A Lei das Sociedades por Ações, instituída pela Lei nº 6.404/76, é um dos pilares fundamentais do direito empresarial brasileiro. Esta legislação regula o funcionamento das sociedades por ações, incluindo a governança, a administração e a emissão de ações. Conhecer seus principais aspectos é essencial para a gestão eficaz de empresas que operam sob esse modelo.

🔷Principais pontos da Lei:

🔹Governança Corporativa: a lei estabelece as regras para a estruturação da governança das empresas, definindo as funções e responsabilidades dos acionistas, do Conselho de Administração e da Diretoria.
🔹Assembleias Gerais: define a organização das assembleias gerais de acionistas, onde são tomadas decisões importantes sobre a empresa, como a aprovação de contas e a eleição de administradores.
🔹Direitos dos Acionistas: protege os direitos dos acionistas, incluindo o direito de voto, o direito a dividendos e o direito de acompanhar a gestão da empresa.
🔹Emissão e Negociação de Ações: regula as condições para a emissão e negociação de ações no mercado, garantindo transparência e justiça nas transações.
🔹Demonstrações Financeiras: exige a publicação de demonstrações financeiras auditadas, assegurando que os investidores e o mercado tenham acesso a informações claras e precisas sobre a saúde financeira da empresa.

A Lei das Sociedades por Ações é crucial para a estabilidade e transparência do mercado de capitais, oferecendo um quadro legal sólido para a administração e operação das sociedades anônimas. Compreender e aplicar corretamente suas disposições é fundamental para o sucesso e conformidade das empresas que se enquadram nessa categoria.
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📌 PEC 45/2019 aprovada: mudanças importantes para entidades sem fins lucrativos.

🔹Principais conquistas:

Não incidência de ITCMD sobre doações para entidades de relevância pública.

Imunidade ao IBS e CBS para educação, saúde e assistência social.

Redução de até 100% do IBS e CBS para serviços de inovação, ciência e tecnologia.

Fortalecimento do terceiro setor e impacto positivo nas políticas públicas! ⚖.
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A reforma tributária em discussão no Congresso Nacional inclui a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essas mudanças visam substituir os atuais impostos sobre consumo, como o PIS e a Cofins, e têm o potencial de impactar significativamente o regime do Simples Nacional, que simplifica a tributação para micro, pequenas e médias empresas.

🔷O que é a Emenda 284?
Apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), a Emenda 284 propõe uma solução para minimizar os impactos negativos que a reforma tributária pode ter sobre as empresas optantes pelo Simples Nacional. Esta emenda ainda precisa ser aprovada pelo Senado Federal e altera o PLP 68/2024, já aprovado na Câmara dos Deputados.
Principais pontos:

🔹Aproveitamento integral dos créditos:
Se aprovada, a emenda permitirá que os contribuintes do regime regular da CBS e do IBS possam aproveitar integralmente os créditos desses tributos ao adquirirem bens e serviços de empresas optantes pelo Simples Nacional. Isso ajudará a reduzir distorções e a evitar a perda de competitividade das pequenas empresas.

🔹Crédito tributário e desafios:
Atualmente, as empresas do Simples Nacional podem transferir créditos de PIS e Cofins para outras pessoas jurídicas, o que ajuda a manter a competitividade ao permitir a compensação dos tributos pagos na cadeia produtiva. A proposta original do PLP 68/2024 limita esses créditos à alíquota efetiva paga pela empresa do Simples, que é menor que a alíquota total da CBS. Isso significa que as empresas optantes pelo Simples enfrentariam duas opções desfavoráveis:

· Recolher a CBS e o IBS fora do regime simplificado, aumentando a carga tributária e a burocracia.
· Permanecer no Simples e repassar créditos menores, o que pode resultar em perda de competitividade.
Por que a Emenda é importante?

🔶Leia o conteúdo na íntegra no post.
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O presidente Lula sancionou a Lei 14.958/24, que facilita o acesso ao crédito para pessoas físicas e empresas afetadas pelas recentes enchentes no Rio Grande do Sul.
🔷Principais Pontos:

🔹Isenção de restrições: Agências de fomento irão dispensar as restrições legais para empréstimos, facilitando a recuperação dos empreendedores locais.

🔹Documentação simplificada: Será necessário apenas comprovar regularidade com INSS e FGTS até março deste ano.

🔹Publicada no Diário Oficial da União, a nova lei altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e é fruto do projeto PLN 25/24, aprovado pelo.

Além disso: A lei inclui uma emenda que garante financiamento para as “Salas Lilás” - centros especializados em atendimento humanizado para mulheres e meninas vítimas de violência doméstica e sexual, através do programa "Antes que Aconteça".

Essa mudança visa apoiar a recuperação econômica das áreas afetadas e fortalecer a proteção para mulheres em situação de vulnerabilidade.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Novas Regras do IBAMA para Desembargo Ambiental: o que muda para empresas e propriedades rurais

Com a publicação da Instrução Normativa 08/2024, o IBAMA trouxe novas diretrizes para a cessação de embargos ambientais em áreas rurais, buscando maior clareza e eficiência no processo. Anteriormente, os requisitos para desembargo variavam entre estados, gerando insegurança jurídica para proprietários e empresas rurais.

A nova normativa estabelece critérios mais específicos e uniformes, incluindo a exigência de documentos como a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e licenças ambientais válidas. Isso visa simplificar o processo de regularização, mas pode também aumentar a burocracia e os custos envolvidos na comprovação da regularidade de todo o empreendimento.

Para empresas e proprietários de propriedades rurais, é crucial compreender essas novas exigências e contar com suporte jurídico especializado. Garantir a conformidade com a nova normativa não apenas facilita a regularização, mas também assegura a sustentabilidade e a conformidade das suas atividades ambientais.
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Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em vigor, é fundamental compreender os papéis dos agentes de tratamento de dados. A LGPD define dois agentes principais: o Controlador e o Operador. Conhecer suas funções é essencial para garantir a conformidade com a legislação e proteger os dados pessoais de maneira adequada.

🔹Agente Controlador: o Controlador é a pessoa física ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Em outras palavras, é quem define as finalidades e os meios para o tratamento dos dados. O Controlador é responsável por garantir que o tratamento dos dados esteja em conformidade com a LGPD, desde a coleta até a eliminação, e deve assegurar que os direitos dos titulares sejam respeitados.

🔹Agente Operador: já o Operador é a pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. O Operador atua sob as instruções do Controlador e não tem autonomia para definir a finalidade do tratamento dos dados. O Operador é responsável por executar as atividades de tratamento de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Controlador e deve seguir as normas de segurança e proteção de dados.

Entender essas funções é crucial para assegurar que todas as práticas de tratamento de dados estejam de acordo com a LGPD, protegendo os direitos dos titulares e garantindo a integridade e segurança das informações pessoais.
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