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O “jeitinho brasileiro” e a industrialização do dano moral

*Daiane Rigatti



Outro dia, quando visitávamos conhecido site de reportagens jurídicas, nos deparamos com a notícia de que um consumidor teria ajuizado 1.279 ações idênticas contra grandes empresas pedindo indenização por danos morais.



Isso mesmo, mais de 1000 ações!



Mesmo aquilo não nos surpreendendo, e o motivo explicamos depois, saímos em busca de maiores informações sobre a situação, a fim de entender, antes de qualquer julgamento, as reais intenções do consumidor. Até porque esse poderia não ser mais um caso “à brasileira”, poderia ser um caso verídico de um consumidor que foi ofendido moralmente por... 1.279 empresas.



Quem sabe?



Pois bem, em um primeiro momento, verificamos que todos os processos haviam sido ajuizados em Salvador, Bahia, por um consumidor e também advogado goiano.



Após, constatamos que foi no processo movido contra a Sky que a juíza manifestou-se dizendo que o advogado goiano era titular, em nome próprio, de 1.279 ações contra empresas em todo o Juizado Especial da Bahia.



Segundo a juíza, as ações teriam sido distribuídas entre as datas de 10/01/2017 a 14/06/2017; o que representa, em média, 8 novas ações ajuizadas todos os dias, inclusive aos sábados, domingos e feriados.



Em todas elas o consumidor alegava ter sido cadastrado indevidamente em serviços de restrição ao crédito (SPC, Serasa, etc.) e pedia uma indenização por danos morais por conta disso. Em todas as ações requereu a concessão da gratuidade da justiça, para não pagar custas processuais, e afirmou não poder fornecer comprovante de endereço, pois, como estava negativado (com o nome “sujo na praça”), não possuía boletos em seu nome.



Nesse processo em específico, o consumidor apresentou como prova reproduções de uma página chamada Check Sinco, que o mostravam como cadastrado na BoaVista SCPC por conta de uma dívida no valor de R$ 524,85. Por esta razão, queria da ré uma indenização de R$ 10 mil pelos danos morais que vinha sofrendo com a inscrição indevida.



Em resposta, os advogados da Sky apresentaram declarações da própria SCPC Boa Vista e da Serasa, as duas maiores listas de restrição ao crédito do país, comprovando que o consumidor não tinha qualquer registro nelas. Ficando demonstrado, desta forma, que o advogado efetivamente não tinha dívidas com a empresa, mas também não estava negativado nos cadastros de inadimplentes.



Na verdade, ele sequer era cliente da empresa, pois havia cancelado o contrato e constava como “adimplente” no sistema da Sky.



O advogado da empresa ré manifestou-se em sua petição dizendo que “o que a parte adversa e seu patrono tentam nesta empreitada, é transformar o Judiciário em meio para enriquecimento ilícito”. A juíza, por sua vez, afirmou que “a situação ‘foge da normalidade’, e por isso o MP precisa investigar a conduta do advogado”.



A juíza julgou improcedente a referida ação de indenização, condenando o consumidor às penas de litigância de má-fé, custas e honorários advocatícios. Além disso, pediu ao Ministério Público da Bahia e à seccional local da OAB que investigassem a conduta do advogado goiano.



O advogado (e suposto consumidor) não recorreu da decisão.



Como dissemos lá no início, a situação não nos surpreende. E isto porque já são muitos os casos como os narrados acima.



De fato, é cada vez maior a parcela da sociedade que tem se aproveitado com abuso do instituto do dano moral, movendo a máquina do Poder Judiciário por razões puramente interesseiras, promovendo ações indenizatórias de valores absurdos, que não condizem minimamente com a realidade.



Chegamos ao ponto que se tornou “mecânico” aproveitar-se da hipossuficiência e benefícios atribuídos à figura do consumidor para ingressar com ação judicial contra empresas, requerendo danos por situações normais do cotidiano ou até mesmo inverídicas, como a narrada acima.



A facilidade de postular em juízo sem dispêndio financeiro, principalmente no âmbito dos Juizados Especiais, e a impunidade existente àquele que propõe a ação infundada, assim como a capacidade do cidadão brasileiro em operar corruptamente para obter benefícios pessoais de maneira “criativa”, acabam por incentivar o crescente número de ações.



E é justamente porque as pessoas buscam o Judiciário como se fosse um jogo de loteria, numa ânsia desenfreada por auferir ganhos fáceis, que muito tem se falado na “industrialização do dano moral”.



Ocorre que este abuso à máquina do Judiciário vem gerando prejuízo tanto ao Estado, que acaba tendo custo adicional com a quantidade de ações, como ao cidadão que efetivamente possui um direito a ser apreciado, e acaba não conseguindo atingir seu justo objetivo, por conta da morosidade na prestação judicial.



Nesse contexto, é preciso (i) que se tornem pacíficas a doutrina e jurisprudência acerca da caracterização e da quantificação do dano moral; (ii) que haja conscientização social a respeito do assunto, investindo-se na educação de base dos cidadãos e, ainda, (iii) que os magistrados comecem a enquadrar os comportamentos indevidos como litigância de má-fé, como fez a juíza no caso narrado acima; tudo a fim de reduzir o exacerbado número de ações abusivas, que visam o enriquecimento ilícito com fulcro em infundados pleitos de indenização por danos morais, que só servem para sobrecarregar o Poder Judiciário.



Porém, enquanto isso não passar de uma utopia, e o avanço do processo civilizatório não tiver empurrado “o jeitinho brasileiro” para a margem da história de uma vez por todas, caberá ao profissional do direito combater e impedir a decadência do instituto do dano moral, não deixando que venha a se tornar uma forma de obtenção de lucro fácil e ilegal, para aquele que o direito não assiste.



*Advogada. Pós-graduanda em Direito Processo Civil pela Escola Superior da Magistratura Federal. Sócia da Bianchi Advocacia.



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Receita afirma que já tem mapa de ativos de brasileiros no exterior

A Receita Federal anunciou que tem organizado um “grande banco de dados” sobre brasileiros com recursos secretos no exterior e usará as informações logo quando acabar o prazo do programa de regularização de ativos, em 31 de outubro. Quem não se inscrever pode ser “gentilmente convidado” a dar explicações ao Fisco a partir do mês seguinte, segundo o secretário-adjunto da Receita, Paulo Ricardo de Souza Cardoso.

Ele não aponta quantas pessoas já foram identificadas, mas afirma que representa uma parcela “seguramente boa” da população. “Já estamos recebendo informações de muitos países, referentes a 2012, 2013, 2014... Temos as listas do SwissLeaks [sobre contas secretas do HSBC na Suíça], os Panamá Papers [documentos sobre a indústria de empresas offshore] e outros casos que ficaram evidentes na mídia”, afirmou o secretário-adjunto, em evento na sede da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), na segunda-feira (15/8).

Por isso, Cardoso disse que se engana quem pensa que o contato direto entre Brasil e outros países só começará em 2018, ano em que entrará em vigor um acordo multilateral para troca de informações fiscais. “Estamos aguardando o prazo [do programa de regularização] para começar a trabalhar com esses dados.”

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, criado pela Lei 13.254/2016, anistia brasileiros que deixaram recursos fora do país sem avisar o órgão, até 2014. O governo federal estimula mais arrecadação e, em troca, impede que o participante vire alvo de processos sobre evasão de divisas e sonegação, por exemplo.

Cardoso descartou a prorrogação do período e qualquer mudança na norma, como chegou a ser cogitado no Planalto. Ele também não informou quantas pessoas já se inscreveram no programa, apesar de reconhecer que o número ainda é pouco expressivo. A aposta da Receita é que os cadastros tenham mais impulso entre setembro e outubro, perto do prazo final, como ocorre com as declarações de Imposto de Renda.

O secretário-adjunto garantiu que a Receita não vai compartilhar dados de cadastrados com outras instituições ou Fiscos municipais e estaduais. Também reconheceu que seria inviável a identificação de situações irregulares se o Supremo Tribunal Federal tivesse declarado ilegal o diálogo direto entre Receita e instituições financeiras, sem aval da Justiça.



Problemas na lei

O procurador da República Rodrigo de Grandis, também participante do evento na Aasp, afirmou que o Ministério Público Federal pode questionar a lei de regularização de ativos, por dar benefícios para crimes de “colarinho branco” sem que o Estado brasileiro garanta situações semelhantes para quem comete crimes mais tradicionais (contra o patrimônio e praticados sem violência ou grave ameaça, como furto e apropriação indébita).

Segundo ele, a Lei 13.254/2016 vai na contramão de acordos internacionais, assinados inclusive pelo Brasil, que incentivam punições mais rigorosas para lavagem de dinheiro e outros delitos.

Já o tributarista Hamilton Dias de Souza afirmou que a norma não representa nenhuma “benesse sul-americana”, e sim tentativa de garantir o funcionamento de um sistema de transparência já adotado por países desenvolvidos e recomendado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

“Não é um acordo entre Receita e contribuinte, pois é feito sobre os auspícios do Estado brasileiro.”

O criminalista Alberto Toron definiu a lei como “política criminal acertadíssima”, pois segue tendência mundial de dedicar atenção a crimes cometidos por outros grupos sociais, além das classes mais pobres, sem deixar de lado as consequências desse ato. Ele afirma que já foi procurado, por exemplo, por filhos de vítimas do Holocausto que mantiveram dinheiro no exterior e agora querem saber como regularizar os valores.

Toron também afirma que a lei fere a presunção de inocência ao impedir a participação de pessoas condenadas pelos crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. De Grandis concordou nesse ponto e apresentou uma aposta jurídica para condenados em primeiro grau.

Para o procurador, réus nessa situação podem apresentar Mandado de Segurança para integrarem o regime, sob o argumento de que o STF flexibilizou a presunção de inocência apenas a partir de decisão de segunda instância, ao permitir execução provisória da pena (HC 126.292).

Os debatedores do evento na Aasp também responderam a algumas dúvidas sobre a validade do regime, na prática. O secretário-adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, apontou que o órgão tem uma página com perguntas e respostas sobre o tema.

Fonte: Revista Consultor Jurídico | Por Felipe Luchete


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