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HOLDING FAMILIAR E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO – Parte 1

*Dr. Maurício Bianchi



            Muito se discute no meio empresarial sobre a importância de planejar a sucessão, a fim de que o negócio se perpetue e evite-se que o patrimônio construído pelo patriarca seja mal administrado ou até delapidado pelos herdeiros e gerações futuras.



            De ponto de vista jurídico, existem mecanismos legais para evitar ou, ao menos, minimizar que tais percalços aconteçam. E a concentração do patrimônio em uma holding permite, certamente, uma melhor administração do patrimônio, além de reduzir os seus custos, inclusive tributários.



            O termo ‘holding’, originário do inglês, significa segurar, manter, controlar, não havendo previsão legal que o qualifique como um tipo de sociedade. Visa apenas identificar a sociedade que tem por objetivo participar de outras sociedades ou simplesmente administrar bens próprios.



            Uma sociedade holding pode adotar outros tipos jurídicos, mas os costumeiramente utilizados são a sociedade limitada (LTDA.) ou a sociedade anônima (S/A.), que possuem peculiaridades distintas e devem ser utilizadas de acordo com as especificidades de cada caso e dos objetivos a serem alcançados.



            Em termos de custo, a LTDA. é mais vantajosa, ao passo que na S/A. há custos com as publicações das demonstrações financeiras e com as convocações. Todavia, na S/A. é possível, por exemplo, dividir o patrimônio distribuindo-o entre ações ordinárias (com direito a voto) e as preferenciais (sem direito a voto), permitindo destinar o controle a alguns sócios/herdeiros e maiores dividendos (lucros) a outros.



            Através da holding, é possível, também, antecipar a realização do inventário do patriarca sem que este deixe de deter todos os direitos sobre a administração de todo o seu patrimônio. Isto permite que seja reduzido de forma considerável o custo de um inventário, evitando-se a incidência tributária sobre os bens da herança, bem como todos os custos dele decorrentes, tais como, custas e despesas processuais ou cartorárias, honorários advocatícios do inventário, dentre outros.



            Isso sem falar de outras vantagens tributárias na administração dos bens, dos mecanismos para evitar a delapidação do patrimônio, dentre outros benefícios, o que enfocaremos em outro artigo para tratar do tema.



            Trata-se, pois, de uma excelente e vantajosa opção para quem possui bens e preocupa-se com a correta administração dos mesmos e a com a perpetuação do patrimônio familiar.



*Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da BIANCHI ADVOCACIA



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Receita não pode manter importador em "canal cinza" por tempo ilimitado

Manter por tempo ilimitado o direcionamento de mercadoria importada para o chamado “canal cinza”, o mais duramente fiscalizado pelas autoridades alfandegárias, atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E não só: desrespeita os princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal, da vedação à pena de caráter perpétuo e do livre exercício da atividade econômica.



Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao proibir o envio automático de todas as mercadorias importadas da China por uma loja de confecções e acessórios, localizada em Curitiba. As autoridades alfandegárias devem zerar a parametrização nesse canal após o quinto desembaraço sucessivo, com exceção apenas se constatar infração aduaneira punível com pena de perdimento.



Quando pessoas jurídicas declaram importações no Siscomex (sistema eletrônico do governo federal), o registro é distribuído para um dos quatro canais de conferência aduaneira: verde, amarelo, vermelho ou cinza. O envio para a última cor coloca entraves para a liberação dos produtos, pois são analisados os documentos, o valor da aduaneiro e é feita uma verificação da mercadoria. É utilizado pela Receita para checar mercadorias com indícios de falsidade na declaração do valor aduaneiro.



A importadora afirmou que, das 835 importações feitas desde 2001, apenas 7 foram objeto de questionamento por parte da Receita Federal, baseadas em erros simples e involuntários, e duas operações levaram à penalidade de perdimento (dois contêineres completos). 



Mesmo assim, a empresa diz que desde junho de 2014 não teve mais nenhuma mercadoria liberada regularmente, já que todas as importações passaram a ser enviadas ao canal mais rigoroso de conferência aduaneira. De lá para cá, conseguiu desembaraçar apenas sete operações de importação, mediante ordem judicial, enquanto as demais mercadorias estão retidas indefinidamente. A importadora afirma ter paralisado suas atividades e estar perto de fechar as portas.



Já o fisco respondeu ter poder de polícia para decidir sobre os critérios de parametrização e disse que não é responsável por alterar, aleatoriamente, parâmetros de seleção fiscal aduaneira nos sistemas informatizados no Siscomex. Afirmou ainda que não poderia ser obrigado a direcionar, sempre, cargas para o canal verde (que libera automaticamente as cargas), por significar salvo-conduto para as importações futuras. 



Refém eterno



Conforme o juízo em primeiro grau, qualquer sanção que restrinja o direito de propriedade deve seguir o devido processo legal (inciso LIV do artigo 5º), pois a presunção do estado de inocência é princípio-regra que se irradia para todos os subsistemas que compõem o que se concebe como direito sancionador.



A sentença então determinou que, após o desembaraço da quinta declaração de importação, as novas importações da autora não poderiam ser enviadas diretamente ao canal cinza. “Se não pode a Administração deixar de fiscalizar, não pode o contribuinte manter-se indefinidamente refém da fiscalização”, afirmou a juíza federal substituta Thais Sampaio da Silva Machado. O entendimento foi mantido pelo TRF-4.



Fonte: Revista Consultor Jurídico | Josmar Martins 


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