A recente MP nº 1.202 de 29/12/2023 extinguiu os benefícios fiscais destinados às atividades afetadas pela pandemia, tais como, hotéis, feiras, agèncias de turismo, restaurantes, cafeterias, bares, entre outros.
Tai empresas estavam dispensadas do pagamento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS até 2026. Com a referida norma, os referidos incentivos fiscais serão extintos da seguinte forma
• para a CSLL, PIS e COFINS, a partir de 1º de abril de 2024; e
• para o IRPJ, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Nos últimos tempos, tem crescido uma interpretação equivocada e perigosa sobre a distribuição desproporcional de lucros entre sócios. Alguns Fiscos estaduais passaram a autuar...
No mundo dos negócios, muitos empresários enfrentam uma questão delicada quando se trata da proteção do patrimônio empresarial em casos de divórcio ou dissolução...
Comprar imóveis em leilão pode ser uma excelente oportunidade de investimento, mas muitos compradores têm dúvidas sobre a existência de dívidas anteriores, especialmente tributos...
Segurança jurídica empresarial com orientação especializada é o que protege e fortalece os negócios.
A arbitragem jurídica é um método alternativo de solução de conflitos que se destaca pela agilidade, confidencialidade e custo reduzido em comparação ao processo judicial tradicional.
Regulada pela Lei nº 9.307/96, ela permite que as partes envolvidas escolham árbitros especializados para analisar e decidir sobre o caso, garantindo maior precisão técnica e imparcialidade.
Esse método é especialmente vantajoso em disputas empresariais e contratuais, promovendo um ambiente mais colaborativo e menos burocrático. Além disso, as decisões arbitrais possuem força executiva, o que assegura sua efetividade.
A arbitragem é uma excelente solução para empresas que buscam resolver conflitos de maneira eficiente e estratégica, reduzindo o impacto das disputas no dia a dia dos negócios. Quer saber mais? Consulte um especialista e explore as vantagens desse mecanismo.
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Nós somos especialistas em avaliar e elaborar modelos contratuais para comercialização indireta de produtos e serviços. Nossa equipe altamente qualificada trabalha para garantir segurança jurídica e eficácia em todas as transações comerciais.
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Na aba de artigos do site da Bianchi Advocacia, você encontra conteúdos atualizados e relevantes sobre o universo jurídico. Acesse e fique por dentro!
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A responsabilidade civil é um aspecto crucial na gestão empresarial, referindo-se à obrigação de reparar danos causados a terceiros. Isso pode ter um impacto financeiro significativo em sua empresa, além de afetar sua reputação.
Conhecer e gerenciar essas responsabilidades é essencial para evitar litígios e preservar a imagem da sua empresa. Isso inclui entender as obrigações legais e os riscos associados às suas operações. Ter um advogado especializado ao seu lado é um passo fundamental para garantir que você esteja sempre protegido.
Com a orientação adequada, você pode navegar pelo complexo cenário jurídico, minimizando riscos e assegurando que sua empresa atue em conformidade com a lei.
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Decisão do STJ reforça a proteção aos credores e a integridade da recuperação judicial. Quer entender mais? 🧐 Confira o post completo.
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A recuperação de crédito tributário é uma prática legal e estratégica que visa reverter valores pagos a mais em impostos. Muitas empresas, frequentemente, pagam tributos superiores ao que deveriam devido a interpretações incorretas da legislação fiscal ou à falta de conhecimento sobre os benefícios fiscais disponíveis. Esse processo consiste em uma análise detalhada das operações da empresa para identificar créditos tributários não utilizados ou pagamentos indevidos. A partir da identificação desses créditos, é possível realizar compensações, utilizando os valores para abater outros tributos a pagar, ou solicitar a restituição, que é a devolução dos valores pagos a mais ao fisco.
A recuperação de crédito tributário se destaca como uma estratégia eficaz para empresas que buscam reduzir custos de maneira legal. Os principais benefícios incluem a economia financeira, uma vez que a restituição ou compensação de tributos pode resultar em uma significativa redução de custos, além da melhoria da saúde financeira da empresa. Com os recursos recuperados, a organização pode investir em áreas estratégicas, potencializando seu crescimento e aumentando a competitividade no mercado.
É fundamental que a recuperação de crédito tributário seja realizada com o suporte de profissionais especializados que possuem o conhecimento necessário para identificar oportunidades de recuperação e garantir que o processo seja conduzido de forma adequada, evitando possíveis complicações com o fisco. Estamos prontos para ajudar sua empresa a explorar essa oportunidade!
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No mundo dos negócios, escolher a estrutura adequada pode ser a chave para o sucesso. Duas opções comuns que muitas empresas consideram são a Holding e a Joint Venture. Embora ambas possam oferecer vantagens significativas, é fundamental entender suas diferenças e como cada uma pode se adequar aos objetivos da sua empresa.
A escolha entre uma ou outra depende das necessidades e objetivos estratégicos da sua empresa. Enquanto a holding oferece um controle mais centralizado e proteção de ativos, a joint venture proporciona uma abordagem colaborativa e flexível para explorar novas oportunidades. Mas, antes de tomar uma decisão, é recomendável consultar profissionais especializados que possam ajudar a avaliar qual estrutura é mais adequada para sua estratégia de negócios.
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Empreender é um desafio repleto de oportunidades, mas também de armadilhas legais que podem prejudicar o sucesso do seu negócio. Conhecer os erros mais comuns pode ajudar a evitá-los e a garantir uma gestão mais segura. Confira os cinco erros jurídicos que todo empreendedor deve evitar:
🔹Negligenciar a formalização do negócio: muitos empreendedores começam suas atividades sem registrar a empresa ou sem o devido alvará de funcionamento. Isso pode resultar em multas e complicações futuras. A formalização é essencial para operar legalmente e garantir direitos e deveres.
🔹Ignorar contratos: a falta de contratos claros e bem elaborados é um erro recorrente. Não formalizar acordos pode levar a disputas desnecessárias e a perdas financeiras. Sempre documente suas negociações, definindo claramente as responsabilidades de cada parte.
🔹Desconsiderar a legislação trabalhista: ignorar as obrigações trabalhistas, como registro de funcionários, férias e 13º salário, pode trazer sérios problemas jurídicos. É fundamental estar em conformidade com as leis trabalhistas para evitar ações judiciais e multas.
🔹Não proteger a propriedade intelectual: muitos empreendedores subestimam a importância de proteger suas ideias, marcas e invenções. Registrar patentes e marcas é crucial para garantir a exclusividade e evitar que terceiros se apropriem do seu trabalho.
🔹Falta de assessoria jurídica: tentar gerenciar todos os aspectos legais do negócio sem a ajuda de um advogado pode ser um grande erro. A assessoria jurídica é essencial para orientar sobre a legislação aplicável, prevenir litígios e garantir a segurança do negócio.
Evitar esses erros é fundamental para o sucesso do seu empreendimento. Se você quer proteger sua empresa e garantir que ela cresça de forma sólida e segura, entre em contato conosco. Estamos aqui para ajudar!
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O STF decidiu limitar as multas da Receita Federal a 100% do valor da dívida em casos de sonegação ou fraude, podendo chegar a 150% se houver reincidência. Confira no vídeo, onde explico melhor essa decisão.
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Desenvolver atividades industriais e comerciais de forma responsável é fundamental para um futuro sustentável.
Oferecemos assessoria especializada na criação e implementação de programas e projetos preventivos que minimizam os impactos ambientais, atendendo às exigências legais e promovendo práticas mais conscientes.
Nosso trabalho se baseia em soluções sustentáveis que reduzem riscos e fortalecem o compromisso com o meio ambiente.
Com uma visão ampla e integrada, buscamos auxiliar empresas na construção de uma cultura de responsabilidade ambiental, que não só contribua para a preservação dos recursos naturais, mas também agrega valor ao negócio e à sociedade.
Invista em um planejamento ambiental preventivo e fortaleça sua posição como uma organização comprometida com o futuro.
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