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Outubro Rosa🎀
Outubro é o mês dedicado à conscientização sobre a prevenção e o combate ao câncer de mama. Por isso, lembre-se: a prevenção salva vidas! Faça seus exames regularmente e conte com apoio profissional em todas as etapas.
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Nossos contratos são cuidadosamente desenhados sob uma perspectiva multidisciplinar, com a participação de profissionais especializados em direito societário, trabalhista, tributário e de resolução de conflitos, tanto judiciais quanto arbitrais. Esta abordagem assegura que todos os aspectos relevantes sejam considerados, minimizando riscos e potencializando os resultados positivos para nossos clientes.
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A Lei das Sociedades por Ações, instituída pela Lei nº 6.404/76, é um dos pilares fundamentais do direito empresarial brasileiro. Esta legislação regula o funcionamento das sociedades por ações, incluindo a governança, a administração e a emissão de ações. Conhecer seus principais aspectos é essencial para a gestão eficaz de empresas que operam sob esse modelo.
🔷Principais pontos da Lei:
🔹Governança Corporativa: a lei estabelece as regras para a estruturação da governança das empresas, definindo as funções e responsabilidades dos acionistas, do Conselho de Administração e da Diretoria.
🔹Assembleias Gerais: define a organização das assembleias gerais de acionistas, onde são tomadas decisões importantes sobre a empresa, como a aprovação de contas e a eleição de administradores.
🔹Direitos dos Acionistas: protege os direitos dos acionistas, incluindo o direito de voto, o direito a dividendos e o direito de acompanhar a gestão da empresa.
🔹Emissão e Negociação de Ações: regula as condições para a emissão e negociação de ações no mercado, garantindo transparência e justiça nas transações.
🔹Demonstrações Financeiras: exige a publicação de demonstrações financeiras auditadas, assegurando que os investidores e o mercado tenham acesso a informações claras e precisas sobre a saúde financeira da empresa.
A Lei das Sociedades por Ações é crucial para a estabilidade e transparência do mercado de capitais, oferecendo um quadro legal sólido para a administração e operação das sociedades anônimas. Compreender e aplicar corretamente suas disposições é fundamental para o sucesso e conformidade das empresas que se enquadram nessa categoria.
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📌 PEC 45/2019 aprovada: mudanças importantes para entidades sem fins lucrativos.
🔹Principais conquistas:
Não incidência de ITCMD sobre doações para entidades de relevância pública.
Imunidade ao IBS e CBS para educação, saúde e assistência social.
Redução de até 100% do IBS e CBS para serviços de inovação, ciência e tecnologia.
Fortalecimento do terceiro setor e impacto positivo nas políticas públicas! ⚖.
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A reforma tributária em discussão no Congresso Nacional inclui a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essas mudanças visam substituir os atuais impostos sobre consumo, como o PIS e a Cofins, e têm o potencial de impactar significativamente o regime do Simples Nacional, que simplifica a tributação para micro, pequenas e médias empresas.
🔷O que é a Emenda 284?
Apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), a Emenda 284 propõe uma solução para minimizar os impactos negativos que a reforma tributária pode ter sobre as empresas optantes pelo Simples Nacional. Esta emenda ainda precisa ser aprovada pelo Senado Federal e altera o PLP 68/2024, já aprovado na Câmara dos Deputados.
Principais pontos:
🔹Aproveitamento integral dos créditos:
Se aprovada, a emenda permitirá que os contribuintes do regime regular da CBS e do IBS possam aproveitar integralmente os créditos desses tributos ao adquirirem bens e serviços de empresas optantes pelo Simples Nacional. Isso ajudará a reduzir distorções e a evitar a perda de competitividade das pequenas empresas.
🔹Crédito tributário e desafios:
Atualmente, as empresas do Simples Nacional podem transferir créditos de PIS e Cofins para outras pessoas jurídicas, o que ajuda a manter a competitividade ao permitir a compensação dos tributos pagos na cadeia produtiva. A proposta original do PLP 68/2024 limita esses créditos à alíquota efetiva paga pela empresa do Simples, que é menor que a alíquota total da CBS. Isso significa que as empresas optantes pelo Simples enfrentariam duas opções desfavoráveis:
· Recolher a CBS e o IBS fora do regime simplificado, aumentando a carga tributária e a burocracia.
· Permanecer no Simples e repassar créditos menores, o que pode resultar em perda de competitividade.
Por que a Emenda é importante?
🔶Leia o conteúdo na íntegra no post.
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Hoje celebramos a garra e a resistência dos gaúchos, que transformam desafios em conquistas com coragem e coração.
20 de setembro | Revolução Farroupilha - Dia do Gaúcho
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar o dispositivo da Lei 13.818/2019, que alterou a Lei das S.A. (Lei 6.404/1976). A decisão foi proferida em sessão virtual encerrada em 28 de junho de 2024, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7194.
🔷O que muda com a decisão?
🔹Dispensa de Publicação: As sociedades anônimas agora estão dispensadas de publicar seus atos societários e demonstrações financeiras no Diário Oficial.
🔹Eficiência e Economia: A mudança visa reduzir burocracia e custos para as empresas, facilitando o acesso e a transparência das informações através de meios eletrônicos e plataformas digitais.
A decisão do STF reflete uma atualização importante nas normas que regem as sociedades anônimas, alinhando-se às tendências modernas de digitalização e simplificação dos processos empresariais. Esta alteração busca tornar os procedimentos mais ágeis e menos onerosos para as empresas, promovendo maior eficiência no cumprimento das obrigações legais.
Para mais detalhes sobre como essa decisão pode impactar sua empresa ou sobre o processo de publicação de atos societários, consulte um advogado especializado.
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O presidente Lula sancionou a Lei 14.958/24, que facilita o acesso ao crédito para pessoas físicas e empresas afetadas pelas recentes enchentes no Rio Grande do Sul.
🔷Principais Pontos:
🔹Isenção de restrições: Agências de fomento irão dispensar as restrições legais para empréstimos, facilitando a recuperação dos empreendedores locais.
🔹Documentação simplificada: Será necessário apenas comprovar regularidade com INSS e FGTS até março deste ano.
🔹Publicada no Diário Oficial da União, a nova lei altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e é fruto do projeto PLN 25/24, aprovado pelo.
Além disso: A lei inclui uma emenda que garante financiamento para as “Salas Lilás” - centros especializados em atendimento humanizado para mulheres e meninas vítimas de violência doméstica e sexual, através do programa "Antes que Aconteça".
Essa mudança visa apoiar a recuperação econômica das áreas afetadas e fortalecer a proteção para mulheres em situação de vulnerabilidade.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Novas Regras do IBAMA para Desembargo Ambiental: o que muda para empresas e propriedades rurais
Com a publicação da Instrução Normativa 08/2024, o IBAMA trouxe novas diretrizes para a cessação de embargos ambientais em áreas rurais, buscando maior clareza e eficiência no processo. Anteriormente, os requisitos para desembargo variavam entre estados, gerando insegurança jurídica para proprietários e empresas rurais.
A nova normativa estabelece critérios mais específicos e uniformes, incluindo a exigência de documentos como a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e licenças ambientais válidas. Isso visa simplificar o processo de regularização, mas pode também aumentar a burocracia e os custos envolvidos na comprovação da regularidade de todo o empreendimento.
Para empresas e proprietários de propriedades rurais, é crucial compreender essas novas exigências e contar com suporte jurídico especializado. Garantir a conformidade com a nova normativa não apenas facilita a regularização, mas também assegura a sustentabilidade e a conformidade das suas atividades ambientais.
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