓRIA A CONTRATO DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM OU JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CF/88, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. Na medida em que o contrato de locação é acessório ao de trabalho, e a rescisão motivada na extinção da relação de emprego, possível concluir que a ação de despejo é oriunda da relação de trabalho. Caracterizada, pois, a hipótese prevista no art. 114, I, da CF, que determina a competência da Justiça do Trabalho. Relevante ainda o fato de existir precedente nesse sentido, em litígio semelhante, já que a autora litiga com vários ex-empregados no mesmo Foro; o que recomenda decisão uniforme. Decisão mantida. Negado seguimento ao recurso.(Agravo de Instrumento Nº 70023028442, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 22/02/2008).   



A divergência foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, em específico, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 749.470-RS, cujo voto da Ministra Ellen Gracie com relação à competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de despejo quando a locação é um acessório do contrato de trabalho, dispôs:



 



1.  Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual decidiu que compete à Justiça do Trabalho julgar ação de despejo decorrente da relação de emprego.



No RE, sustenta-se ofensa ao artigo 114, IX, da Constituição Federal.



 



2.  O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, verifico que, para o exame das violações alegadas, seriam necessários o reexame de fatos e provas, cláusulas contratuais (Súmulas STF 279 e 454) e a análise de legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária. É que o Tribunal de origem decidiu que o contrato de locação é acessório ao contrato de trabalho firmado entre as partes, decorrente, portanto, da relação de emprego. Veja-se:



 



“Assim foi proferida a decisão do agravo de instrumento:



'Cabe salientar que a própria agravante admite ser o contrato de locação acessório ao de trabalho, e que sua rescisão relaciona-se à extinção do vínculo empregatício mantido com o agravado.



'Portanto, sendo a ação de despejo oriunda da relação de trabalho, competente é a Justiça do Trabalho para o seu processamento e julgamento, nos termos do art. 114, inc. I e IX, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional n° 45, de 2004, que teve a finalidade de ampliar sua competência.



'Neste sentido, aliás, vem decidindo esta Corte:



'AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO ACESSÓRIA A CONTRATO DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM OU JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CF/88, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. Na medida em que o contrato de locação é acessório ao de trabalho, e a rescisão motivada na extinção da relação de emprego, possível concluir que a ação de despejo é oriunda da relação de trabalho. Caracterizada, pois, a hipótese prevista no art. 114, I, da CF, que determina a competência da Justiça do Trabalho. Relevante ainda o fato de existir precedente nesse sentido, em litígio semelhante, já que a autora litiga com vários ex-empregados no mesmo Foro; o que recomenda decisão uniforme. Decisão mantida. Negado seguimento ao recurso”'(Agravo de Instrumento Nº 70023028442, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 22/02/2008).  



'Por conseguinte, forte no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo, por manifestamente improcedente'.



O recurso manejado contra a decisão reproduzida não merece ser provido. Isso porque os argumentos trazidos pela agravante, a rigor, não constituem elementos novos, que porventura pudessem mudar os rumos da decisão ora hostilizada ” (fl. 114v.-115).



Dessa forma, para que se defina a competência para o julgamento da ação quanto ao pedido de despejo, é necessário investigar se essa pretensão decorre da relação de trabalho existente entre as partes.



 



3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Conflito de Competência 7.204/MG, rel. Min. Ayres Britto, DJ 09.12.2005, assentou que a interpretação do art. 114, I, da CF/88 (alterado pela EC 45/2004), deveria conduzir ao entendimento de que a Justiça do Trabalho seria competente para julgar as ações decorrentes da relação de emprego. Na oportunidade, o Ministro Relator consignou que:



 



Justamente no art. 114, que proclama a competência da Justiça especial aqui tantas vezes encarecida. Competência que de pronto se define pelo exclusivo fato de o litígio eclodir entre trabalhadores e empregadores”.



 



No mesmo julgado, extrai-se o voto do Ministro Cezar Peluso o seguinte excerto:



 



Essa conjugação conduz, portanto, a meu ver, ao seguinte resultado prático: são, agora, da competência exclusiva da Justiça do Trabalho todas as ações oriundas da relação de trabalho, sem exceção alguma, trate-se de ações acidentárias típicas ou de indenização de outra espécie e de outro título”.



 



Nesse mesmo sentido: AI 634.728-AgR/GO, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 06.8.2010; 



RE 552.522-AgR/RS, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 19.11.2010; e RE 563.495-AgR/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.02.2011, este último assim ementado:



 



Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ação oriunda da relação de trabalho. EC 45/2004. Competência da Justiça Trabalhista. 3. Aproveitamento dos atos praticados pela Justiça comum. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”.



 



O acórdão recorrido não divergiu desse entendimento.



 



4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).”



 



Em face de tudo quanto aqui é explanado, se extraí que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar todas as matérias atinentes à relação de trabalho, independentemente de ter o objeto da lide natureza civil como é o caso da Lei nº 8.245/91 – Lei do Inquilinato.  



 



*Advogada. Especialista em Direito Tributário e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Sócia da Bianchi Advocacia.


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Tribunal anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que condicionavam a garantia de emprego à gestante à comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível, e não pode ser objeto de negociação coletiva.



A cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 prevê, no primeiro parágrafo, que a empregada que receber aviso prévio deve apresentar atestado médico comprobatório da gravidez durante o aviso, e, no caso do aviso prévio indenizado, a comprovação deve ser feita antes do efetivo desligamento da gestante, para fins de sua continuação no emprego.



O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação anulatória para a exclusão da cláusula, por considerá-la ilegal. Segundo o MPT, ela viola o artigo 10, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República e a Súmula 244 do TST, segundo a qual o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.



O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a validade da cláusula por considerar que o dispositivo apenas regula o momento e a forma de comprovação da gravidez, e não se trata de parcela de indisponibilidade absoluta.



Ao examinar recurso do MPT ao TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, assinalou que a regra em questão limita um direito que tem indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição. O ministro destacou que a garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no artigo do ADCT, mas também em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, inciso XVIII), da família (artigo 226), da criança e do adolescente (227) e todos os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública.



Segundo Godinho Delgado, a vedação do ADCT à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto tem como finalidade “garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, assegurando a continuidade do contrato de trabalho, além do bem-estar do nascituro”.



A decisão foi unânime.



Processo: RO-34-35.2017.5.08.0000



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



 


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