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HOLDING FAMILIAR E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO – Parte 1

*Dr. Maurício Bianchi



            Muito se discute no meio empresarial sobre a importância de planejar a sucessão, a fim de que o negócio se perpetue e evite-se que o patrimônio construído pelo patriarca seja mal administrado ou até delapidado pelos herdeiros e gerações futuras.



            De ponto de vista jurídico, existem mecanismos legais para evitar ou, ao menos, minimizar que tais percalços aconteçam. E a concentração do patrimônio em uma holding permite, certamente, uma melhor administração do patrimônio, além de reduzir os seus custos, inclusive tributários.



            O termo ‘holding’, originário do inglês, significa segurar, manter, controlar, não havendo previsão legal que o qualifique como um tipo de sociedade. Visa apenas identificar a sociedade que tem por objetivo participar de outras sociedades ou simplesmente administrar bens próprios.



            Uma sociedade holding pode adotar outros tipos jurídicos, mas os costumeiramente utilizados são a sociedade limitada (LTDA.) ou a sociedade anônima (S/A.), que possuem peculiaridades distintas e devem ser utilizadas de acordo com as especificidades de cada caso e dos objetivos a serem alcançados.



            Em termos de custo, a LTDA. é mais vantajosa, ao passo que na S/A. há custos com as publicações das demonstrações financeiras e com as convocações. Todavia, na S/A. é possível, por exemplo, dividir o patrimônio distribuindo-o entre ações ordinárias (com direito a voto) e as preferenciais (sem direito a voto), permitindo destinar o controle a alguns sócios/herdeiros e maiores dividendos (lucros) a outros.



            Através da holding, é possível, também, antecipar a realização do inventário do patriarca sem que este deixe de deter todos os direitos sobre a administração de todo o seu patrimônio. Isto permite que seja reduzido de forma considerável o custo de um inventário, evitando-se a incidência tributária sobre os bens da herança, bem como todos os custos dele decorrentes, tais como, custas e despesas processuais ou cartorárias, honorários advocatícios do inventário, dentre outros.



            Isso sem falar de outras vantagens tributárias na administração dos bens, dos mecanismos para evitar a delapidação do patrimônio, dentre outros benefícios, o que enfocaremos em outro artigo para tratar do tema.



            Trata-se, pois, de uma excelente e vantajosa opção para quem possui bens e preocupa-se com a correta administração dos mesmos e a com a perpetuação do patrimônio familiar.



*Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da BIANCHI ADVOCACIA



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

STF confirma que sociedades civis de prestação de serviços devem recolher a Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento firmado em 2008 de que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais – como os escritórios de advocacia – devem recolher a Cofins. Por maioria, os ministros rejeitaram embargos de declaração interpostos há sete anos pelo contribuinte.

Em 2008, o STF considerou possível a revogação da isenção Cofins para as sociedades civis de profissão regulamentada. O benefício instituído pela Lei Complementar 70/91 foi revogada em 1996, pelo artigo 56 da Lei 9.430/96. Na ocasião, os ministros entenderam inexistir relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Além disso, consideraram que a LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos que regulam a Cofins.

Contra essa decisão, o escritório de advocacia parte no processo entrou com embargos de declaração requerendo a modulação dos efeitos, uma vez que muitos contribuintes estavam atuando em conformidade com a Súmula do STJ, que afastava o recolhimento da contribuição social.

Em 2008, cinco ministros manifestaram-se pela modulação dos efeitos da decisão e outros cinco contra – entre eles os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia. Por causa do empate, o pedido pela modulação foi rejeitado, uma vez que o quórum de ⅔ a favor da modulação não havia sido alcançado. Essa regra está prevista no artigo 27 da Lei 9.868/99.

Contra essa decisão foram apresentados novos embargos de declaração. A alegação dos contribuintes era de que os pedidos de modulação deveriam ser analisados pelo STF à luz do princípio da segurança jurídica e não da Lei 9.869, que não seria aplicável ao caso por não se tratar de declaração de inconstitucionalidade de norma. Os contribuintes alegavam que por se tratar de alteração de jurisprudência, a modulação deveria ser aprovada por maioria de votos, ou seja, por seis dos 11 ministros.

Tal recurso aguardava análise desde 2009 e foi analisado apenas no dia 19 de outubro. O objetivo dos contribuintes era a reabertura do julgamento para a fixação ou não da modulação dos efeitos da decisão embargada.

No entanto isso não aconteceu.

A ministra Rosa Weber era a única que faltava votar. Caberia a ela – que substituiu a ministra Ellen Gracie – desempatar a votação sobre a modulação.  Ela ponderou que, salvo quando declarada em processo objetivo ou subjetivo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não incide como regra de julgamento o artigo 27, da Lei 9.868/99 no que exige maioria qualificada de 2/3 do Tribunal para a modulação dos efeitos da decisão judicial.

“Não é o artigo 27 que autoriza o STF a restringir os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade. Verificadas as condições que o exigem, funda-se diretamente nos princípios constitucionais da segurança jurídica, confiança legítima, boa-fé objetiva, além de proporcionalidade”, afirmou.

Seguida pelos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, Rosa Weber entendeu que os embargos deveriam ser acolhidos. Eles ficaram vencidos.

Os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio rejeitaram os embargos.

Segundo Zavascki, o julgamento anterior foi claro ao rejeitar o pedido de modulação. “Pode ter havia erro no julgamento, mas não é essa questão. Não há omissão e nem contradição. Não tem ⅔ rejeito a modulação. Aqui nem se coloca em saber se é ⅔ ou maioria absoluta”, explicou.

O recurso foi apresentado pelo Savoi e Cabral Advogados S/C contra a União. O escritório alegava que o acórdão do STF não deixava claro qual a conclusão a que chegou o plenário, no que tange à existência ou não de mudança jurisprudencial, premissa esta essencial para a definição da matéria.

A Procuradoria Geral da República havia se manifestado pelo não seguimento dos embargos de declaração.

Fonte: Jota | Livia Scocuglia 



 


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