Receita Federal esclarece a tributação do earn-out em operações de M&A: o que muda com a Solução de Consulta Cosit nº 96/2026
Operações de compra e venda de participações societárias raramente se resolvem em um preço único e definitivo. É cada vez mais comum que parte da remuneração do vendedor fique condicionada a eventos futuros e incertos — o cumprimento de metas de performance, o reconhecimento de créditos judiciais, a superação de contingências ou outras condições livremente […]
Reforma Tributária e Bonificações no Varejo: reflexões e adequações necessárias
Com a recente aprovação da Lei Complementar nº 214/2025, que estrutura a nova tributação sobre o consumo por meio do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), empresas do setor varejista precisam redobrar a atenção quanto à forma de estruturação de descontos, bonificações e incentivos comerciais concedidos pelos […]
IPTU ou ITR? Como a função do seu imóvel define qual Imposto deve incidir — e Por Que você pode estar pagando de forma errada
Decisão Recente Imagine pagar um imposto durante anos, acreditando que não tinha saída — e descobrir que todo esse dinheiro foi cobrado de forma indevida. Parece improvável? Pois saiba que isso acontece com mais frequência do que você imagina, especialmente quando o assunto é a tributação de imóveis. Deixa eu te explicar uma situação real que acabou de […]
Imposto sobre doação e herança – ITCMD 2026 – Como a nova LC 227/26 Redefine o Planejamento Sucessório das Famílias Empresárias
Em 13 de janeiro de 2026 foi sancionada a LC 227/26, norma que, embora tenha sido amplamente divulgada pela sua relação com a reforma do consumo, promoveu mudanças estruturais no ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Para famílias empresárias, holdings patrimoniais e grupos societários, estamos diante de uma verdadeira mudança de paradigma. […]
Por que a distribuição de lucros permanece isenta para as empresas do Simples Nacional
A Lei 15.270/25 não atinge os dividendos das empresas do Simples Nacional. A isenção é garantida pela Constituição e pela LC 123, prevalecendo sobre a nova regra geral de tributação A recente sanção da Lei Federal nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, promoveu alterações substanciais na tributação do Imposto de Renda Pessoa Física ao reinstituir a tributação […]
Imposto de Renda “Mínimo”: A Nova Era da Tributação da Renda no Brasil
A tão aguardada reforma tributária começou a revelar sua verdadeira face. Prometida sob a égide da simplificação, ela se materializa, na prática, como uma profunda reengenharia do sistema fiscal brasileiro, especialmente no que se refere à tributação da renda da pessoa física. O Projeto de Lei nº 1087/2025, recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, institui […]
CIB. O novo cadastro imobiliário brasileiro e o que isso significa para você que tem imóvel.
A forma como o Brasil organiza as informações sobre imóveis está mudando – e essa mudança vai impactar diretamente proprietários de imóveis urbanos e rurais, investidores, locadores e até quem está pensando em comprar ou vender um bem. Em 2025, nasceu o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), um sistema nacional que promete transformar completamente a gestão […]
Reforma Tributária pode impactar o uso de bens na Integralização ou Retirada/Redução de Capital
A reforma tributária já começou a provocar mudanças profundas na forma como as empresas e os investidores devem lidar com seus bens. E uma dessas mudanças — ainda pouco comentada fora dos círculos jurídicos — pode afetar diretamente quem utiliza imóveis ou outros ativos para colocar ou retirar capital de uma empresa, como em holdings […]
IPTU cobrado fora do prazo? Entenda seus direitos e como se proteger das execuções indevidas
Você já foi surpreendido com uma cobrança de IPTU de muitos anos atrás? Saiba que isso pode ser totalmente ilegal — e você tem o direito de se defender. Nos últimos anos, temos visto um crescimento preocupante de ações judiciais movidas por prefeituras para cobrar IPTU atrasado de décadas atrás. O problema? Muitas dessas cobranças […]
Simples Nacional e Reforma Tributária: o que muda para Pequenas Empresas que vendem para outras empresas (B2B)
A Reforma Tributária, aprovada em 2023 e detalhada em 2025, trouxe mudanças importantes para micro e pequenas empresas. O Simples Nacional, criado para simplificar o pagamento de impostos e incentivar a formalização, continua existindo. Porém, as novas regras podem trazer desvantagens para quem vende para outras empresas — o chamado modelo B2B (business-to-business). O que […]