O inventário, seja extrajudicial ou judicial, é o caminho legal para organizar e partilhar os bens de uma pessoa falecida. No entanto, há casos...
A recente MP nº 1.202 de 29/12/2023 extinguiu os benefícios fiscais destinados às atividades afetadas pela pandemia, tais como, hotéis, feiras, agèncias de turismo,...
No dia 29/12/2023 foi publicada a Lei Complementar 204/23, que altera a LC 87/96 para vedar a incidência do ICMS em transferências interestaduais de...
Estes são os instrumentos criados pelo Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, para averiguar a transparência e sanar as desigualdades salariais...
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados votou, na quarta-feira (31) a proposta que aumenta o teto de enquadramento do...
Em julgamento ocorrido no dia 13.05.2021, o STF definiu, por maioria, o alcance da tese julgada relativa a “Exclusão do ICMS da base de...
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou na noite da última quarta-feira (19/1) a incorporação do teste rápido de antígeno para detecção do Coronavírus no Rol de procedimentos de cobertura obrigatória dos...
No último dia 28, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou o seu regulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo...
A partir da competência janeiro/2022, será alterado para até o dia 7 do mês subsequente, o prazo para cumprimento das obrigações previdenciárias e do...
O decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, instituiu o distanciamento controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada...
A arbitragem jurídica é um método alternativo de solução de conflitos que se destaca pela agilidade, confidencialidade e custo reduzido em comparação ao processo judicial tradicional.
Regulada pela Lei nº 9.307/96, ela permite que as partes envolvidas escolham árbitros especializados para analisar e decidir sobre o caso, garantindo maior precisão técnica e imparcialidade.
Esse método é especialmente vantajoso em disputas empresariais e contratuais, promovendo um ambiente mais colaborativo e menos burocrático. Além disso, as decisões arbitrais possuem força executiva, o que assegura sua efetividade.
A arbitragem é uma excelente solução para empresas que buscam resolver conflitos de maneira eficiente e estratégica, reduzindo o impacto das disputas no dia a dia dos negócios. Quer saber mais? Consulte um especialista e explore as vantagens desse mecanismo.
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Nós somos especialistas em avaliar e elaborar modelos contratuais para comercialização indireta de produtos e serviços. Nossa equipe altamente qualificada trabalha para garantir segurança jurídica e eficácia em todas as transações comerciais.
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Na aba de artigos do site da Bianchi Advocacia, você encontra conteúdos atualizados e relevantes sobre o universo jurídico. Acesse e fique por dentro!
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A responsabilidade civil é um aspecto crucial na gestão empresarial, referindo-se à obrigação de reparar danos causados a terceiros. Isso pode ter um impacto financeiro significativo em sua empresa, além de afetar sua reputação.
Conhecer e gerenciar essas responsabilidades é essencial para evitar litígios e preservar a imagem da sua empresa. Isso inclui entender as obrigações legais e os riscos associados às suas operações. Ter um advogado especializado ao seu lado é um passo fundamental para garantir que você esteja sempre protegido.
Com a orientação adequada, você pode navegar pelo complexo cenário jurídico, minimizando riscos e assegurando que sua empresa atue em conformidade com a lei.
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Decisão do STJ reforça a proteção aos credores e a integridade da recuperação judicial. Quer entender mais? 🧐 Confira o post completo.
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A recuperação de crédito tributário é uma prática legal e estratégica que visa reverter valores pagos a mais em impostos. Muitas empresas, frequentemente, pagam tributos superiores ao que deveriam devido a interpretações incorretas da legislação fiscal ou à falta de conhecimento sobre os benefícios fiscais disponíveis. Esse processo consiste em uma análise detalhada das operações da empresa para identificar créditos tributários não utilizados ou pagamentos indevidos. A partir da identificação desses créditos, é possível realizar compensações, utilizando os valores para abater outros tributos a pagar, ou solicitar a restituição, que é a devolução dos valores pagos a mais ao fisco.
A recuperação de crédito tributário se destaca como uma estratégia eficaz para empresas que buscam reduzir custos de maneira legal. Os principais benefícios incluem a economia financeira, uma vez que a restituição ou compensação de tributos pode resultar em uma significativa redução de custos, além da melhoria da saúde financeira da empresa. Com os recursos recuperados, a organização pode investir em áreas estratégicas, potencializando seu crescimento e aumentando a competitividade no mercado.
É fundamental que a recuperação de crédito tributário seja realizada com o suporte de profissionais especializados que possuem o conhecimento necessário para identificar oportunidades de recuperação e garantir que o processo seja conduzido de forma adequada, evitando possíveis complicações com o fisco. Estamos prontos para ajudar sua empresa a explorar essa oportunidade!
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No mundo dos negócios, escolher a estrutura adequada pode ser a chave para o sucesso. Duas opções comuns que muitas empresas consideram são a Holding e a Joint Venture. Embora ambas possam oferecer vantagens significativas, é fundamental entender suas diferenças e como cada uma pode se adequar aos objetivos da sua empresa.
A escolha entre uma ou outra depende das necessidades e objetivos estratégicos da sua empresa. Enquanto a holding oferece um controle mais centralizado e proteção de ativos, a joint venture proporciona uma abordagem colaborativa e flexível para explorar novas oportunidades. Mas, antes de tomar uma decisão, é recomendável consultar profissionais especializados que possam ajudar a avaliar qual estrutura é mais adequada para sua estratégia de negócios.
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Empreender é um desafio repleto de oportunidades, mas também de armadilhas legais que podem prejudicar o sucesso do seu negócio. Conhecer os erros mais comuns pode ajudar a evitá-los e a garantir uma gestão mais segura. Confira os cinco erros jurídicos que todo empreendedor deve evitar:
🔹Negligenciar a formalização do negócio: muitos empreendedores começam suas atividades sem registrar a empresa ou sem o devido alvará de funcionamento. Isso pode resultar em multas e complicações futuras. A formalização é essencial para operar legalmente e garantir direitos e deveres.
🔹Ignorar contratos: a falta de contratos claros e bem elaborados é um erro recorrente. Não formalizar acordos pode levar a disputas desnecessárias e a perdas financeiras. Sempre documente suas negociações, definindo claramente as responsabilidades de cada parte.
🔹Desconsiderar a legislação trabalhista: ignorar as obrigações trabalhistas, como registro de funcionários, férias e 13º salário, pode trazer sérios problemas jurídicos. É fundamental estar em conformidade com as leis trabalhistas para evitar ações judiciais e multas.
🔹Não proteger a propriedade intelectual: muitos empreendedores subestimam a importância de proteger suas ideias, marcas e invenções. Registrar patentes e marcas é crucial para garantir a exclusividade e evitar que terceiros se apropriem do seu trabalho.
🔹Falta de assessoria jurídica: tentar gerenciar todos os aspectos legais do negócio sem a ajuda de um advogado pode ser um grande erro. A assessoria jurídica é essencial para orientar sobre a legislação aplicável, prevenir litígios e garantir a segurança do negócio.
Evitar esses erros é fundamental para o sucesso do seu empreendimento. Se você quer proteger sua empresa e garantir que ela cresça de forma sólida e segura, entre em contato conosco. Estamos aqui para ajudar!
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O STF decidiu limitar as multas da Receita Federal a 100% do valor da dívida em casos de sonegação ou fraude, podendo chegar a 150% se houver reincidência. Confira no vídeo, onde explico melhor essa decisão.
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Desenvolver atividades industriais e comerciais de forma responsável é fundamental para um futuro sustentável.
Oferecemos assessoria especializada na criação e implementação de programas e projetos preventivos que minimizam os impactos ambientais, atendendo às exigências legais e promovendo práticas mais conscientes.
Nosso trabalho se baseia em soluções sustentáveis que reduzem riscos e fortalecem o compromisso com o meio ambiente.
Com uma visão ampla e integrada, buscamos auxiliar empresas na construção de uma cultura de responsabilidade ambiental, que não só contribua para a preservação dos recursos naturais, mas também agrega valor ao negócio e à sociedade.
Invista em um planejamento ambiental preventivo e fortaleça sua posição como uma organização comprometida com o futuro.
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