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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14), em votação simbólica, o projeto que restringe os critérios de escolha do lugar de julgamento em...

Informamos que a Receita Federal emitiu Portaria RFB Nº 415/2024, estendendo os prazos de vencimento de importantes tributos aqui em nosso Estado. Essa medida...

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria RFB Nº 415, de 06 de maio de 2024, que define a...

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Com toda certeza! Com os avanços tecnológicos, as assinaturas eletrônicas são amplamente aceitas em diversos países, inclusive no Brasil, já que elas proporcionam níveis...

As grandes e médias empresas de todo o país terão, a partir de 1º de março, 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio...

O inventário, seja extrajudicial ou judicial, é o caminho legal para organizar e partilhar os bens de uma pessoa falecida. No entanto, há casos...

A recente MP nº 1.202 de 29/12/2023 extinguiu os benefícios fiscais destinados às atividades afetadas pela pandemia, tais como, hotéis, feiras, agèncias de turismo,...

No dia 29/12/2023 foi publicada a Lei Complementar 204/23, que altera a LC 87/96 para vedar a incidência do ICMS em transferências interestaduais de...

Estes são os instrumentos criados pelo Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, para averiguar a transparência e sanar as desigualdades salariais...

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados votou, na quarta-feira (31) a proposta que aumenta o teto de enquadramento do...

Em julgamento ocorrido no dia 13.05.2021, o STF definiu, por maioria, o alcance da tese julgada relativa a “Exclusão do ICMS da base de...

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou na noite da última quarta-feira (19/1) a incorporação do teste rápido de antígeno para detecção do Coronavírus no Rol de procedimentos de cobertura obrigatória dos...

No último dia 28, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou o seu regulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo...

A partir da competência janeiro/2022, será alterado para até o dia 7 do mês subsequente, o prazo para cumprimento das obrigações previdenciárias e do...

O decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, instituiu o distanciamento controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada...

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