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Em 1º de julho de 2024, a Lei nº 14.905/2024 foi publicada, trazendo mudanças significativas no Código Civil brasileiro, especialmente no que se refere...

É ilegal a tributação das gorjetas pagas em restaurantesVocê sabe em que casos é possível vender um imóvel sem pagar imposto de renda?Assista ao...

Hoje vamos falar com o profissional liberal, para o dentista, médico, arquiteto, engenheiro. Enfim, para todos aqueles que trabalham de forma autônoma....

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14), em votação simbólica, o projeto que restringe os critérios de escolha do lugar de julgamento em...

Informamos que a Receita Federal emitiu Portaria RFB Nº 415/2024, estendendo os prazos de vencimento de importantes tributos aqui em nosso Estado. Essa medida...

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria RFB Nº 415, de 06 de maio de 2024, que define a...

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Recente decisão da Receita Federal manifestou entendimento de que despesas com pilates são dedutíveis do imposto de renda pessoa física.

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Um dos preceitos básicos para a constituição de uma sociedade é o “affectio societatis”, ou seja, a afinidade entre os sócios que os permitem...

A lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, instituiu o Programa Emprega + Mulheres, e dentre as diversas inovações e alterações introduzidas...

Com toda certeza! Com os avanços tecnológicos, as assinaturas eletrônicas são amplamente aceitas em diversos países, inclusive no Brasil, já que elas proporcionam níveis...

Você sabia que seu condomínio pode tentar proibir a locação por Airbnb? Descubra se isso é legal e o que você pode fazer a...

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Dentre os inúmeros instrumentos jurídicos e econômicos disponíveis para planejar a sucessão patrimonial, destaca-se a contratação da previdência privada complementar, também conhecida pelas opções...

 estabilidade pré-aposentadoria tem por objetivo evitar a demissão do empregado antes de preencher os requisitos para se aposentar. Esta é uma garantia provisória de...

As grandes e médias empresas de todo o país terão, a partir de 1º de março, 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio...

O inventário, seja extrajudicial ou judicial, é o caminho legal para organizar e partilhar os bens de uma pessoa falecida. No entanto, há casos...

A recente MP nº 1.202 de 29/12/2023 extinguiu os benefícios fiscais destinados às atividades afetadas pela pandemia, tais como, hotéis, feiras, agèncias de turismo,...

No dia 29/12/2023 foi publicada a Lei Complementar 204/23, que altera a LC 87/96 para vedar a incidência do ICMS em transferências interestaduais de...

Estes são os instrumentos criados pelo Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, para averiguar a transparência e sanar as desigualdades salariais...

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados votou, na quarta-feira (31) a proposta que aumenta o teto de enquadramento do...

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