biblioteca
<
voltar

Artigos

NULIDADE DA EXIGÊNCIA DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO SUPERIOR A 30 DIAS

*Melissa Martins



O Art. 1º da Lei 12.506/11 prevê: 



 



Art. 1º - O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.  



 



         Parágrafo único.  Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias



 



 



Da leitura atenta do disposto acima transcrito constata-se que o legislador silencia a respeito da incidência da lei com relação ao aviso prévio trabalhado.



 



Desta feita, para se chegar a uma conclusão é preciso buscar a intenção do legislador quando buscou regularizar o disposto no artigo 7º, inciso XXI, da CF/88 no que diz respeito ao aviso prévio, pois, é princípio da regra de hermenêutica jurídica que a lei não possui palavras inúteis.



 



Assim procedendo, conclui-se que o legislador ao regulamentar a questão relativa ao aviso prévio o fez com o intuito de conferir maior proteção e benefícios ao trabalhador. Neste sentido, o legislador cuidou de redigir o artigo 1º da Lei nº 12.506/2011 expressando que o aviso prévio: “será concedido na proporção de 30 (trinta) dias AOS EMPREGADOS”.



 



 



Nota-se que tal desiderato também foi constatado pelo Ministério do Trabalho e Emprego quando editou Nota Técnica de n° 184/2012 esclarecendo que a aplicação da proporcionalidade do aviso prévio seria exclusivamente em prol do trabalhador. 



 



 "Com base no art. 7º, XXI da Constituição Federal, entendemos que o aviso proporcional é aplicado somente em benefício do empregado. O entendimento acima se fundamenta no fato de que durante o trâmite do projeto de lei, fica evidenciado o intuito do poder legiferante em regular o disposto no referido dispositivo. Ora, o dispositivo citado é voltado estritamente em benefício dos trabalhadores, sejam eles urbanos, rurais, avulsos e domésticos. Ademais, o art. 1º da Lei 12.506/11, é de clareza solar e não permite margem a interpretação adversa, uma vez que diz que será concedida a proporção aos empregados (...)." 



 



Mesmo entendimento é adotado por Homero Batista Mateus da Silva:



 



 "O excedente dos trinta dias básicos poderia ser considerado indenizatório, haja vista que o propósito era contemplar o empregado veterano com uma indenização superior, proporcional a sua antiguidade na casa, e, por outro lado, dificilmente o empregador irá pretender que o empregado fique por 40, 60 ou 80 dias em transição. Foge à razoabilidade imaginar um período tão longo de cumprimento de aviso-prévio, sendo suficiente que a transição se atenha aos trinta dias"



                      



E arremata: 



 



"Em resumo, para aviso-prévio trabalhado, reduza-se a jornada apenas no curso dos primeiros trinta dias e indenizem-se, em dinheiro, os dias excedentes." (In: Em busca do tempo perdido: o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço e a Lei no 12.506/2011", datada de 15/03/2012, página 19).



 



 



Seguindo a mesma linha de raciocínio, os Tribunais Regionais do Trabalho têm afastado a possibilidade de exigência do cumprimento de aviso prévio trabalhado por período superior a 30 (trinta) dias, quando o empregado tem mais de 1 (um) ano de tempo de serviço, senão vejamos:



 



                       



EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO  TRABALHADO PROPORCIONAL. AO TEMPO DE SERVIÇO (IRREGULARIDADE - LEI Nº 12.506/2011). Hipótese em que a nota técnica nº 184 2012/CGRT/SRT do Ministério do Trabalho e Emprego expressamente esclarece que a aplicação da proporcionalidade do aviso prévio se dá exclusivamente em prol do trabalhador, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 12.506/2011. Desta forma, tem-se por irregular a exigência do empregador relativamente ao aviso prévio proporcional trabalhado pelo empregado. Recurso provido. (TRT-4 - RO: 00007967120135040010 RS 0000796-71.2013.5.04.0010, Relator: BERENICE MESSIAS CORRÊA, Data de Julgamento: 05/06/2014, 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre).



   



 "Assim sendo, firmo o entendimento que nas dispensas sem justa causa com aviso prévio proporcional, a empresa poderá  exigir que o empregado  trabalhe os 30 dias do aviso prévio normal, observando a redução legal de 7 dias ou 2h diárias, como sempre ocorreu, mas que pague este acrescido dos dias do aviso prévio proporcional, aplicando-se à contagem do prazo a diretriz da Nota Técnica do Ministério do Trabalho e Emprego nº 184/2012, segundo a qual as relações de trabalho que ultrapassem um ano completo para o mesmo empregador  já terão computados os três dias do aviso prévio proporcional." (TRT 2 - RO 000055117.2013.5.02.0301 SP Relator: ANÍSIO DE SOUSA GOMES 1ª Vara do Guarujá).



 



 



"Conclui-se, pois, que a proporcionalidade prevista na norma legal acima transcrita é em benefício do trabalhador, sendo este, também, o entendimento adotado pelo Ministério do Trabalho em sua Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/TEM, conforme segue: 



Com base no art. 7º, XXI, da Constituição Federal, entendemos que o aviso prévio proporcional é aplicado somente em benefício do empregado. O entendimento acima se fundamenta no fato de que durante o trâmite do projeto de lei, fica evidenciado o intuito do poder legiferante em regular o disposto no referido dispositivo. Ora, o dispositivo citado é voltado estritamente em benefício dos trabalhadores, sejam eles urbanos, rurais, avulsos e domésticos. Ademais, o art. 1º da Lei 12.506/2011 é de clareza solar e não permite margem interpretação adversa, uma vez que diz que será concedida a proporção aos empregados..." 



Analisando-se os presentes autos, verifica-se que houve o desvirtuamento da lei por parte da empregadora para ser utilizada em benefício do obreiro. Tal situação, de certa forma, acarretou prejuízo para a obreira, pois despendeu sua força de trabalho em período que deveria, apenas, receber a devida contraprestação.  



Assim, em virtude do cumprimento do aviso prévio trabalhado, pela reclamante, em duração superior ao exigido por lei, entendo que são devidos, apenas 18 dias de tal verba, relativos à proporcionalidade prevista na Lei nº 12.506/2011, assim como seus respectivos reflexos." (TRT 15, RO 0000590-64.2012.5.15.0114, 5ª CÂMARA, TERCEIRA TURMA, Relª. Dra. Ana Maria de Vasconcelos). 



 



 



Feitas essas considerações, é possível se concluir, sem qualquer dúvida, que a Lei nº 12.506/2011 quando editada teve como única finalidade criar condição mais favorável para o empregado, daí, se afirmar que tal regra é inaplicável às situações de aviso prévio trabalhado, o qual fica restringido a 30 (trinta) dias, permanecendo vigente a faculdade disposta no artigo 488 da CLT quanto à redução da jornada de trabalho em 2 (duas) horas diárias ou 7 sete) dias corridos.



 



Diante disso, no caso de aviso prévio trabalhado em que o empregado tem direito à percepção de aviso prévio indenizado além dos 30 (trinta) dias, orienta-se que, no silêncio da lei, sejam os dias excedentes ao 30º(trigésimo) dia convertidos em pecúnia.



*Advogada. Especialista em Direito Tributário e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Sócia da Bianchi Advocacia.


leia mais
Veja também:

Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


leia mais

Notícias

Tribunal anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que condicionavam a garantia de emprego à gestante à comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível, e não pode ser objeto de negociação coletiva.



A cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 prevê, no primeiro parágrafo, que a empregada que receber aviso prévio deve apresentar atestado médico comprobatório da gravidez durante o aviso, e, no caso do aviso prévio indenizado, a comprovação deve ser feita antes do efetivo desligamento da gestante, para fins de sua continuação no emprego.



O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação anulatória para a exclusão da cláusula, por considerá-la ilegal. Segundo o MPT, ela viola o artigo 10, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República e a Súmula 244 do TST, segundo a qual o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.



O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a validade da cláusula por considerar que o dispositivo apenas regula o momento e a forma de comprovação da gravidez, e não se trata de parcela de indisponibilidade absoluta.



Ao examinar recurso do MPT ao TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, assinalou que a regra em questão limita um direito que tem indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição. O ministro destacou que a garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no artigo do ADCT, mas também em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, inciso XVIII), da família (artigo 226), da criança e do adolescente (227) e todos os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública.



Segundo Godinho Delgado, a vedação do ADCT à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto tem como finalidade “garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, assegurando a continuidade do contrato de trabalho, além do bem-estar do nascituro”.



A decisão foi unânime.



Processo: RO-34-35.2017.5.08.0000



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



 


leia mais
Veja também: