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SERVIÇO EXTERNO – CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO

* Melissa Martins



A Consolidação das Leis do Trabalho exige de todo empregador, com mais de 10 (dez) empregados, o controle da jornada de trabalho, prevendo duas exceções no artigo 62, senão vejamos:



Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:  



I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;



II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.



Os termos do inciso I, do artigo 62 da CLT em questão, o qual interessa ao presente comentário, revelam que a aplicabilidade da exceção à regra do controle de jornada não depende apenas do exercício do trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário do empregador.



Nos dias atuais, no entanto, raríssimas são as atividades sobre as quais o empregador não possui o efetivo controle, ainda que esse controle seja feito indiretamente, através do acesso a sistemas de informática; do uso de aparelho de celular, uso de aparelhos de rastreamento, controle sobre visitação e prospecção de clientes, etc.



Nesta linha, e considerando os avanços das últimas décadas relativas a invenções, aperfeiçoamento e generalização dos meios de comunicação, decorre a necessidade de os empregadores adotarem novas medidas tendentes à realização do controle e acompanhamento da jornada de trabalho do trabalhador externo, visando evitar passivos trabalhistas.



Esse novo gerenciamento do empregador advém do entendimento dos próprios Tribunais Trabalhistas que reconhecem que a tecnologia atual permite o acompanhamento direto e imediato do trabalho, afastando, por isso, a incidência da regra do artigo 62, inc. I da CLT e, por consequência, condenando o empregado ao pagamento de horas extraordinárias.



A título de exemplo citam-se algumas decisões:



EMENTA: Horas extras. Trabalho externo. Controle de Jornada. Caso em que, embora o reclamante realizasse trabalho externo (promotor de vendas), restou suficientemente comprovada a existência de controle de seus horários de trabalho, visto que o autor cumpria rotas pré-determinadas, apresentava relatórios de visitas a clientes, encontrava-se frequentemente com seu supervisor e ambos, ainda, mantinham contato telefônico. Neste contexto, confirma-se o acerto da conclusão da sentença, no sentido de que o autor enquadrava-se na regra geral de duração normal do trabalho, e não na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Recurso a que se nega provimento.  (TRT 4 – RO 0001093-43.2011.5.04.0012).



EMENTA: Recurso ordinário do reclamante. Horas extras. Trabalho externo. O fato de o trabalhador realizar serviços externos, por si só, não impede a percepção de horas extras. O empregador deve obedecer aos ditames da lei, no aspecto formal (anotação na CTPS e no livro de Registro de Empregados) e também não podem ocorrer formas de controle da jornada, ainda que indiretamente. Assim, mesmo estando registrado o trabalho desempenhado nos moldes do art. 62, I, da CLT, o empregador pode controlar a jornada de seu empregado, mediante roteiros predeterminados, metas definidas, fiscalizações, entre outros. (TRT 4 – RO 0208600-03.2007.5.04.0662).



EMENTA: HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Não basta para configuração da exceção do art. 62, inciso I, da CLT a ausência de registro de horário e o exercício de atividade externa pelo empregado, devendo haver também a impossibilidade de controle da jornada pelo empregador, hipótese não configurada, no caso. Recurso desprovido. (TRT 4 – RO 0000854-42.2010.5.04.0281).



EMENTA: HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Mesmo caracterizado o trabalho externo, sendo possível o controle de horário, são devidas as horas excedentes da jornada normal de trabalho com o adicional correspondente (CLT, art. 62, I).  (TRT 4 - ro 0138200-29.2007.5.04.0026).



  Desse modo, conclui-se que, na atualidade, para que o empregado de fato seja enquadrado na hipótese prevista no inciso I do artigo 62 da CLT, é imprescindível que este tenha sido contratado para desempenhar atividades externas incompatíveis com o controle de sua jornada de trabalho. A simples realização de trabalho externo, portanto, é insuficiente para afastar o controle de horário.



Diante disso, os departamentos de recursos humanos das empresas ou os diretores e chefes de departamentos de vendas deverão gerenciar o trabalho externo, analisando primeiramente se as ferramentas empregadas no exercício das tarefas permitem o efetivo controle da jornada do empregado e, em caso positivo, criar e adotar procedimentos eficientes ao controle da jornada do trabalhador. Se em contrário, for vislumbrado que o trabalho externo não se ajusta a qualquer controle, sendo o empregado livre para iniciar e terminar sua jornada de trabalho sem qualquer interferência, aplica-se o disposto no inciso I, do artigo 62 da CLT, fazendo constar da carteira de trabalho e previdência social e na ficha de registro do empregado o exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho.



*Advogada. Especialista em Direito Tributário e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Sócia da Bianchi Advocacia.


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Tribunal anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que condicionavam a garantia de emprego à gestante à comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível, e não pode ser objeto de negociação coletiva.



A cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 prevê, no primeiro parágrafo, que a empregada que receber aviso prévio deve apresentar atestado médico comprobatório da gravidez durante o aviso, e, no caso do aviso prévio indenizado, a comprovação deve ser feita antes do efetivo desligamento da gestante, para fins de sua continuação no emprego.



O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação anulatória para a exclusão da cláusula, por considerá-la ilegal. Segundo o MPT, ela viola o artigo 10, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República e a Súmula 244 do TST, segundo a qual o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.



O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a validade da cláusula por considerar que o dispositivo apenas regula o momento e a forma de comprovação da gravidez, e não se trata de parcela de indisponibilidade absoluta.



Ao examinar recurso do MPT ao TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, assinalou que a regra em questão limita um direito que tem indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição. O ministro destacou que a garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no artigo do ADCT, mas também em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, inciso XVIII), da família (artigo 226), da criança e do adolescente (227) e todos os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública.



Segundo Godinho Delgado, a vedação do ADCT à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto tem como finalidade “garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, assegurando a continuidade do contrato de trabalho, além do bem-estar do nascituro”.



A decisão foi unânime.



Processo: RO-34-35.2017.5.08.0000



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



 


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