A lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, instituiu o Programa Emprega + Mulheres, e dentre as diversas inovações e alterações introduzidas...
Com toda certeza! Com os avanços tecnológicos, as assinaturas eletrônicas são amplamente aceitas em diversos países, inclusive no Brasil, já que elas proporcionam níveis...
Você sabia que seu condomínio pode tentar proibir a locação por Airbnb? Descubra se isso é legal e o que você pode fazer a...
Você sabe se é pu não ilegal tributar as gorjetas pagas em restaurantes? Descubra os detalhes e conheça os seus direitos assistindo ao nosso...
Dentre os inúmeros instrumentos jurídicos e econômicos disponíveis para planejar a sucessão patrimonial, destaca-se a contratação da previdência privada complementar, também conhecida pelas opções...
estabilidade pré-aposentadoria tem por objetivo evitar a demissão do empregado antes de preencher os requisitos para se aposentar. Esta é uma garantia provisória de...
As grandes e médias empresas de todo o país terão, a partir de 1º de março, 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio...
O inventário, seja extrajudicial ou judicial, é o caminho legal para organizar e partilhar os bens de uma pessoa falecida. No entanto, há casos...
A recente MP nº 1.202 de 29/12/2023 extinguiu os benefícios fiscais destinados às atividades afetadas pela pandemia, tais como, hotéis, feiras, agèncias de turismo,...
No dia 29/12/2023 foi publicada a Lei Complementar 204/23, que altera a LC 87/96 para vedar a incidência do ICMS em transferências interestaduais de...
Estes são os instrumentos criados pelo Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, para averiguar a transparência e sanar as desigualdades salariais...
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados votou, na quarta-feira (31) a proposta que aumenta o teto de enquadramento do...
No último dia 18 de agosto, foi publicada a decisão do Supremo Tribunal Federal que concluiu, nos autos do processo da Arguição de Descumprimento...
A transação tributária, instituída através da Lei nº13.988/20, promoveu uma nova forma de regularizar a situação fiscal dos contribuintes dos tributos federais, a qual,...
Foi publicada nesta quarta-feira, dia 2 de agosto, a Lei Complementar nº199, denominada como “O Estatuto Nacional de Simplificação De Obrigações Tributárias Acessórias”. Tal...
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A proteção dos dados e o tratamento das informações pessoais dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei nº 13.709/2018), tem por...
A irredutibilidade do salário do empregado está prevista na Constituição Federal, no artigo 7º, inciso VI, e no artigo e no artigo 462 da...
Em julgamento ocorrido no dia 13.05.2021, o STF definiu, por maioria, o alcance da tese julgada relativa a “Exclusão do ICMS da base de...
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou na noite da última quarta-feira (19/1) a incorporação do teste rápido de antígeno para detecção do Coronavírus no Rol de procedimentos de cobertura obrigatória dos...
Quando mencionamos o Direito à Desconexão nas relações de trabalho parece que se está tratando de uma prerrogativa recente, decorrente das novas formas, meios...
