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A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA VISÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS

* Dr. Maurício Bianchi



Segundo dados divulgados recentemente pela Agência Brasil, no primeiro bimestre de 2016 houve um aumento de 116,4% de pedidos de recuperação em comparação com o mesmo período do ano anterior.



Isto, por óbvio, é um reflexo da crise econômica que permeie o nosso país, não havendo, segundo os indicadores econômicos atualizados e estudos recentemente divulgados – inclusive do FMI, uma perspectiva de melhora para o ano de 2016.



Diante desta perspectiva, torna-se oportuno uma breve abordagem sobre a visão atual dos tribunais acerca de alguns pontos do instituto da recuperação judicial, instrumento utilizado para tentar reverter uma crise econômica e evitar a falência da empresa.



Dentre as controvérsias surgidas desde a edição da lei 11.101/2005, a primeira questão dirimida pelos tribunais superiores, é de que a suspensão das ações e execuções da empresa em recuperação judicial pelo prazo de 180 dias (art.6º, caput) contados do seu deferimento, não alcança os avalistas, fiadores e demais garantidores. É o que estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº1333349/SP, em caráter de repercussão geral. Portanto, os avalistas e fiadores não poderão se beneficiar do prazo de suspensão previsto em lei, e tais ações continuarão tramitando mesmo durante a recuperação judicial, não sofrendo os efeitos desta.



Outrossim, o STJ definiu que, apesar de as ações e execuções ajuizadas contra a recuperanda serem suspensas por 180 dias, nos termos do art.6º, o processamento da recuperação judicial não alcança os efeitos dos protestos, os quais continuam vigentes, conforme decidido no Recurso Especial nº1.374.259/MT.



O STJ também corroborou o disposto no art.59 da Lei, definindo que após a aprovação do plano de recuperação judicial todas as execuções ajuizadas devem ser extintas e não apenas suspensas, acarretando a novação dos créditos. É o que se depreende do julgamento do REsp nº1.272.697-DF.



Também, as dívidas contraídas após o deferimento da recuperação judicial não estão sujeitas aos prazos e condições da recuperação judicial, equiparando-se a crédito extraconcursal. Sob este entendimento, o STJ definiu que os negócios celebrados após o deferimento do pedido de recuperação a esta não se sujeitam, devendo ser cumpridos na forma acordada entre as partes, conforme decisão proferida no Recurso Especial nº1.185.567-RS.



Assim, ao avaliar a possibilidade de requerer a recuperação judicial, é necessário que a empresa assessore-se adequadamente, ponderando não somente os aspectos legais, mas leve em consideração a visão trazida pelos tribunais, sobretudo pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça, que é responsável por dirimir em última instância a interpretação dos dispositivos legais que não confrontem com a Constituição Federal.



* Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da BIANCHI ADVOCACIA.


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Tribunal anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que condicionavam a garantia de emprego à gestante à comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível, e não pode ser objeto de negociação coletiva.



A cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 prevê, no primeiro parágrafo, que a empregada que receber aviso prévio deve apresentar atestado médico comprobatório da gravidez durante o aviso, e, no caso do aviso prévio indenizado, a comprovação deve ser feita antes do efetivo desligamento da gestante, para fins de sua continuação no emprego.



O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação anulatória para a exclusão da cláusula, por considerá-la ilegal. Segundo o MPT, ela viola o artigo 10, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República e a Súmula 244 do TST, segundo a qual o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.



O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a validade da cláusula por considerar que o dispositivo apenas regula o momento e a forma de comprovação da gravidez, e não se trata de parcela de indisponibilidade absoluta.



Ao examinar recurso do MPT ao TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, assinalou que a regra em questão limita um direito que tem indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição. O ministro destacou que a garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no artigo do ADCT, mas também em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, inciso XVIII), da família (artigo 226), da criança e do adolescente (227) e todos os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública.



Segundo Godinho Delgado, a vedação do ADCT à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto tem como finalidade “garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, assegurando a continuidade do contrato de trabalho, além do bem-estar do nascituro”.



A decisão foi unânime.



Processo: RO-34-35.2017.5.08.0000



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



 


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