Proteção de Dados e Privacidade (LGPD)

Na Bianchi Advocacia, oferecemos uma gama completa de serviços jurídicos voltados para a adequação e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assegurando que nossos clientes atendam todas as exigências legais e melhor práticas em proteção de dados:

Consultoria para Adequação à LGPD: Auxiliamos na revisão e adaptação de procedimentos, políticas e fluxos de tratamento de dados para garantir a conformidade com a LGPD, minimizando riscos de sanções e potencializando a segurança da informação.
Treinamento de Equipes: Oferecemos treinamentos especializados para equipes sobre as melhores práticas em proteção de dados, capacitando colaboradores a gerenciar e proteger dados pessoais de acordo com a legislação vigente.
Elaboração de Materiais Jurídicos Especializados: Assessoramos na criação de documentos jurídicos focados em privacidade, proteção de dados e segurança da informação, incluindo códigos, normas, políticas e termos de uso específicos para o tratamento de dados.
Revisão e Elaboração de Contratos e Documentos: Revisamos e elaboramos contratos e cláusulas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, bem como documentos envolvendo a contratação de prestadores de serviços que coletam ou tratam dados pessoais, assegurando a proteção e o cumprimento dos direitos dos titulares dos dados.
Defesa de Interesses em Instâncias Reguladoras: Representamos nossos clientes em defesas e negociações perante autoridades reguladoras em casos de suposto descumprimento da LGPD, oferecendo suporte jurídico especializado para resolver disputas e garantir a integridade da gestão de dados.

Na Bianchi Advocacia, nossa expertise em proteção de dados e privacidade é complementada por uma abordagem multidisciplinar, integrando conhecimentos do direito digital, corporativo e regulatório para fornecer soluções jurídicas eficazes e adaptadas às necessidades específicas de cada cliente.

Você sabia?😱
Muita gente não sabe, mas é possível ter parte do salário penhorado para o pagamento de dívidas! No vídeo de hoje, vamos explicar como funciona essa medida. 👉 Assista e entenda mais sobre o tema!
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A recente Lei nº 14.905/2024 trouxe uma mudança significativa para o Código Civil Brasileiro ao estabelecer a fixação dos juros legais.

Essa atualização é fundamental para garantir maior previsibilidade e justiça nas relações jurídicas e comerciais. A nova lei define uma taxa fixa para os juros legais, substituindo as variações e incertezas que existiam anteriormente. Com essa fixação, todas as partes envolvidas em contratos e disputas terão clareza sobre a taxa de juros a ser aplicada, o que facilita o planejamento financeiro e a gestão de acordos.

A mudança promove uma maior segurança jurídica, uma vez que reduz disputas e incertezas legais relacionadas aos juros e a correção monetária. Além disso, assegura um tratamento mais justo e uniforme em todas as transações, impactando diretamente contratos de empréstimos, financiamentos e acordos de indenização. A nova regra proporciona uma base mais estável para negociações, refletindo um avanço significativo na transparência e na equidade nas relações comerciais e jurídicas.

Fique atento às atualizações e prepare-se para adaptar suas práticas jurídicas e comerciais às novas diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.905/2024.
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Somos especialistas na recuperação de empresas enfrentando desafios financeiros, oferecendo uma abordagem jurídica abrangente e multidisciplinar:

🔹 Avaliação de créditos e garantias: análise detalhada dos créditos e garantias da empresa, fornecendo uma base sólida para decisões estratégicas.

🔹 Consultoria e Auditoria legal: consultoria em aspectos bancários, contratuais, societários, tributários, trabalhistas, entre outros, garantindo gestão adequada dos riscos.

🔹 Participação em Comitês e Assembleias de credores: representamos nossos clientes, defendendo seus interesses nas negociações.

🔹 Ações de Recuperação Extrajudicial e Judicial: preparação e acompanhamento integral de ações de recuperação.

Nosso objetivo é transformar crises em oportunidades de crescimento e estabilidade sustentável.
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Você sabia que o STF permite a retificação da declaração fiscal mesmo durante a fiscalização? Assista ao vídeo para esclarecer todas as suas dúvidas e entender melhor! Tem alguma questão? Deixe nos comentários.
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O CNJ aprovou mudanças significativas na Resolução 35/2007, facilitando inventários extrajudiciais que envolvem menores e autorizando a alienação de bens do espólio sem necessidade de autorização judicial

As novas diretrizes também permitem que conviventes únicos herdeiros realizem inventários extrajudiciais e formalizem separações de fato por escritura pública.

⚖ Resumo das principais alterações:
🔹Inclusão de menores em inventários.
🔹 Alienação de bens do espólio sem intervenção judicial.
🔹 Inventário extrajudicial para conviventes únicos herdeiros.
🔹 Escritura pública de separação de fato.

Essas mudanças proporcionam maior agilidade e segurança aos processos de inventário!
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Nós atuamos de forma proativa na prevenção de litígios trabalhistas, oferecendo consultoria preventiva e auditorias trabalhistas detalhadas.

Com a auditoria procuramos identificar e corrigir falhas e erros na relação jurídica entre a empresa e seus colaboradores, garantindo conformidade e eficiência. Mesmo empresas que nunca enfrentaram problemas trabalhistas podem se beneficiar, utilizando essa medida preventiva eficaz para evitar futuros litígios.
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Agora, inventários que envolvem menores ou incapazes podem ser realizados extrajudicialmente, com a devida participação do Ministério Público e outras garantias legais.
Além disso, a alienação de bens imóveis do espólio agora pode ser feita diretamente por escritura pública, sem necessidade de autorização judicial!

Conheça as principais mudanças:
🔹Inclusão de menores em inventários extrajudiciais.
🔹 Permissão para alienação de bens imóveis do espólio sem intervenção judicial.

Estas mudanças promovem rapidez e eficiência em processos que antes precisavam de longas tramitações judiciais.

📩 Fale conosco para entender como essas alterações podem beneficiar o seu processo.
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Você é usuário de facebook, whatsapp e instagram poderá ter direito a indenização por danos morais individuais. Você sabia disso?🤔
Assista ao vídeo e entenda mais sobre essa decisão.
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou mudanças cruciais na Resolução 35/2007. Agora, inventários e partilhas extrajudiciais podem incluir menores ou incapazes, desde que algumas condições sejam cumpridas, como o pagamento correto e a manifestação favorável do Ministério Público.

⚖ Principais mudanças:
🔹Possibilidade de inventário com menores.
🔹 Alienação de bens imóveis do espólio sem autorização judicial.
🔹 Inventário extrajudicial para convivente único herdeiro.
🔹 Escritura pública de separação de fato consensual.

Essas novas normas tornam o processo mais rápido e prático!
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A Reforma Tributária em discussão pode afetar diretamente o cálculo do ITCMD (Imposto sobre Doação e Heranças), especialmente para quem possui imóveis em nome de pessoa física ou em Administradora de Bens.

🔹O que muda?
Atualidade: hoje, o ITCMD é calculado com base no valor contábil dos imóveis. Em alguns estados, como no RS, a norma prevê o valor de mercado, enquanto que em SP e outros estados a base é o valor contábil.

Nova Regra: com o Projeto de Lei Complementar 108/2024, a base de cálculo para imóveis em Administradoras de Bens passará a ser o valor de mercado, o que pode aumentar significativamente o valor do ITCMD.
Exemplo: uma administradora com R$ 5 milhões em patrimônio contábil e R$ 12 milhões em valor de mercado poderia ver o ITCMD saltar de R$ 350.000,00 para R$ 840.000,00.

🔹O que fazer?
É essencial começar o planejamento patrimonial e sucessório agora para evitar surpresas. Considere também a contratação de um seguro de vida para ajudar com despesas futuras.
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Assessoria Jurídica Completa para Conformidade com a LGPD e Gestão de Dados