No último dia 18 de agosto, foi publicada a decisão do Supremo Tribunal Federal que concluiu, nos autos do processo da Arguição de Descumprimento...
A transação tributária, instituída através da Lei nº13.988/20, promoveu uma nova forma de regularizar a situação fiscal dos contribuintes dos tributos federais, a qual,...
Foi publicada nesta quarta-feira, dia 2 de agosto, a Lei Complementar nº199, denominada como “O Estatuto Nacional de Simplificação De Obrigações Tributárias Acessórias”. Tal...
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A proteção dos dados e o tratamento das informações pessoais dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei nº 13.709/2018), tem por...
A irredutibilidade do salário do empregado está prevista na Constituição Federal, no artigo 7º, inciso VI, e no artigo e no artigo 462 da...
Em julgamento ocorrido no dia 13.05.2021, o STF definiu, por maioria, o alcance da tese julgada relativa a “Exclusão do ICMS da base de...
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou na noite da última quarta-feira (19/1) a incorporação do teste rápido de antígeno para detecção do Coronavírus no Rol de procedimentos de cobertura obrigatória dos...
Quando mencionamos o Direito à Desconexão nas relações de trabalho parece que se está tratando de uma prerrogativa recente, decorrente das novas formas, meios...
Desde a publicação da Lei nº 14.151/2021, em 13 de maio de 2021, as empregadas gestantes tem sido mantidas afastadas das atividades presenciais, devido...
Talvez o assunto de maior relevância na seara tributária no início deste ano seja a constitucionalidade e a legalidade da cobrança do DIFAL- Diferencial...
A Responsabilidade Social está ligada ao dever de avaliar, analisar e ponderar sobre todas as consequências de nossas ações, omissões, escolhas e decisões, com...
No último dia 28, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou o seu regulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo...
É muito comum as empresas adotarem política interna prevendo feriados estendidos, quando este recaia em uma terça-feira ou numa quinta-feira, permitindo aos empregados usufruírem...
Em julgamento ocorrido na última sexta-feira (12), o Plenário do STF afastou a incidência do IRPF sobre os juros moratórios devidos em decorrência do...
A partir da competência janeiro/2022, será alterado para até o dia 7 do mês subsequente, o prazo para cumprimento das obrigações previdenciárias e do...
O decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, instituiu o distanciamento controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada...