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Aprovado, projeto que limita escolha de foro em processos judiciais vai a sanção

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14), em votação simbólica, o projeto que restringe os critérios de escolha do lugar de julgamento em processos civis. De acordo com o texto do PL 1803/2023, originado na Câmara dos Deputados e aprovado na forma do relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO), passa a ser obrigatória a […]

Prorrogação dos Tributos no Rio Grande do Sul

Informamos que a Receita Federal emitiu Portaria RFB Nº 415/2024, estendendo os prazos de vencimento de importantes tributos aqui em nosso Estado. Essa medida tem como objetivo principal simplificar a administração financeira dos contribuintes diante dos recentes acontecimentos. Prorrogações: PIS e COFINS: Vencimentos prorrogados para 31/07/2024, 30/08/2024, e 30/09/2024. DARF INSS, IRF, CSRF: Agora vencem […]

Receita prorroga prazo para declaração do IR no Rio Grande do Sul

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria RFB Nº 415, de 06 de maio de 2024, que define a prorrogação dos prazos para pagamento de tributos federais, incluindo parcelamentos, e o cumprimento de obrigações acessórias para os contribuintes domiciliados nos 336 municípios do Rio Grande do Sul afetados por chuvas […]

Assinaturas eletrônicas são legalmente válidas?

Com toda certeza! Com os avanços tecnológicos, as assinaturas eletrônicas são amplamente aceitas em diversos países, inclusive no Brasil, já que elas proporcionam níveis avançados de segurança, garantindo a integridade e autenticidade do documento assinado. No Brasil, a Lei nº 14.063/2020 regula as assinaturas eletrônicas, conferindo segurança e validade aos documentos assinados digitalmente. Isso simplifica […]

‍Empresas têm até 30 de maio para secadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico

As grandes e médias empresas de todo o país terão, a partir de 1º de março, 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital. A empresa que não fizer o cadastro nesse período estará sujeita a penalidades […]

Em quais casos é necessário realizar o inventário?

O inventário, seja extrajudicial ou judicial, é o caminho legal para organizar e partilhar os bens de uma pessoa falecida. No entanto, há casos em que a busca por um inventário não é imprescindível: ✅Bens com cláusula de incomunicabilidade ou impenhorabilidade; ✅Usufruto vitalício; ✅Bens apenas com documentos de posse (ex: imóveis com contrato de compras […]

MP 1.202/23 extingue os incentivos fiscais da “Lei do Perse”

A recente MP nº 1.202 de 29/12/2023 extinguiu os benefícios fiscais destinados às atividades afetadas pela pandemia, tais como, hotéis, feiras, agèncias de turismo, restaurantes, cafeterias, bares, entre outros.Tai empresas estavam dispensadas do pagamento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS até 2026. Com a referida norma, os referidos incentivos fiscais serão extintos da seguinte forma• […]

ICMS – transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

No dia 29/12/2023 foi publicada a Lei Complementar 204/23, que altera a LC 87/96 para vedar a incidência do ICMS em transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte.A nova lei altera a redação do art. 12, I da Lei Kandir e acrescenta, no mesmo artigo, o §4º. Em 2021, o STF […]

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