Política de Privacidade - Bianchi Advocacia

Se você está visitando nosso site ou é nosso cliente, esta Política de Privacidade se aplica a você conforme previsto no contrato.

Nossa Política de Privacidade foi elaborada para esclarecer como processamos seus dados para as finalidades aqui listadas. Aqui estão alguns pontos importantes:

Não coletamos dados identificáveis sem o seu consentimento.
Entraremos em contato apenas mediante seu pedido e consentimento.
Este documento foi atualizado pela última vez em 28 de maio de 2024.

Definições

Dados pessoais: São dados relacionados a uma pessoa física identificada ou identificável, fornecidos pelo cliente ou usuário, como nome, sobrenome, data de nascimento, documento de identificação, endereço residencial, telefone, e-mail, etc. Qualquer dado que permita identificar uma pessoa física, direta ou indiretamente, é considerado dado pessoal para fins legais e desta Política de Privacidade.

Dados sensíveis: São dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa física.

Cookies: Arquivos de navegação que armazenam temporariamente informações sobre o que o usuário está visitando em um site, permitindo identificá-lo caso retorne utilizando o mesmo dispositivo e navegador.

Aceite Eletrônico: Ao dar seu Aceite Eletrônico, você declara que concorda com a coleta de seus dados conforme descrito, bem como leu e concorda integralmente com nossa Política de Privacidade, entendendo suas responsabilidades e obrigações.

Responsabilidades na coleta de dados

Coletamos seus dados pessoais apenas com seu consentimento expresso ou, se você for nosso cliente, para a execução do contrato. Nos responsabilizamos por adotar as melhores práticas para o tratamento adequado dos dados conforme as finalidades estabelecidas.

Quando e como coletamos seus dados

Coletamos seus dados quando você preenche formulários em nosso site solicitando informações sobre os serviços da Bianchi Advocacia ou para receber nossos conteúdos, newsletters e e-books.

Coletamos apenas os dados que você nos fornece voluntariamente quando deseja que entremos em contato com você, seja para esclarecimento de dúvidas ou contratação de nossos serviços.

Se você contratar nossos serviços, realizaremos atividades de tratamento com os dados pessoais fornecidos para a execução dos serviços contratados. Ao final da contratação, manteremos seus dados pessoais armazenados em nossos arquivos para comprovação de que os serviços foram prestados adequadamente.

Outubro Rosa🎀

Outubro é o mês dedicado à conscientização sobre a prevenção e o combate ao câncer de mama. Por isso, lembre-se: a prevenção salva vidas! Faça seus exames regularmente e conte com apoio profissional em todas as etapas.
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Nossos contratos são cuidadosamente desenhados sob uma perspectiva multidisciplinar, com a participação de profissionais especializados em direito societário, trabalhista, tributário e de resolução de conflitos, tanto judiciais quanto arbitrais. Esta abordagem assegura que todos os aspectos relevantes sejam considerados, minimizando riscos e potencializando os resultados positivos para nossos clientes.
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Já comhece nosso novo site? Lá você encontra soluções personalizadas para as suas demandas, com profissionais capacitados nas mais diversas áreas do Direito. Acesse e descubra como podemos ajudar a proteger seus direitos e fornecer suporte legal em questões importantes.
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A Lei das Sociedades por Ações, instituída pela Lei nº 6.404/76, é um dos pilares fundamentais do direito empresarial brasileiro. Esta legislação regula o funcionamento das sociedades por ações, incluindo a governança, a administração e a emissão de ações. Conhecer seus principais aspectos é essencial para a gestão eficaz de empresas que operam sob esse modelo.

🔷Principais pontos da Lei:

🔹Governança Corporativa: a lei estabelece as regras para a estruturação da governança das empresas, definindo as funções e responsabilidades dos acionistas, do Conselho de Administração e da Diretoria.
🔹Assembleias Gerais: define a organização das assembleias gerais de acionistas, onde são tomadas decisões importantes sobre a empresa, como a aprovação de contas e a eleição de administradores.
🔹Direitos dos Acionistas: protege os direitos dos acionistas, incluindo o direito de voto, o direito a dividendos e o direito de acompanhar a gestão da empresa.
🔹Emissão e Negociação de Ações: regula as condições para a emissão e negociação de ações no mercado, garantindo transparência e justiça nas transações.
🔹Demonstrações Financeiras: exige a publicação de demonstrações financeiras auditadas, assegurando que os investidores e o mercado tenham acesso a informações claras e precisas sobre a saúde financeira da empresa.

A Lei das Sociedades por Ações é crucial para a estabilidade e transparência do mercado de capitais, oferecendo um quadro legal sólido para a administração e operação das sociedades anônimas. Compreender e aplicar corretamente suas disposições é fundamental para o sucesso e conformidade das empresas que se enquadram nessa categoria.
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📌 PEC 45/2019 aprovada: mudanças importantes para entidades sem fins lucrativos.

🔹Principais conquistas:

Não incidência de ITCMD sobre doações para entidades de relevância pública.

Imunidade ao IBS e CBS para educação, saúde e assistência social.

Redução de até 100% do IBS e CBS para serviços de inovação, ciência e tecnologia.

Fortalecimento do terceiro setor e impacto positivo nas políticas públicas! ⚖.
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A reforma tributária em discussão no Congresso Nacional inclui a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essas mudanças visam substituir os atuais impostos sobre consumo, como o PIS e a Cofins, e têm o potencial de impactar significativamente o regime do Simples Nacional, que simplifica a tributação para micro, pequenas e médias empresas.

🔷O que é a Emenda 284?
Apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), a Emenda 284 propõe uma solução para minimizar os impactos negativos que a reforma tributária pode ter sobre as empresas optantes pelo Simples Nacional. Esta emenda ainda precisa ser aprovada pelo Senado Federal e altera o PLP 68/2024, já aprovado na Câmara dos Deputados.
Principais pontos:

🔹Aproveitamento integral dos créditos:
Se aprovada, a emenda permitirá que os contribuintes do regime regular da CBS e do IBS possam aproveitar integralmente os créditos desses tributos ao adquirirem bens e serviços de empresas optantes pelo Simples Nacional. Isso ajudará a reduzir distorções e a evitar a perda de competitividade das pequenas empresas.

🔹Crédito tributário e desafios:
Atualmente, as empresas do Simples Nacional podem transferir créditos de PIS e Cofins para outras pessoas jurídicas, o que ajuda a manter a competitividade ao permitir a compensação dos tributos pagos na cadeia produtiva. A proposta original do PLP 68/2024 limita esses créditos à alíquota efetiva paga pela empresa do Simples, que é menor que a alíquota total da CBS. Isso significa que as empresas optantes pelo Simples enfrentariam duas opções desfavoráveis:

· Recolher a CBS e o IBS fora do regime simplificado, aumentando a carga tributária e a burocracia.
· Permanecer no Simples e repassar créditos menores, o que pode resultar em perda de competitividade.
Por que a Emenda é importante?

🔶Leia o conteúdo na íntegra no post.
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Hoje celebramos a garra e a resistência dos gaúchos, que transformam desafios em conquistas com coragem e coração.

20 de setembro | Revolução Farroupilha - Dia do Gaúcho
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar o dispositivo da Lei 13.818/2019, que alterou a Lei das S.A. (Lei 6.404/1976). A decisão foi proferida em sessão virtual encerrada em 28 de junho de 2024, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7194.

🔷O que muda com a decisão?

🔹Dispensa de Publicação: As sociedades anônimas agora estão dispensadas de publicar seus atos societários e demonstrações financeiras no Diário Oficial.

🔹Eficiência e Economia: A mudança visa reduzir burocracia e custos para as empresas, facilitando o acesso e a transparência das informações através de meios eletrônicos e plataformas digitais.

A decisão do STF reflete uma atualização importante nas normas que regem as sociedades anônimas, alinhando-se às tendências modernas de digitalização e simplificação dos processos empresariais. Esta alteração busca tornar os procedimentos mais ágeis e menos onerosos para as empresas, promovendo maior eficiência no cumprimento das obrigações legais.

Para mais detalhes sobre como essa decisão pode impactar sua empresa ou sobre o processo de publicação de atos societários, consulte um advogado especializado.
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O presidente Lula sancionou a Lei 14.958/24, que facilita o acesso ao crédito para pessoas físicas e empresas afetadas pelas recentes enchentes no Rio Grande do Sul.
🔷Principais Pontos:

🔹Isenção de restrições: Agências de fomento irão dispensar as restrições legais para empréstimos, facilitando a recuperação dos empreendedores locais.

🔹Documentação simplificada: Será necessário apenas comprovar regularidade com INSS e FGTS até março deste ano.

🔹Publicada no Diário Oficial da União, a nova lei altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e é fruto do projeto PLN 25/24, aprovado pelo.

Além disso: A lei inclui uma emenda que garante financiamento para as “Salas Lilás” - centros especializados em atendimento humanizado para mulheres e meninas vítimas de violência doméstica e sexual, através do programa "Antes que Aconteça".

Essa mudança visa apoiar a recuperação econômica das áreas afetadas e fortalecer a proteção para mulheres em situação de vulnerabilidade.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Novas Regras do IBAMA para Desembargo Ambiental: o que muda para empresas e propriedades rurais

Com a publicação da Instrução Normativa 08/2024, o IBAMA trouxe novas diretrizes para a cessação de embargos ambientais em áreas rurais, buscando maior clareza e eficiência no processo. Anteriormente, os requisitos para desembargo variavam entre estados, gerando insegurança jurídica para proprietários e empresas rurais.

A nova normativa estabelece critérios mais específicos e uniformes, incluindo a exigência de documentos como a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e licenças ambientais válidas. Isso visa simplificar o processo de regularização, mas pode também aumentar a burocracia e os custos envolvidos na comprovação da regularidade de todo o empreendimento.

Para empresas e proprietários de propriedades rurais, é crucial compreender essas novas exigências e contar com suporte jurídico especializado. Garantir a conformidade com a nova normativa não apenas facilita a regularização, mas também assegura a sustentabilidade e a conformidade das suas atividades ambientais.
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