24 jun

STJ define que ISS entra no cálculo do pis/cofins

Postado por admin Em Notícias

Por 7 votos a 2, os ministros entenderam que os valores pagos do imposto compõem a receita bruta das empresas, devendo incidir as contribuições.

O entendimento, que segue a jurisprudência do tribunal, foi tomado após a análise do REsp 1330737, que envolve a empresa Ogilvy e Mather Brasil Comunicação. A empresa havia perdido também no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS), que entendeu que apesar de ser destinado ao município, o ISS “integra o preço do bem ou serviço, estando incluído, portanto, no conceito de receita ou faturamento auferido pelo contribuinte com a atividade econômica desenvolvida”.

Interrompido em dezembro depois de um voto favorável à Fazenda Nacional, o julgamento foi retomado nesta quarta-feira com o voto-vista do ministro Mauro Campbell Marques, que seguiu o relator do processo, ministro Og Fernandes.

Para Marques, o imposto devido aos municípios, assim como o ICMS, compõe a receita bruta das companhias, devendo, assim, entrar na base de cálculo do PIS/Cofins. O magistrado afirmou ainda que a Constituição permite a incidência de tributos sobre outros tributos, e que a Justiça vem tomando essa posição em diversos casos.

Como exemplo, Marque citou que o Judiciário permite a incidência do ICMS sobre o próprio ICMS, a inclusão do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo do ICMS, a incidência do PIS e da Cofins sobre eles mesmos, dentre outros. “É legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto”, afirmou.

A posição, atualmente, é majoritária no STJ. O argumento foi utilizado pelo relator da ação em seu voto, proferido em 2014.

Dois ministros, entretanto, votaram de forma favorável aos contribuintes. Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho defenderam que, apesar de passar pela contabilidade das empresas, os valores pagos à título de ISS são receitas dos municípios. “[O ISS] Não pode constituir ao mesmo tempo receita do município e do contribuinte”, afirmou Regina Helena.

“Os valores já pertencem a terceiros quando ingressam na contabilidade”, disse também durante o julgamento Maia Filho.

Sobre o assunto, Marques considerou que a necessidade de destacar o ISS na nota fiscal “existe apenas para permitir ao Fisco fazer a fiscalização posterior”.

STF

Durante o julgamento, diversos ministros citaram que o tema é similar ao tratado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos REs 240785 e 574706. As ações discutem se o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins.

O RE 240785 foi finalizado em outubro de 2014, e por maioria de votos os ministros entenderam que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins.

O processo pendente de julgamento tem efeito de repercussão geral, e existe a possibilidade de o resultado ser distinto. Isso porque, da composição atual, cinco magistrados não se posicionaram: os ministros Rosa Weber, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux e Dias Toffoli.

Fonte: Jota

 


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