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O MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL E SUA CONTRIBUIÇÃO AO INSS

*Kátia Schenato Valandro



Recentemente tratou-se em artigo aqui divulgado sobre as diversas formas de contribuição ao regime geral da Previdência Social.



Uma das formas de contribuição mencionada foi o regime simplificado, instituído pela lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011.



Esta lei criou um plano de contribuição voltado exclusivamente ao microempreendedor individual e o segurado facultativo que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, pertencente à família de baixa renda (donas de casa).



A contribuição, nestes casos, é de 5% (cinco por cento) sobre o salário mínimo.



Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.



Não obstante, caso opte por esta forma de contribuição, o microempresário precisa atentar-se para o fato de que a contribuição através deste plano não dá direito a computar esse período para fins de requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição ou de requerimento de contagem recíproca, por meio de certidão de tempo de contribuição-CTC.



Isto é, implicitamente, o contribuinte individual que contribui na forma estabelecida no art. 18-A, da Lei Complementar nº 123, isto é, recolhimento de impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, abre mão de se aposentar por tempo de contribuição (a antiga aposentadoria por tempo de serviço).



Não obstante, a lei permite que o segurado que tenha contribuído ou contribua na forma acima, ou seja, com a alíquota de 5% sobre o salário mínimo, e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição, complemente a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios.



Em outras palavras, o microempresário individual, visando utilizar este tempo para cômputo do cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, pode complementar o recolhimento mensal efetuando o pagamento da diferença de 15% (quinze por cento) sobre o salário mínimo.



Dessa forma, o microempresário poderá utilizar este período de contribuição como MEI para o cálculo do tempo necessário a aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, o valor utilizado como base de cálculo para o seu salário de aposentadoria ou qualquer outro benefício será o salário mínimo.



Não é possível que a complementação seja feita com base em valor superior ao salário mínimo, sob pena de desvirtuamento da norma legal.



Assim, sugere-se, em caso de dúvidas, que o segurado procure profissional de sua confiança, a fim de obter a melhor orientação quando à forma de vinculação e de contribuição ao regime geral de previdência geral, evitando-se, com isso, que suas expectativas (legítimas) sejam frustradas, quando do momento de requerer o benefício previdenciário. 



Advogada. Especialista em Direito Previdenciário e em Direito dos Negócios. Sócia da Bianchi Advocacia.


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Tribunal anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que condicionavam a garantia de emprego à gestante à comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível, e não pode ser objeto de negociação coletiva.



A cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 prevê, no primeiro parágrafo, que a empregada que receber aviso prévio deve apresentar atestado médico comprobatório da gravidez durante o aviso, e, no caso do aviso prévio indenizado, a comprovação deve ser feita antes do efetivo desligamento da gestante, para fins de sua continuação no emprego.



O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação anulatória para a exclusão da cláusula, por considerá-la ilegal. Segundo o MPT, ela viola o artigo 10, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República e a Súmula 244 do TST, segundo a qual o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.



O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a validade da cláusula por considerar que o dispositivo apenas regula o momento e a forma de comprovação da gravidez, e não se trata de parcela de indisponibilidade absoluta.



Ao examinar recurso do MPT ao TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, assinalou que a regra em questão limita um direito que tem indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição. O ministro destacou que a garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no artigo do ADCT, mas também em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, inciso XVIII), da família (artigo 226), da criança e do adolescente (227) e todos os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública.



Segundo Godinho Delgado, a vedação do ADCT à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto tem como finalidade “garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, assegurando a continuidade do contrato de trabalho, além do bem-estar do nascituro”.



A decisão foi unânime.



Processo: RO-34-35.2017.5.08.0000



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



 


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