Logo Bianchi Advocacia Farroupilha RS
Monitoramento da ANPD sobre proteção de dados começa em janeiro de 2022

Monitoramento da ANPD sobre proteção de dados começa em janeiro de 2022

No último dia 28, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou o seu regulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador.

A resolução estabelece regras a serem usadas pelo órgão para monitoramento das atividades de tratamento de dados pessoais e aplicações de sanções e multas.

O primeiro ciclo de monitoramento começará a partir de janeiro de 2022.
A intenção é analisar a conformidade dos agentes, considerar o risco regulatório, adotar ações compatíveis com o risco, prevenir práticas irregulares e fomentar a cultura de proteção desses dados.

Para isso, a ANPD se comprometeu a promover medidas de orientação, conscientização e educação dos agentes de tratamento, dos titulares de dados pessoais e dos demais integrantes ou interessados no tema.

Quanto às sanções, o ato estipula que os processos administrativos poderão ser instaurados de ofício pela Coordenação-Geral de Fiscalização, por requerimento do mesmo órgão ou em decorrência do processo de monitoramento.

Os interessados poderão apresentar proposta de termo de ajustamento de conduta. Haverá prazo para defesa e em seguida elaboração de relatório de instrução. Após decisões, caberá recurso.

Fonte: Conjur

Gostou? Compartilhe!

Continue lendo...

Em 1º de julho de 2024, a Lei nº 14.905/2024 foi publicada, trazendo mudanças significativas no Código Civil brasileiro, especialmente no que se refere...

É ilegal a tributação das gorjetas pagas em restaurantesVocê sabe em que casos é possível vender um imóvel sem pagar imposto de renda?Assista ao...

Hoje vamos falar com o profissional liberal, para o dentista, médico, arquiteto, engenheiro. Enfim, para todos aqueles que trabalham de forma autônoma....

Assessoria jurídica especializada para o aprimoramento empresarial.

Segurança jurídica empresarial com orientação especializada é o que protege e fortalece os negócios.

Abrir bate-papo
Escanear o código
Olá
Podemos ajudá-lo?