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O “jeitinho brasileiro” e a industrialização do dano moral

*Daiane Rigatti



Outro dia, quando visitávamos conhecido site de reportagens jurídicas, nos deparamos com a notícia de que um consumidor teria ajuizado 1.279 ações idênticas contra grandes empresas pedindo indenização por danos morais.



Isso mesmo, mais de 1000 ações!



Mesmo aquilo não nos surpreendendo, e o motivo explicamos depois, saímos em busca de maiores informações sobre a situação, a fim de entender, antes de qualquer julgamento, as reais intenções do consumidor. Até porque esse poderia não ser mais um caso “à brasileira”, poderia ser um caso verídico de um consumidor que foi ofendido moralmente por... 1.279 empresas.



Quem sabe?



Pois bem, em um primeiro momento, verificamos que todos os processos haviam sido ajuizados em Salvador, Bahia, por um consumidor e também advogado goiano.



Após, constatamos que foi no processo movido contra a Sky que a juíza manifestou-se dizendo que o advogado goiano era titular, em nome próprio, de 1.279 ações contra empresas em todo o Juizado Especial da Bahia.



Segundo a juíza, as ações teriam sido distribuídas entre as datas de 10/01/2017 a 14/06/2017; o que representa, em média, 8 novas ações ajuizadas todos os dias, inclusive aos sábados, domingos e feriados.



Em todas elas o consumidor alegava ter sido cadastrado indevidamente em serviços de restrição ao crédito (SPC, Serasa, etc.) e pedia uma indenização por danos morais por conta disso. Em todas as ações requereu a concessão da gratuidade da justiça, para não pagar custas processuais, e afirmou não poder fornecer comprovante de endereço, pois, como estava negativado (com o nome “sujo na praça”), não possuía boletos em seu nome.



Nesse processo em específico, o consumidor apresentou como prova reproduções de uma página chamada Check Sinco, que o mostravam como cadastrado na BoaVista SCPC por conta de uma dívida no valor de R$ 524,85. Por esta razão, queria da ré uma indenização de R$ 10 mil pelos danos morais que vinha sofrendo com a inscrição indevida.



Em resposta, os advogados da Sky apresentaram declarações da própria SCPC Boa Vista e da Serasa, as duas maiores listas de restrição ao crédito do país, comprovando que o consumidor não tinha qualquer registro nelas. Ficando demonstrado, desta forma, que o advogado efetivamente não tinha dívidas com a empresa, mas também não estava negativado nos cadastros de inadimplentes.



Na verdade, ele sequer era cliente da empresa, pois havia cancelado o contrato e constava como “adimplente” no sistema da Sky.



O advogado da empresa ré manifestou-se em sua petição dizendo que “o que a parte adversa e seu patrono tentam nesta empreitada, é transformar o Judiciário em meio para enriquecimento ilícito”. A juíza, por sua vez, afirmou que “a situação ‘foge da normalidade’, e por isso o MP precisa investigar a conduta do advogado”.



A juíza julgou improcedente a referida ação de indenização, condenando o consumidor às penas de litigância de má-fé, custas e honorários advocatícios. Além disso, pediu ao Ministério Público da Bahia e à seccional local da OAB que investigassem a conduta do advogado goiano.



O advogado (e suposto consumidor) não recorreu da decisão.



Como dissemos lá no início, a situação não nos surpreende. E isto porque já são muitos os casos como os narrados acima.



De fato, é cada vez maior a parcela da sociedade que tem se aproveitado com abuso do instituto do dano moral, movendo a máquina do Poder Judiciário por razões puramente interesseiras, promovendo ações indenizatórias de valores absurdos, que não condizem minimamente com a realidade.



Chegamos ao ponto que se tornou “mecânico” aproveitar-se da hipossuficiência e benefícios atribuídos à figura do consumidor para ingressar com ação judicial contra empresas, requerendo danos por situações normais do cotidiano ou até mesmo inverídicas, como a narrada acima.



A facilidade de postular em juízo sem dispêndio financeiro, principalmente no âmbito dos Juizados Especiais, e a impunidade existente àquele que propõe a ação infundada, assim como a capacidade do cidadão brasileiro em operar corruptamente para obter benefícios pessoais de maneira “criativa”, acabam por incentivar o crescente número de ações.



E é justamente porque as pessoas buscam o Judiciário como se fosse um jogo de loteria, numa ânsia desenfreada por auferir ganhos fáceis, que muito tem se falado na “industrialização do dano moral”.



Ocorre que este abuso à máquina do Judiciário vem gerando prejuízo tanto ao Estado, que acaba tendo custo adicional com a quantidade de ações, como ao cidadão que efetivamente possui um direito a ser apreciado, e acaba não conseguindo atingir seu justo objetivo, por conta da morosidade na prestação judicial.



Nesse contexto, é preciso (i) que se tornem pacíficas a doutrina e jurisprudência acerca da caracterização e da quantificação do dano moral; (ii) que haja conscientização social a respeito do assunto, investindo-se na educação de base dos cidadãos e, ainda, (iii) que os magistrados comecem a enquadrar os comportamentos indevidos como litigância de má-fé, como fez a juíza no caso narrado acima; tudo a fim de reduzir o exacerbado número de ações abusivas, que visam o enriquecimento ilícito com fulcro em infundados pleitos de indenização por danos morais, que só servem para sobrecarregar o Poder Judiciário.



Porém, enquanto isso não passar de uma utopia, e o avanço do processo civilizatório não tiver empurrado “o jeitinho brasileiro” para a margem da história de uma vez por todas, caberá ao profissional do direito combater e impedir a decadência do instituto do dano moral, não deixando que venha a se tornar uma forma de obtenção de lucro fácil e ilegal, para aquele que o direito não assiste.



*Advogada. Pós-graduanda em Direito Processo Civil pela Escola Superior da Magistratura Federal. Sócia da Bianchi Advocacia.



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

TST volta a proibir acúmulo de adicionais de insalubridade e periculosidade

A decisão foi tomada pela Subseção I da Seção de Dissídios Individuais (SDI-1), ao acolher recursos de embargos da empresa. Com isso, o colegiado derrubou entendimento contrário da 1ª instância e do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região), e da 7ª Turma do TST, que aceitaram o pagamento cumulativo dos dois adicionais.

No caso específico, identificou-se a presença de fatores que poderiam gerar tanto o pagamento por adicional de insalubridade – decorrente de potencial exposição a agentes nocivos à saúde -, quanto de periculosidade – pela presença de inflamáveis no ambiente de trabalho.

O entendimento da SDI-1 na quinta-feira está em linha com a interpretação tradicional da Corte sobre §2ª do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, que diz: “o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido”. 

“A decisão consolida uma postura mais concreta da SDI sobre o tema, foi um julgamento que colocou as situações em equilíbrio. A principal vertente a ser perseguida por empregado e empregador é buscar a eliminação do fator de nocividade e não remunerá-lo”, avaliou o advogado Dagoberto Pamponet, sócio do escritório Pamponet Advogados, que atuou no caso. “Leva a uma situação muito importante para o mundo empresarial neste momento e homenageia o princípio da segurança jurídica, além de restabelecer premissa segundo a qual as atitudes adotadas no ambiente de trabalho têm como objetivo principal a proteção à saúde do trabalhador e não o pagamento de adicionais pela submissão a condições nocivas.”

Em abril, a mesma SDI-1 decidiu pela cumulatividade dos dois adicionais provocando forte debate entre advogados trabalhistas e temor nas empresas por uma avalanche de processos – não apenas cobrando os adicionais dali para a frente, mas também de trabalhadores sujeitos a dois fatores de risco nos últimos cinco anos.

Tradicionalmente, os trabalhadores sujeitos a mais de um fator escolhia um dos dois adicionais para receber. A situação de periculosidade resulta em pagamento de adicional de 30% sobre o salário base, já a insalubridade prevê alíquota de 10%, 20% ou até 40% sobre o salário mínimo regional.

Ao analisar os recursos de embargos 1072-72.2011.5.02.0384, apresentados pela Amsted-Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S/A, os ministros da SDI-I concluíram, segundo o tribunal, “por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para excluir da condenação a possibilidade de acúmulo dos dois adicionais.”

“As empresas estavam bastante preocupadas”, relatou o advogado Ronaldo Tolentino, sócio do escritório Ferraz dos Passos Advocacia. “O que o Tribunal fez foi retomar a jurisprudência que sempre teve. Há alguns meses, deu uma oscilada na jurisprudência em sentido contrário ao que sempre vinha decidindo. Essa oscilada da jurisprudência é que estava gerando insegurança e poderia gerar passivo para as empresas.”



Caso encerrado?

O entendimento contrário à cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade  não significa que o assunto esteja totalmente pacificado, embora os advogados apostem na manutenção da jurisprudência do TST. A mudança na interpretação sobre o tema não chegou a se consolidar nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho desde a decisão da SDI-1 em abril.

“Não tem como garantir [que não haverá nova mudança de entendimento]”, afirmou Tolentino.  Ele relata que o foco do julgamento anterior da SDI-1 não foi a opção por um dos adicionais, como previsto no §2º do artigo 193 da CLT e sim a validade do artigo frente à Constituição. “O debate principal foi aquele, um fundamento acessório foi de que o artigo 193 poderia admitir o pagamento acumulado. E aí acabou que o acessório virou principal.”

Em setembro de 2014, a 7ª Turma do TST debateu a questão, no caso específico da Amsted Maxion. A previsão de que o trabalhador opte por um dos dois adicionais não teria sido recepcionada pela Constituição, porque não há ressalvas sobre a cumulatividade. Esse foi o entendimento do ministro Cláudio Brandão à época.

O pagamento de ambos os adicionais se explicaria por serem relacionados a fatos geradores diferentes, dois agentes de risco à saúde do trabalhador. Como a Constituição não aponta limitação expressa à cumulatividade, o ministro entendeu que deveriam ser pagos os dois adicionais, para assegurar o direito do trabalhador.

Diz o artigo 7º da Carta de 1988 que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;”

Durante os debates da sessão de quinta-feira, alguns ministros mencionaram que não haviam discutido diretamente uma nova interpretação sobre o §2º. “A maioria decidiu que a regra é absoluta e não comporta flexibilização”, disse Tolentino.

Para Dagoberto Pamponet, o TST “não pode brincar de fazer jurisprudência”.

“Não vejo possibilidade, do ponto de vista de política judiciária, que a Justiça do Trabalho mude de postura”, afirmou. “Isso, de alguma maneira, representaria certo desdém com a posição do TST.”

Fonte: Jota | Iuri Dantas


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