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PROIBIÇÃO DO TRABALHO DA GESTANTE OU LACTANTE EM ATIVIDADES, OPERAÇÕES OU LOCAIS INSALUBRES

*Melissa Martins



 



Entrou em vigor, no dia 11 de maio de 2016, a Lei nº 13.287/2016, que acresceu ao texto da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – o artigo 394-A com a seguinte redação:



Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.



Referida norma implica na obrigação do empregador alterar a função da empregada desde o momento em que tomar conhecimento da gravidez daquela até o momento em que esta informar que deixou de amamentar a criança, período que pode se estender por no mínimo 1 (um) ano e 3 (três) meses se considerarmos somente os 9 (nove) meses de gestação e 6 (seis) meses de amamentação.



É importante salientar que o artigo 396 e seu parágrafo único da CLT preveem que:



 Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.



Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente. – Grifos meus.



A par do novo texto introduzido pela Lei nº 13.287/2016 é preciso que os empregadores adotem novos procedimentos e políticas de remanejamento de função para as empregadas que comuniquem o estado gravídico, para que estas no período gestacional e de amamentação deixem de laborar em operações ou locais insalubres.



É importante que se diga, no entanto, que a simplicidade do texto da norma se opõe a complexidade e dificuldade de sua execução por vários empregadores, principalmente para aqueles que atuam em seguimentos cuja a totalidade das atividades são insalubres, tais como: oficinas mecânicas, laboratórios, hospitais, empresas de coleta de lixo urbano, tinturaria e estamparia, etc.



Para estas atividades e muitas outras, não serão poucos os empregadores que não terão como cumprir a norma supramencionada ou não terão como remanejar a totalidade das gestantes ou lactantes. Para estes casos a lei deixou um vazio legal e criou um ambiente ainda mais fértil para a ocorrência de discriminação às mulheres que pretendem se inserir ou manter-se inseridas no mercado de trabalho.



Além disso, a impossibilidade de remanejamento da empregada quando todas as atividades da empresa são consideradas insalubres acarreta prejuízos econômicos para o empregador e para a Previdência Social, na medida em que, nesta circunstância, segundo Tiago Bachur e Tânia Manso, duas são as soluções que podem ser adotadas pelo empregador: (i) o afastamento temporário do trabalho durante os primeiros 15 (quinze) dias com recebimento dos salários e depois requerer o auxílio-doença; e, (ii) a concessão de licença remunerada (In Licença Maternidade e Salário Maternidade. Na Teoria e na Prática, Ed. Lemos e Cruz – 2011, pág. 51).



Destarte, ainda que se reconheça a dignidade da atitude do legislador ordinário, que buscou com a nova regra proteger o nascituro e o recém-nascido, infelizmente é forçoso concluir que esta não favorece à atuação das mulheres no mercado de trabalho.



 



*Advogada. Especialista em Direito Tributário e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Sócia da Bianchi Advocacia.


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Tribunal anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que condicionavam a garantia de emprego à gestante à comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível, e não pode ser objeto de negociação coletiva.



A cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 prevê, no primeiro parágrafo, que a empregada que receber aviso prévio deve apresentar atestado médico comprobatório da gravidez durante o aviso, e, no caso do aviso prévio indenizado, a comprovação deve ser feita antes do efetivo desligamento da gestante, para fins de sua continuação no emprego.



O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação anulatória para a exclusão da cláusula, por considerá-la ilegal. Segundo o MPT, ela viola o artigo 10, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República e a Súmula 244 do TST, segundo a qual o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.



O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a validade da cláusula por considerar que o dispositivo apenas regula o momento e a forma de comprovação da gravidez, e não se trata de parcela de indisponibilidade absoluta.



Ao examinar recurso do MPT ao TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, assinalou que a regra em questão limita um direito que tem indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição. O ministro destacou que a garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no artigo do ADCT, mas também em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, inciso XVIII), da família (artigo 226), da criança e do adolescente (227) e todos os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública.



Segundo Godinho Delgado, a vedação do ADCT à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto tem como finalidade “garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, assegurando a continuidade do contrato de trabalho, além do bem-estar do nascituro”.



A decisão foi unânime.



Processo: RO-34-35.2017.5.08.0000



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



 


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