Importante mudança no Código Civil define regras para ‘Juros’ e ‘Atualização Monetária’
Em 1º de julho de 2024, a Lei nº 14.905/2024 foi publicada, trazendo mudanças significativas no Código Civil brasileiro, especialmente no que se refere às obrigações civis.
Retirada de um sócio da sociedade limitada
Um dos preceitos básicos para a constituição de uma sociedade é o “affectio societatis”, ou seja, a afinidade entre os sócios que os permitem desenvolver as atividades empresariais em conjunto e com sinergia em prol do objeto social. Todavia, há situações em que os sócios, no decorrer da mútua convivência, passam a ter divergências na […]
A CIPA e as políticas de prevenção e de combate ao assédio sexual e outras formas de violência no âmbito do trabalho
A lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, instituiu o Programa Emprega + Mulheres, e dentre as diversas inovações e alterações introduzidas na legislação trabalhista, aqui destacamos a alteração da denominação e das obrigações da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, que agora se denomina COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES […]
Previdência Privada (VGBL E PGBL) como ferramenta do planejamento sucessório e patrimonial
Dentre os inúmeros instrumentos jurídicos e econômicos disponíveis para planejar a sucessão patrimonial, destaca-se a contratação da previdência privada complementar, também conhecida pelas opções VGBL e PGBL. Dos benefícios disponíveis através destes instrumentos, podemos destacar a desnecessidade de sua inclusão no inventário, podendo o valor ser sacado imediatamente pela família ou pelos beneficiários antes mesmo […]
Estabilidade pré-aposentadoria
estabilidade pré-aposentadoria tem por objetivo evitar a demissão do empregado antes de preencher os requisitos para se aposentar. Esta é uma garantia provisória de emprego que não está prevista em lei, propriamente, mas, em instrumentos coletivos de trabalho e acordos coletivos. Nesse passo, o único modo de saber se a empresa tem o dever […]
Entenda por que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a súmula nº 450 do tribunal superior do trabalho
No último dia 18 de agosto, foi publicada a decisão do Supremo Tribunal Federal que concluiu, nos autos do processo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 501, pela inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho. A Súmula nº 450 do TST, datada de 2014, estabelecia que: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA […]
Transação Tributária – recentes alterações promovidas em favor dos contribuintes
A transação tributária, instituída através da Lei nº13.988/20, promoveu uma nova forma de regularizar a situação fiscal dos contribuintes dos tributos federais, a qual, anteriormente, era realizada através de parcelamentos, como os Refis e o Pert, que estabeleciam modalidades de descontos e prazos para pagamento, sob condições. Segundo a referida lei, existem duas modalidades de […]
Entra em vigor o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias
Foi publicada nesta quarta-feira, dia 2 de agosto, a Lei Complementar nº199, denominada como “O Estatuto Nacional de Simplificação De Obrigações Tributárias Acessórias”. Tal norma visa a simplificar o cumprimento das obrigações tributárias, reduzindo custos e incentivando a conformidade dos contribuintes. Abrange a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e propõe diversas medidas para facilitar […]
Entra em vigor o estatuto nacional de simplificação de obrigações tributárias acessórias
Foi publicada nesta quarta-feira, dia 2 de agosto, a Lei Complementar nº199, denominada como “O Estatuto Nacional de Simplificação De Obrigações Tributárias Acessórias”. Tal norma visa a simplificar o cumprimento das obrigações tributárias, reduzindo custos e incentivando a conformidade dos contribuintes. Abrange a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e propõe diversas medidas para facilitar […]
A Lei Geral de Proteção de Dados e o tratamento de informações/dados pessoais dos empregados
A proteção dos dados e o tratamento das informações pessoais dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei nº 13.709/2018), tem por objetivo o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, dentre outros direitos assegurados à pessoa natural. Interessante mencionar que a Lei nº 12.257/2011 […]