A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados votou, na quarta-feira (31) a proposta que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022.
A proposta também permite a contratação de até dois empregados pelo MEI. Atualmente, a permissão é para apenas um. De acordo com o texto aprovado, os limites de faturamento anual passam a ser os seguintes:
– para o MEI, passa dos atuais R$81mil para R$144.913,41;
– para microempresa, salta de R$360mil para R$869.480,43; e
– para empresa de pequeno porte, sobe de R$4,8 milhões para R$8.694.804,31.
Os novos valores deverão vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação. O projeto precisa ser analisado pelo plenário da Câmara.
