Foi publicada nesta quarta-feira, dia 2 de agosto, a Lei Complementar nº199, denominada como “O Estatuto Nacional de Simplificação De Obrigações Tributárias Acessórias”. Tal...

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A proteção dos dados e o tratamento das informações pessoais dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei nº 13.709/2018), tem por...

A irredutibilidade do salário do empregado está prevista na Constituição Federal, no artigo 7º, inciso VI, e no artigo e no artigo 462 da...

Quando mencionamos o Direito à Desconexão nas relações de trabalho parece que se está tratando de uma prerrogativa recente, decorrente das novas formas, meios...

Desde a publicação da Lei nº 14.151/2021, em 13 de maio de 2021, as empregadas gestantes tem sido  mantidas afastadas das atividades presenciais, devido...

Talvez o assunto de maior relevância na seara tributária no início deste ano seja a constitucionalidade e a legalidade da cobrança do DIFAL- Diferencial...

A Responsabilidade Social está ligada ao dever de avaliar, analisar e ponderar sobre todas as consequências de nossas ações, omissões, escolhas e decisões, com...

É muito comum as empresas adotarem política interna prevendo feriados estendidos, quando este recaia em uma terça-feira ou numa quinta-feira, permitindo aos empregados usufruírem...

Em julgamento ocorrido na última sexta-feira (12), o Plenário do STF afastou a incidência do IRPF sobre os juros moratórios devidos em decorrência do...