01 out

Proposta Eleva Teto do Super Simples Para R$ 4 Milhões

Postado por admin Em Notícias

O aumento do teto de receita anual das empresas para inclusão no regime tributário reduzido do Super Simples deve passar de R$ 3,6 milhões para R$ 4 milhões. É uma das propostas que serão defendidas hoje pelo ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, no projeto de atualização da Lei da Micro e Pequena Empresa que deverá ser votado em outubro no plenário da Câmara dos Deputados.

Uma audiência pública será realizada para debater as principais propostas de ajustes na legislação. Outra ideia do ministro que deverá ser acolhida pelo relator da matéria, deputado Cláudio Puty (PT-PA), é a criação de um regime de transição para empresas que faturam além do limite do regime tributário reduzido.

Essas sugestões ainda não estão no projeto complementar, apresentado no final do ano passado pelo presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, Pedro Eugênio (PT-PE).
"Quem sai do Simples cai no complicado", costuma brincar o ministro Afif Domingos. Segundo ele, as pequenas empresas não sobrevivem quando passam do teto do Super Simples. Em alguns casos, a diferença da carga tributária chega a 50%. Isso é algo que impede que as pequenas empresas se tornem médias ou grandes;

Em vigor desde dezembro de 2006, a Lei Geral instituiu o Simples Nacional ou Super Simples. É o regime diferenciado e simplificado de tributação que reúne na mesma guia de recolhimento seis impostos federais (PIS, Cofins, INSS, Imposto de Renda, CSLL e IPI) um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). Também trata do Empreendedor Individual, em vigor desde julho de 2010, criado para empreendedores cujo faturamento anual é de até R$ 60 mil.

Trata-se da inclusão de novos segmentos de serviços no Super Simples, utilizando apenas o critério do faturamento anual menor que R$ 3,6 milhões ou de R$ 4 milhões, se for concedido o aumento do teto. Dentistas, médicos, jornalistas, publicitários, corretores e outros profissionais liberais passariam a ser incluídos.

A decisão está nas mãos de Dilma Rousseff. Ampliar o benefício para todas as empresas que faturem menos do que o teto é a bandeira da Frente Parlamentar, que reúne mais de 300 senadores e deputados federais.

Outra proposta é restringir o uso da substituição tributária do ICMS usado por parte dos estados. O objetivo é impedir que o mecanismo tenha incidência sobre os beneficiários do Super Simples.

A substituição tributária é a transferência de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do cliente para o fornecedor. Em geral, a cobrança é feita na indústria antes mesmo de a mercadoria começar a circular no comércio, cujos empreendimentos são em geral micro e pequenas empresas.

Para o presidente nacional do Sebrae, Luiz Barretto, essa questão é prioritária para defender as micro e pequenas empresas: "A substituição tributária tem matado e diminuído as conquistas de seis anos atrás [quando foi aprovada a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa], tirando capital de giro das pequenas empresas. Isso começou com algumas grandes cadeias, mas, em alguns estados, chegou a todos os produtos".

Por isso, é esperada forte pressão dos governadores, que são contra a limitação do uso da substituição tributária. Isso já levou o relator Cláudio Puty a propor mobilizações dos empresários para pressionar o Congresso a aprovar as restrições que aniquilam os benefícios do Super Simples, em cuja cesta de tributos está incluído o ICMS. Pesquisa mostra diferenças na cobrança do ICMS cobrado das micro e pequenas empresas nos diversos estados, ficando Mato Grosso com a carga tributária mais pesada, enquanto Paraná ostenta a menor e mais amigável tributação aos empreendedores de pequenos negócios.

Fonte: Fenacon


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