biblioteca
<
voltar

Artigos

HOLDING FAMILIAR E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO – Parte 1

*Dr. Maurício Bianchi



            Muito se discute no meio empresarial sobre a importância de planejar a sucessão, a fim de que o negócio se perpetue e evite-se que o patrimônio construído pelo patriarca seja mal administrado ou até delapidado pelos herdeiros e gerações futuras.



            De ponto de vista jurídico, existem mecanismos legais para evitar ou, ao menos, minimizar que tais percalços aconteçam. E a concentração do patrimônio em uma holding permite, certamente, uma melhor administração do patrimônio, além de reduzir os seus custos, inclusive tributários.



            O termo ‘holding’, originário do inglês, significa segurar, manter, controlar, não havendo previsão legal que o qualifique como um tipo de sociedade. Visa apenas identificar a sociedade que tem por objetivo participar de outras sociedades ou simplesmente administrar bens próprios.



            Uma sociedade holding pode adotar outros tipos jurídicos, mas os costumeiramente utilizados são a sociedade limitada (LTDA.) ou a sociedade anônima (S/A.), que possuem peculiaridades distintas e devem ser utilizadas de acordo com as especificidades de cada caso e dos objetivos a serem alcançados.



            Em termos de custo, a LTDA. é mais vantajosa, ao passo que na S/A. há custos com as publicações das demonstrações financeiras e com as convocações. Todavia, na S/A. é possível, por exemplo, dividir o patrimônio distribuindo-o entre ações ordinárias (com direito a voto) e as preferenciais (sem direito a voto), permitindo destinar o controle a alguns sócios/herdeiros e maiores dividendos (lucros) a outros.



            Através da holding, é possível, também, antecipar a realização do inventário do patriarca sem que este deixe de deter todos os direitos sobre a administração de todo o seu patrimônio. Isto permite que seja reduzido de forma considerável o custo de um inventário, evitando-se a incidência tributária sobre os bens da herança, bem como todos os custos dele decorrentes, tais como, custas e despesas processuais ou cartorárias, honorários advocatícios do inventário, dentre outros.



            Isso sem falar de outras vantagens tributárias na administração dos bens, dos mecanismos para evitar a delapidação do patrimônio, dentre outros benefícios, o que enfocaremos em outro artigo para tratar do tema.



            Trata-se, pois, de uma excelente e vantajosa opção para quem possui bens e preocupa-se com a correta administração dos mesmos e a com a perpetuação do patrimônio familiar.



*Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da BIANCHI ADVOCACIA



 


leia mais
Veja também:

Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


leia mais

Notícias

STF define que ISS incide sobre atividades dos planos de saúde



O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre as atividades dos planos de saúde e de seguro saúde. A decisão foi proferida na última quinta-feira (29/9) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Fixada em repercussão geral, a tese favorável à tributação deverá ser aplicada pelo Judiciário em discussões semelhantes.

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, para que os serviços prestados pelas administradoras estão sujeitas ao ISS, imposto recolhido aos municípios. A Corte deu uma interpretação larga ao conceito de serviço, na linha do que fora decidido no RE 547.245, em que admitiu a cobrança do ISS sobre operações de leasing.

Para Fux, as operações que podem ensejar a cobrança do ISS são divididas em duas etapas. A primeira seria a contratação e recebimento pela empresa dos valores contratados pelo beneficiário do plano de saúde, e a segunda a efetivação da prestação de serviços propriamente ditos na ocorrência de sinistro, valores recebidos pelos profissionais da saúde, hospitais e laboratórios. “As operadoras de planos de assistência à saúde só podem pagar o imposto sobre a receita própria de serviços e não sobre a receita de terceiros”, ressaltou.

No recurso analisado, o Hospital Marechal Cândido Rondon questionava decisão da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR). O tribunal havia decidido ser possível a incidência de ISS sobre a atividade de administração de planos de saúde, ao fundamento de que a atividade não se resume a repasses de valores aos profissionais conveniados, mas configura real obrigação de fazer em relação aos seus usuários, não podendo se negar a existência de prestação de serviço.

Do outro lado, o Secretário Municipal de Finanças da cidade de Marechal Cândido Rondon (PR) alegou que a incidência de ISS sobre atividades de operação de planos de saúde seria constitucional.

Estava em jogo a interpretação das atividades dos planos de saúde frente ao artigo 156, inciso III, da Constituição Federal. O dispositivo determina que compete aos municípios instituir impostos “sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar”.

O julgamento foi iniciado em 16 de junho, mas havia sido interrompido por pedido de vista do ministro Marco Aurélio, que foi o único a votar a favor do contribuinte.

O ministro considerou que seria necessário demonstrar a “obrigação de fazer” para que haja incidência do ISS. Para ele, se o negócio revelar obrigação de dar (como no caso de locação) não cabe ISS, ou seja, não é serviço. Citou ainda o verbete 31 do STF, segundo o qual “é inconstitucional a incidência do ISS sobre operação de locação de bens móveis”.

“Deve haver presença do esforço humano com obrigação de fazer. Sendo o fazer mero acessório no negócio jurídico, não cabe a tributação”, afirmou.

A maioria dos ministros, porém, seguiu o entendimento do ministro Fux. No voto, ele citou a lista anexa à Lei Complementar 116/2003 que estabelece a tributação de itens como planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica, entre outros.

Votaram com o relator os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.

Fonte: Jota | Livia Scocuglia e Luiz Orlando Carneiro



 


leia mais
Veja também: